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CÓDIGO PENAL
[ Código Penal - Índice Sistemático ][ Código Penal - Índice por artigo ][ Lei n.º 11/95/M ][ Decreto-Lei n.º 58/95/M ][ Código Penal ][ Código Penal - Índice Analítico ]
- Decreto-Lei n.º 58/95/M - Aprova o Código Penal.
- Lei n.º 6/2001 - Agrava a pena pela circunstância da utilização de inimputáveis para a prática de crimes.
- Lei n.º 3/2006 - Prevenção e repressão dos crimes de terrorismo.
- Lei n.º 6/2008 - Combate ao crime de tráfico de pessoas.
- Lei n.º 11/2009 - Lei de combate à criminalidade informática.
- Lei n.º 17/2009 - Proibição da produção, do tráfico e do consumo ilícitos de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas.
- Lei n.º 2/2016 - Lei de prevenção e combate à violência doméstica.
ÍNDICE - ÍNDICE POR ARTIGO - ÍNDICE ANALÍTICO
LIVRO I - PARTE GERAL
- TÍTULO I - Princípios gerais da Lei Penal
- TÍTULO II - Do facto
- TÍTULO III - Consequências jurídicas do facto
- TÍTULO IV - Queixa e acusação particular
- TÍTULO V - Extinção da responsabilidade penal
- TÍTULO VI - Indemnização de perdas e danos por crime
- TÍTULO VII - Contravenções
LIVRO II - PARTE ESPECIAL
- TÍTULO I - Crimes contra a pessoa
- TÍTULO II - Crimes contra o património
- TÍTULO III - Crimes contra a paz e a humanidade
- TÍTULO IV - Crimes contra a vida em sociedade
- TÍTULO V - Crimes contra o Território
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