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Diploma:

Rectificação

BO N.º:

27/1984

Publicado em:

1984.6.30

  • (Decreto-Lei n.º 42/84/M, Decreto-Lei n.º 52/84/M).
Diplomas
relacionados :
  • Decreto-Lei n.º 42/84/M - Cria o Gabinete para os Assuntos de Trabalho (GAT).
  • Decreto-Lei n.º 52/84/M - Regula o exercício da indústria de aluguer de veículos automóveis sem condutor no território de Macau.
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