Diploma:

Decreto-Lei n.º 64/82/M

BO N.º:

46/1982

Publicado em:

1982.11.13

Página:

2050

  • Dá nova redacção ao artigo 38.º da Lei n.º 4/79/M, de 10 de Março.
Confirmação de não vigência :
  • Lei n.º 11/2017 - Determinação de não vigência de leis e decretos-leis publicados entre 1976 e 1987.
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    relacionados
    :
  • Lei n.º 4/79/M - Cria a Direcção dos Serviços de Saúde de Macau em substituição da Repartição dos Serviços de Saúde e Assistência.
  • Decreto-Lei n.º 7/86/M - Aprova a Lei Orgânica dos Serviços de Saúde — Revogações.
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  • SERVIÇOS DE SAÚDE -
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    Confirmação de não vigência: Lei n.º 11/2017

    Decreto-Lei n.º 64/82/M

    de 13 de Novembro

    Artigo único. O artigo 38.º da Lei n.º 4/79/M, de 10 de Março, passa a ter a seguinte redacção:

    Artigo 38.º

    1.
    2. Não são abrangidos pelo número anterior:

    a) O director dos Serviços;

    b) O chefe da Repartição dos Serviços Técnicos e Hospitalares;

    c) O chefe da Divisão de Saúde Pública - delegado de Saúde de Macau.


        

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