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Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 86/2008
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Reconhece o interesse para a Região Administrativa Especial de Macau e autoriza o funcionamento do curso complementar de licenciatura em Ciências do Ambien...
Licentiate's Degrees
Tertiary Education
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Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 85/2008
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Altera a organização científico-pedagógica e o plano de estudos do curso de bacharelato em Tradução Chinês-Inglês da Escola Superior de Línguas e Tradução ...
Minor, Associate Degree and Bacharel
Tertiary Education
Macau Polytechnic Institute
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Regulamento Administrativo n.º 21/2008
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Altera a Tabela Geral de Taxas e Multas Aplicáveis aos Serviços Radioeléctricos.
Radiocommunications Services Fees
Bureau of Telecommunications Regulation
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Regulamento Administrativo n.º 20/2008
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Autoriza a emissão de notas de dez, vinte, cinquenta, cem, quinhentas e mil patacas.
Bill and Coins
Macao Monetary Authority
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Regulamento Administrativo n.º 19/2008
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Altera o Decreto-Lei n.º 58/93/M, de 18 de Outubro, no respeitante à pensão de velhice.
Social Security
Social Security Fund
Labour Affairs Bureau
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