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Diploma: | Decreto-Lei n.º 111/84/M | BO N.º: | 39/1984 | Publicado em: | 1984.9.22 | Página: | 2105 | | |
| - Prorroga até 31 de Dezembro de 1985 a venda e utilização dos selos de assistência como selos fiscais.
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Decreto-Lei n.º 111/84/M
de 22 de Setembro
Venda e utilização de Selos de Assistência
Artigo 1.º É atribuída validade como selos fiscais aos selos de
assistência existentes no Cofre do Tesouro à data da entrada em vigor deste
decreto-lei e autorizada a sua venda e utilização até 31 de Dezembro de
1985.
Art. 2.º Este diploma entra imediatamente em vigor.
