Número 11
I
SÉRIE
do Boletim Oficial de Macau,
constituído pelas séries I e II
Segunda-feira, 13 de Março de 1995
BOLETIM OFICIAL DE MACAU
SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
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Altera o Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei n.º 7/93/M, de 9 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 10/93/M, de 27 de Dezembro.
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Confere ao Governador autorização legislativa para alterar os montantes das tabelas 2, 5 e 6 anexas ao Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau (Prémio de antiguidade, subsídios, ajudas de custo de embarque e compensações para efeitos de trasladação).
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Regula os actos de fusão e cisão de instituições financeiras e seguradoras. - Revoga a Lei n.º 9/86/M, de 22 de Setembro.
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Aprova os novos valores tarifários no consumo de electricidade. - Revoga a Portaria n.º 146/92/M, de 6 de Julho.
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Aprova e põe em execução o orçamento privativo do Instituto de Habitação de Macau, relativo ao ano económico de 1995.
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Aprova e põe em execução o orçamento privativo do Fundo de Cultura, relativo ao ano económico de 1995.
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Aprova e põe em execução o orçamento privativo do Fundo de Turismo de Macau, relativo ao ano económico de 1995.
- Autoriza a Hovione Macau Sociedade Química, Limitada, a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações, do serviço móvel terrestre.
Gabinete do Governador: