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| Confirmação de não vigência : | |||
| Notas em LegisMac | |||
Confirmação de não vigência: Lei n.º 11/2017
Decreto-Lei n.º 3/79/M
de 17 de Fevereiro
Artigo único. É aumentado um lugar de fiel de 3.ª classe letra "S" no quadro do pessoal aprovado por lei das Residências do Governo.
