---

---

Confirmação de não vigência: Lei n.º 11/2017

Decreto-Lei n.º 96/84/M

de 25 de Agosto

Artigo único. Na tabela de receita do orçamento geral do Território para o ano económico de 1984 é criada a seguinte rubrica:

CAPÍTULO 3.º

Taxas, multas e outras penalidades

Grupo 1 - Taxas:

Artigo 56.º-A - Taxa de bilhetes de identidade.