Número 31
do Boletim Oficial de Macau
Segunda-feira, 3 de Agosto de 1992
BOLETIM OFICIAL DE MACAU
SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
- Confere ao Governador autorização legislativa para conceder uma remuneração a membros de várias comissões e ao chefe da Divisão de Apoio à Comissão de Terras.
- Confere no Governador autorização legislativa para revogar a taxa devida pelo transporte de passageiros em navios e hidroplanadores entre Macau e Hong Kong e vice-versa, instituída pelo Diploma Legislativo n.º 1838, de 23 de Janeiro de 1971.
- Confere ao Governador autorização legislativa para conceder remunerações acessórias no âmbito das Forças de Segurança de Macau.
- Determina que seja mantido o direito à licença especial ao pessoal recrutado no exterior que tenha iniciado funções até 26 de Dezembro de 1990.
- Autoriza a cunhagem e a emissão de moedas metálicas comemorativas, relativas aos Anos Novos Lunares de 1993 a 2004.
- Autoriza a extensão do prazo da prestação do serviço de captação, registo, montagem e sonorização de imagens da Nova Ponte Macau-Taipa e reforça o encargo inicial. - Revoga a Portaria n.º 103/90/M, de 21 de Maio.
- Aprova o regulamento de utilização e exploração do auto-silo Pak Keng, do Jardim da Vitória.
- Aprova o regulamento de utilização e exploração do silo Pak Tou, também designado por ZAPE 15.
Gabinete do Governador:
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Despacho n.º 77/GM/92, que altera a designação do «Gabinete da Central de Incineração» para Gabinete da Central de Incineração, e da Estação de Tratamento de Águas Residuais - GCIE. - Revoga o n.º 7 do Despacho n.º 78/GM/87, de 12 de Setembro.
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Despacho n.º 78/GM/92, determinando que, no próximo ano, reverta para o Cofre de Justiça e dos Registos e Notariado a receita correspondente a 25% dos emolumentos cobrados mensalmente nos Serviços dos Registos e do Notariado.
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Rectificação.
Assembleia Legislativa:
Gabinete do Secretário-Adjunto para a Economia e Finanças:
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Versão, em chinês, do Despacho n.º 54/SAEF/92, de 22 de Junho, que autoriza o Banco Tai Fung, S.A.R.L., a aumentar o seu capital social.
Gabinete do Secretário-Adjunto para os Transportes e Obras Públicas:
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Despacho n.º 96/SATOP/92, que subdelega poderes no director do Gabinete do Porto e da Ponte, para a outorga de um contrato a celebrar entre o Território e a Partex, Companhia Portuguesa de Serviços, S.A.
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Despacho n.º 101/SATOP/92, respeitante ao pedido de alteração parcial de finalidade de aproveitamento de um terreno, sito entre a subestação da CEM e o aterro do Pac-On, na ilha da Taipa.