REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

BOLETIM OFICIAL - I SÉRIE

Diploma:	Ordem Executiva n.º 6/2001
BO N.º:	6/2001
Publicado em:	2001.2.5
Página:	75

Aprova o tarifário do serviço público de telecomunicações prestado pela Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L. — Revoga a Portaria n.º 584/99/M, de 17 de Dezembro.

Versão Chinesa

Revogação parcial :	Ordem Executiva n.º 75/2010 - Elimina a alínea 4.1 (Rede de dados por comutação de pacotes), do Ponto 4.0 (Rede pública de dados), do tarifário do serviço público de telecomunicações prestado pela Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L., aprovado pela Ordem Executiva n.º 6/2001. Ordem Executiva n.º 92/2019 - Revoga o n.º 3 do item 1.3 — Serviço Telefónico Fixo Internacional do artigo 1.0 — Rede Tefefónica Pública Comutada do Tarifário do Serviço Público de Telecomunicações prestado pela Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L., aprovado pela Ordem Executiva n.º 6/2001.

Alterações :	Ordem Executiva n.º 12/2002 - Aprova o aditamento ao tarifário do serviço público de telecomunicações prestado pela Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L., aprovado pela Ordem Executiva n.º 6/2001. Ordem Executiva n.º 13/2002 - Altera o tarifário do serviço público de telecomunicações prestado pela Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L., aprovado pela Ordem Executiva n.º 6/2001. Ordem Executiva n.º 14/2003 - Aprova os aditamentos do tarifário do serviço público de telecomunicações, prestado pela Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L., aprovado pela Ordem Executiva n.º 6/2001. Ordem Executiva n.º 23/2003 - Aprova as alterações do tarifário do serviço público de telecomunicações, prestado pela Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L., aprovado pela Ordem Executiva n.º 6/2001. Ordem Executiva n.º 34/2003 - Aprova as alterações do anexo da Ordem Executiva n.º 6/2001 publicada no Boletim Oficial n.º 6/2001, I Série, de 5 de Fevereiro. Ordem Executiva n.º 2/2004 - Aprova os aditamentos ao tarifário do serviço público de telecomunicações, prestado pela Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L., aprovado pela Ordem Executiva n.º 6/2001. Ordem Executiva n.º 22/2004 - Aprova os aditamentos do tarifário do serviço público de telecomunicações, prestado pela Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L., aprovado pela Ordem Executiva n.º 6/2001. Ordem Executiva n.º 9/2005 - Aprova os aditamentos do tarifário do serviço público de telecomunicações, prestado pela Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L., aprovado pela Ordem Executiva n.º 6/2001. Ordem Executiva n.º 27/2005 - Aprova os aditamentos a um item do tarifário do serviço público de telecomunicações, prestado pela Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L., aprovado pela Ordem Executiva n.º 6/2001, publicada no Boletim Oficial da RAEM n.º 6, I Série, de 5 de Fevereiro. Ordem Executiva n.º 6/2006 - Aprova as alterações ao item 2.1 — circuitos locais da rede digital de dados e ao item 2.6 — descontos do artigo 2.0 — circuitos privativos, do tarifário do serviço público de telecomunicações, prestado pela Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L.. Ordem Executiva n.º 16/2006 - Aprova as alterações ao item 1.3 — Serviço Telefónico Fixo Internacional do artigo 1.0 — Rede Telefónica Pública Comutada, do tarifário do serviço público de telecomunicações, prestado pela Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L.. Ordem Executiva n.º 33/2006 - Aprova os aditamentos ao artigo 1.0 — Rede Telefónica Pública Comutada do tarifário do serviço público de telecomunicações, prestado pela Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L.. Ordem Executiva n.º 7/2007 - Aprova as alterações ao item 2.2 — Circuitos Internacionais da Rede Digital de Dados e ao item 2.6 — Descontos do artigo 2.0 — Circuitos Privativos, do tarifário do serviço público de telecomunicações prestado pela Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L. Ordem Executiva n.º 9/2007 - Aprova as alterações ao item 1.1 — Serviço Telefónico Fixo Local do artigo 1.0 — Rede Telefónica Pública Comutada, do tarifário do serviço público de telecomunicações prestado pela Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L., bem como cancela a nota 5 ao artigo 1.0 do mesmo tarifário. Ordem Executiva n.º 10/2007 - Aprova as alterações ao item 1.1 — Serviço Telefónico Fixo Local do artigo 1.0 — Rede Telefónica Pública Comutada, do tarifário do serviço público de telecomunicações prestado pela Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L. Ordem Executiva n.º 11/2007 - Aprova as alterações ao item 5 — Operadores Autorizados (OA), do artigo 7.0 — Serviço Internet, do tarifário do serviço público de telecomunicações prestado pela Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L. Ordem Executiva n.º 12/2007 - Elimina alguns itens do artigo 7.0 — Serviço Internet, do tarifário do serviço público de telecomunicações prestado pela Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L. Ordem Executiva n.º 32/2007 - Aprova aditamentos ao item 1.1 — Serviço Telefónico Fixo Local do artigo 1.0 — Rede Telefónica Pública Comutada do tarifário do serviço público de telecomunicações prestado pela Companhia de Telecomunicações de Macau S.A.R.L. Ordem Executiva n.º 38/2009 - Aprova os aditamentos ao item 1.3 — Serviço Telefónico Fixo Internacional do artigo 1.0 — Rede Telefónica Pública Comutada, do tarifário do serviço público de telecomunicações prestado pela Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L., aprovado pela Ordem Executiva n.º 6/2001. Ordem Executiva n.º 55/2009 - Elimina o serviço 7.11 do item 1.1 – SERVIÇO TELEFÓNICO FIXO LOCAL do artigo 1.0 – REDE TELEFÓNICA PÚBLICA COMUTADA, do tarifário do serviço público de telecomunicações prestado pela Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L., aprovado pela Ordem Executiva n.º 6/2001. Ordem Executiva n.º 75/2010 - Elimina a alínea 4.1 (Rede de dados por comutação de pacotes), do Ponto 4.0 (Rede pública de dados), do tarifário do serviço público de telecomunicações prestado pela Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L., aprovado pela Ordem Executiva n.º 6/2001. Ordem Executiva n.º 80/2010 - Altera o tarifário do serviço público de telecomunicações, prestado pela Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L., aprovado pela Ordem Executiva n.º 6/2001, e alterado pelas Ordens Executivas n.ºs 34/2003, 6/2006 e 7/2007. Ordem Executiva n.º 64/2011 - Altera o período do serviço IDD bronze «050» para os dias de semana, constante da alínea 1.3 (SERVIÇO TELEFÓNICO FIXO INTERNACIONAL) do Ponto 1.0 (REDE TELEFÓNICA PÚBLICA COMUTADA) do tarifário do serviço público de telecomunicações prestado pela Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L., aprovado pela Ordem Executiva n.º 6/2001. Ordem Executiva n.º 20/2013 - Altera o ponto 1 do item 1.3 (Serviço Telefónico Fixo Internacional) do artigo 1.0 (Rede Telefónica Pública Comutada) do tarifário do serviço público de telecomunicações prestado pela Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L., aprovado pela Ordem Executiva n.º 6/2001. Ordem Executiva n.º 21/2013 - Elimine o ponto 6.1.6 do item 1.1 (Serviço Telefónico Fixo Local) do artigo 1.0 (REDE TELEFÓNICA PÚBLICA COMUTADA) do tarifário do serviço público de telecomunicações prestado pela Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L., aprovado pela Ordem Executiva n.º 6/2001. Ordem Executiva n.º 7/2016 - Altera o artigo 1.0 do tarifário do serviço público de telecomunicações prestado pela Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L.

