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Diploma: | Decreto-Lei n.º 22/79/M | BO N.º: | 30/1979 | Publicado em: | 1979.7.28 | Página: | 1057 | | |
| - Revoga o n.º 2 do artigo 22.º e o n.º 2 do artigo 48.º do Diploma Legislativo n.º 1865, de 30 de Dezembro de 1971, introduzidos pelo Decreto-Lei n.º 36/78/M, de 16 de Dezembro.
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| Confirmação de não vigência : | Lei n.º 11/2017 - Determinação de não vigência de leis e decretos-leis publicados entre 1976 e 1987. |
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Diplomas
revogados : | Diploma Legislativo n.º 1865 - Reúne num único diploma toda a Legislação que regula as operações relativas ao licenciamento do comércio externo da Província.- Revoga várias disposições legislativas. |
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Diplomas
relacionados : | Decreto-Lei n.º 36/78/M - Dá nova redacção aos artigos 22.º e 48.º do Diploma Legislativo n.º 1865, de 30 de Dezembro de 1971, (Estabelece normas relativas ao licenciamento do comércio externo do Território).Decreto-Lei n.º 38/84/M - Dá nova redacção a vários artigos do Decreto-Lei n.º 50/80/M, de 30 de Dezembro, (Certificados de Origem). — Revoga os artigos 21.º, 45.º, 46.º e 48.º do Diploma Legislativo n.º 1865, de 30 de Dezembro de 1971.Decreto-Lei n.º 66/95/M - Regula as operações de comércio externo.- Revogações. |
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Categorias
relacionadas : | DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ECONOMIA E DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO - |
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| Notas em LegisMac |
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Decreto-Lei n.º 22/79/M
de 28 de Julho
Artigo único
São revogados o n.º 2 do artigo 22.º e o n.º 2 do artigo 48.º do
Diploma Legislativo n.º 1 865, de 30 de Dezembro de 1971, introduzidos
pelo Decreto-Lei n.º 36/78/M, de 16 de Dezembro.
