Decreto-Lei n.º 50/80/M - Estabelece normas reguladoras do exercício das operações de comércio externo, bem como da respectiva simplificação processual.
Despacho n.º 47/SAEF/95 - Determinando a publicação da lista constante do Anexo A ao Decreto-Lei n.º 50/80/M, de 30 de Dezembro (Exportação).