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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO SECRETÁRIO PARA OS TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS

Diploma:

Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 105/2000

BO N.º:

50/2000

Publicado em:

2000.12.11

Página:

1383

  • Revoga as Portarias n.os 205/84/M, de 20 de Outubro, 135/85/M, de 13 de Julho, 211/85/M, de 19 de Outubro, 51/86/M, de 8 de Março, 193/89/M, de 20 de Novembro, e 205/91/M, de 18 de Novembro.
Diplomas
relacionados :
  • Portaria n.º 205/84/M - Autoriza a Sociedade de Turismo e Diversões de Macau, S.A.R.L., a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações.
  • Portaria n.º 42/86/M - Autoriza a «Kee Kwan Motor, Lda» a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações do serviço móvel terrestre.
  • Portaria n.º 135/85/M - Autoriza a «Macau Industrial, Limitada,» a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações privativa do serviço móvel terrestre.
  • Portaria n.º 211/85/M - Autoriza a Sociedade de Turismo e Diversões de Macau, S.A.R.L. a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações privativa do serviço móvel terrestre.
  • Portaria n.º 51/86/M - Autoriza a «Repartições Mecânicas Harper (Macau), Limitada» a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações do serviço móvel terrestre.
  • Portaria n.º 193/89/M - Autoriza o Hotel Península, Lda., a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações, do serviço móvel terrestre.
  • Portaria n.º 205/91/M - Autoriza o Hospital Kiang Wu a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações, do serviço móvel terrestre.
    •  
    Categorias
    relacionadas     :
  • DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE CORREIOS E TELECOMUNICAÇÕES -
    •  
    Notas em LegisMac
    Versão original em formato PDF

    Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 105/2000

    Tendo sido requerida pelos respectivos titulares a revogação das autorizações governamentais n.os 36/84, 34/85, 42/85, 9/86, 33/89 e 38/91, relativas à instalação e utilização de redes de radiocomunicações, dos Serviços de Chamada de Pessoas e Móvel Terrestre, atribuídas, respectivamente, pelas Portarias n.os 205/84/M, de 20 de Outubro, 135/85/M, de 13 de Julho, 211/85/M, de 19 de Outubro, 51/86/M, de 8 de Março, 193/89/M, de 20 de Novembro, e 205/91/M, de 18 de Novembro;

    Sob proposta do Gabinete para o Desenvolvimento das Telecomunicações e Tecnologias da Informação;

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos da alínea 4) do n.º 1 do artigo 6.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, conjugado com a alínea 1) do n.º 1 da Ordem Executiva n.º 30/2000, o Secretário para os Transportes e Obras Públicas manda:

    Artigo único. São revogadas as Portarias n.os 205/84/M, de 20 de Outubro, 135/85/M, de 13 de Julho, 211/85/M, de 19 de Outubro, 51/86/M, de 8 de Março, 193/89/M, de 20 de Novembro, e 205/91/M, de 18 de Novembro.

    5 de Dezembro de 2000.

    O Secretário para os Transportes e Obras Públicas, Ao Man Long.

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