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Diploma:

Portaria n.º 108/96/M

BO N.º:

18/1996

Publicado em:

1996.4.29

Página:

949

  • Altera a Portaria n.º 141/86/M, de 22 de Setembro (Tramitação processual dos pedidos de isenção e redução do imposto de consumo).
Revogado por :
  • Lei n.º 4/99/M - Aprova o Regulamento do Imposto de Consumo. — Revogações.
    •  
    Categorias
    relacionadas     :
  • IMPOSTO DE CONSUMO - DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS -
    •  
    Notas em LegisMac
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    Este diploma foi revogado por: Lei n.º 4/99/M

    Portaria n.º 108/96/M

    de 29 de Abril

    Disponível em formato PDF

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