Diploma:

Decreto-Lei n.º 5/78/M

BO N.º:

12/1978

Publicado em:

1978.3.25

Página:

339

  • Aumenta um lugar de condutor de automóveis de 3ª classe (V) no quadro do pessoal assalariado dos Serviços de Administração Civil.
Confirmação de não vigência :
  • Lei n.º 11/2017 - Determinação de não vigência de leis e decretos-leis publicados entre 1976 e 1987.
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    Diplomas
    relacionados
    :
  • Decreto-Lei n.º 43/83/M - Regulamenta o Serviço de Administração e Função Pública (SAFP).
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    Categorias
    relacionadas
    :
  • DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E FUNÇÃO PÚBLICA -
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    Confirmação de não vigência: Lei n.º 11/2017

    Decreto-Lei n.º 5/78/M

    de 25 de Março

    Artigo único. É aumentado no quadro do pessoal assalariado dos Serviços de Administração Civil um lugar de condutor de automóveis de 3.ª classe com a categoria da letra "V" do artigo 91.º do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino, sem prejuízo do disposto no Diploma Legislativo n.º 1 748, de 30 de Setembro de 1967.


        

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