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澳 門 特 別 行 政 區

立法會

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更正

茲聲明，刊登於二零零八年八月十八日《澳門特別行政區公報》第三十三期第一組內的第7/2008號法律——《勞動關係法》的葡文本有不正確之處。按照第3/1999號法律第九條規定，作如下更正：

一、第四十三條第一款（三）項及第四十五條第一款（三）項中的“3) Quando a prestação do trabalho seja indispensável para garantir a continuidade do funcionamento da empresa”更正為“3) A prestação do trabalho seja indispensável para garantir a continuidade do funcionamento da empresa”；

二、第四十九條中的“compensação”更正為“indemnização”；

三、第七十一條第二款（五）項中的“5) Prática de ofensas à integridade física, liberdade, honra ou dignidade do trabalhador praticadas pelo empregador ou seus representantes legítimos, sendo aquelas acções punidas por lei;”更正為“5) Prática, pelo empregador ou seus representantes legítimos, de ofensas à integridade física, liberdade, honra ou dignidade do trabalhador, quando estas acções sejam punidas por lei;”。

二零零八年十月八日於立法會

立法會主席 曹其真