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Diploma:

Despacho

BO N.º:

33/1995

Publicado em:

1995.8.14

Página:

1692-1929

  • Ratifica o Acordo de Transporte Aéreo entre o Governo de Macau e o Governo da República Federativa do Brasil.
Diplomas
relacionados :
  • Despacho - Ratifica o Acordo de Transporte Aéreo entre o Governo de Macau e o Governo da República Federativa do Brasil.
  • Aviso do Chefe do Executivo n.º 63/2015 - Manda publicar a notificação recíproca de terem sido cumpridos os respectivos procedimentos legais internos exigidos para a entrada em vigor do «Acordo de Transporte Aéreo entre o Governo de Macau e o Governo da República Federativa do Brasil», assinado em Macau, aos 15 de Julho de 1994.
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    Categorias
    relacionadas     :
  • AVIAÇÃO CIVIL - DIREITO INTERNACIONAL - OUTROS - AUTORIDADE DE AVIAÇÃO CIVIL - DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS DE JUSTIÇA -
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    Despacho

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