Diplomas revogados :	Portaria n.º 584/99/M - Aprova o tarifário do serviço público de telecomunicações prestado pela Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L. — Revoga as Portarias n.os 317/96/M, de 26 de Dezembro, 48/99/M, de 1 de Março, 364/99/M, de 11 de Outubro, e 421/99/M, de 15 de Novembro.

Diplomas relacionados :	Rectificação - Da Ordem Executiva n.º 6/2001, publicada no Boletim Oficial n.º 6, I Série, de 5 de Fevereiro de 2001. (Tarifário de telecomunicações) Ordem Executiva n.º 106/2017 - Altera o n.º 1 do item 1.3 (Serviço Telefónico Fixo Internacional) do artigo 1.0 (Rede Telefónica Pública Comutada) do tarifário do serviço público de telecomunicações da Companhia de Telecomunicações de Macau. Ordem Executiva n.º 51/2019 - Altera o n.º 16 do item 1.1 — Serviço Telefónico Fixo Local do artigo 1.0 — Rede Telefónica Pública Comutada do Tarifário do Serviço Público de Telecomunicações prestado pela Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L., aprovado pela Ordem Executiva n.º 6/2001.

Categorias relacionadas :	SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES DE USO PÚBLICO - DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE CORREIOS E TELECOMUNICAÇÕES -

Ent. Privadas relacionadas :	COMPANHIA DE TELECOMUNICAÇÕES DE MACAU, S.A.R.L. -

Notas em LegisMac

Versão original em formato PDF

Ordem Executiva n.º 6/2001

Tendo em consideração a proposta da Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L., no sentido da revisão do tarifário do serviço público de telecomunicações prestado na Região Administrativa Especial de Macau;

Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 24.º do Contrato de Concessão do Serviço Público de Telecomunicações em Macau;

Ouvido o Conselho de Consumidores;

Usando da faculdade conferida pela alínea 4) do artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, o Chefe do Executivo manda publicar a presente ordem executiva:

Artigo 1.º

Objecto

É aprovado o tarifário do serviço público de telecomunicações prestado pela Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L., anexo à presente ordem executiva e da qual faz parte integrante.