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Este diploma foi revogado por: Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 80/2000

Portaria n.º 293/96/M

de 2 de Dezembro

Considerada a necessidade de dotar o território de Macau de quadros com a formação jurídica adequada aos desafios do período de transição, nomeadamente os relacionados com a permanência dos valores garantidos pela Declaração Conjunta, foi criado o Curso de Direito, reconhecido pelo Decreto-Lei n.º 13/89/M, de 27 de Fevereiro.

Na sequência da criação da Universidade de Macau e da Faculdade de Direito foram aprovados pela Portaria n.º 104/94/M, de 26 de Abril, o plano de estudos e a organização científico-pedagógica do curso de Licenciatura em Direito em Língua Portuguesa, da Faculdade de Direito da Universidade de Macau.

No desenvolvimento dos estudos jurídicos em Macau, mantendo-se a Licenciatura em Direito em Língua Portuguesa, são agora aprovados a organização científico-pedagógica e o plano de estudos de Licenciatura em Direito em Língua Chinesa, pela Faculdade de Direito da Universidade de Macau, tendo em vista a consolidação de uma escola jurídica com viabilidade futura e a formação de juristas para além do período de transição.

Sob proposta da Universidade de Macau e usando da faculdade conferida pela alínea b) do n.º 1 do artigo 16.º do Estatuto Orgânico de Macau, o Governador manda:

Artigo único. São aprovados a organização científico-pedagógica e o plano de estudos do curso de Licenciatura em Direito em Língua Chinesa, da Faculdade de Direito da Universidade de Macau, constantes dos anexos I e II a esta portaria e que dela fazem parte integrante.

Governo de Macau, aos 14 de Novembro de 1996.

Publique-se.

O Governador, Vasco Rocha Vieira.

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ANEXO I

Curso de Licenciatura em Direito em Língua Chinesa

Organização científico-pedagógica

1. As disciplinas que constituem o plano curricular da Licenciatura em Direito em Língua Chinesa da Faculdade de Direito da Universidade de Macau distribuem-se por oito áreas, do ponto de vista científico-pedagógico:

a) Ciências jurídico-privatísticas:

Introdução ao Direito;

Teoria Geral do Direito Civil;

Direito das Obrigações;

Direito do Trabalho e da Segurança Social;

Direitos Reais;

Direito da Família e das Sucessões;

Direito Comercial I;

Direito Comercial II;

Direito Internacional Privado I;

Direito Internacional Privado II.

b) Ciências jurídico-processuais civis:

Direito Processual Civil I;

Direito Processual Civil II.

c) Ciências jurídico-políticas:

Direito Constitucional;

Ciência Política;

Direito Administrativo I;

Direito Administrativo II.

d) Ciências jurídico-criminais:

Direito Criminal;

Direito e Processo Criminal.

e) Ciências jurídico-publicísticas:

Direito Internacional Público;

f) Ciências jurídico-históricas e filosóficas:

História das Instituições Jurídicas;

Teoria Geral do Direito;

Teoria Geral do Direito Português.

g) Ciências jurídico-comparatísticas:

Sistemas Jurídicos Comparados;

Teoria Geral do Direito Chinês;

Direito Civil e Comercial Chinês.

h) Ciências jurídico-económicas:

Economia;

Economia Pública;

Direito Fiscal;

Relações Económicas Regionais.

2. Sem prejuízo das competências atribuídas estatutariamente ao Conselho Científico da Faculdade, cada uma das referidas áreas está confiada à responsabilidade específica de um professor coordenador que, como tal, integra aquele Conselho.

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ANEXO II

Plano de estudos do Curso de Licenciatura em Direito em Língua Chinesa pela Faculdade de Direito da Universidade de Macau

1.º Ano

2.º Ano

3.º Ano

4.º Ano

5.º Ano