Acordo de Estreitamento das Relações Económicas e Comerciais entre o Continente Chinês e Macau

Direcção dos Serviços de Economia

ÍNDICE

1. Processo de Consultas

2. Conteúdo Básico do “Acordo”

3. Regras de Origem ao abrigo do “Acordo”

4. “Fornecedor de Serviços de Macau” para efeitos do “Acordo”

5. Procedimentos Administrativos para a obtenção de isenção de direitos aduaneiros

6. Processo de Reconhecimento de “Fornecedor de Serviços de Macau”

7. Informações

Com o objectivo de promover a prosperidade e desenvolvimento comuns do Continente Chinês e da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM), para reforçar as relações das duas partes com outros países e regiões, as duas partes decidiram estreitar relações económicas e comerciais – isto é, num país, duas regiões aduaneiras autónomas mantêm um relacionamento semelhante a parceiros de comércio livre. Tendo em consideração a excelente tradição de experiência e relações de cooperação económica e comercial entre o Continente e Macau, e tendo consciência de que o aumento do nível de cooperação económica irá proporcionar uma nova dinâmica de desenvolvimento económico, tornando-o mais duradouro, entre o Continente e a RAEM, e enquadrando-se nos princípios da Organização Mundial do Comércio (OMC), tiveram lugar consultas sobre o Acordo de Estreitamento das Relações Económicas e Comerciais entre o Continente Chinês e Macau (adiante designado por “Acordo”).

As consultas sobre o “Acordo” iniciaram-se em Pequim, em Junho de 2003. Durante esse processo, e de acordo com o princípio de “actuar primeiro sobre os assuntos mais simples”, as duas partes realizaram várias rondas de conversações nos seguintes três âmbitos: comércio de mercadorias, comércio de serviços e facilitação do comércio e investimento. As duas partes assinaram formalmente o texto integral dos princípios gerais e os seis anexos do “Acordo” em Macau, em 17 de Outubro de 2003, confirmando a implementação do conteúdo do “Acordo” a partir do dia 1 de Janeiro de 2004.

Assim, o “Acordo” entrará em vigor, na sua totalidade, no dia 1 de Janeiro de 2004, incluindo os 273 itens de mercadorias originárias de Macau, do código tarifário do Continente de 2001, beneficiando de tratamento preferencial na isenção de direitos aduaneiros de entrada no mercado do Continente, bem como facilitando as condições de acesso ao mercado do Continente de 18 sectores de serviços, estabelecendo ainda mecanismos com vista à facilitação do comércio e investimento.

(1) Processo de Consultas

O trabalho de consultas do “Acordo” iniciou-se em Pequim, no dia 20 de Junho de 2003. Após cinco rondas de reuniões, que decorreram num ambiente harmonioso, o texto integral dos princípios gerais bem como os seis anexos do “Acordo” foram assinados formalmente no dia 17 de Outubro de 2003 pelos representantes dos dois governos de ambas as partes: o Vice-Ministro do Comércio do Conselho de Estado, An Min, e o Secretário para a Economia e Finanças da RAEM, Francis Tam, dando-se assim início a uma nova era de desenvolvimento nas relações económicas e comerciais entre o Continente e Macau.

No decurso do processo de consultas, de acordo com o princípio de “actuar primeiro sobre os assuntos mais simples”, as duas partes realizaram progressivamente cinco rondas de conversações nos seguintes três âmbitos: comércio de mercadorias, comércio de serviços e facilitação do comércio e investimento. A primeira reunião de alto nível e funcionários superiores das duas partes, que marcou o início dos trabalhos de consultas, teve lugar em Pequim, no dia 20 de Junho de 2003, na qual as partes trocaram opiniões e chegaram a consenso em relação aos princípios, mecanismos e âmbito das consultas.

A segunda reunião de funcionários superiores foi realizada, em Macau, nos dias 24 e 25 de Julho de 2003. Nesta reunião, as duas partes continuaram a promover consultas sobre as regras de origem do comércio de mercadorias e o conteúdo da lista de mercadorias, com origem de Macau, exportadas para o Continente, tendo chegado a um consenso inicial.

A terceira reunião de funcionários superiores realizou-se em Pequim, nos dias 4 e 5 de Setembro de 2003, focando-se, desta vez, em dois assuntos principais, o comércio de serviços e a facilitação do comércio e investimento. Nesta ronda de consultas, as duas partes chegaram a resultados faseados relativamente aos pormenores do acesso ao mercado do Continente dos 18 sectores de serviços e a definição de “fornecedores de serviços”. Vários responsáveis dos Serviços do Governo da RAEM participaram nesta reunião.

A quarta reunião de funcionários superiores foi realizada nos dias 18 e 19 de Setembro de 2003, em Macau. Foram discutidos, em mais pormenor, assuntos relacionados com a abertura dos 18 sectores do comércio de serviços, condições do acesso de mercado e a definição de fornecedores de serviços no “Acordo”. Entretanto, no âmbito do comércio de mercadorias, as duas partes debruçaram-se mais profundamente sobre as regras de origem do comércio de mercadorias e o respectivo processo de verificação. Nesta reunião, as duas partes abordaram, em mais pormenor, sobre a facilitação do comércio e investimento e estipularam um regime concreto de implementação.

Em meados de Outubro, realizou-se a quinta reunião de funcionários superiores, na qual foram trocadas impressões mais profundas e finalizada a preparação do “Acordo”. Subsequentemente, na reunião do alto nível, o Vice-Ministro do Comério do Conselho de Estado, An Min, e o Secretário para a Economia e Finanças da RAEM, Francis Tam, apreciaram e confirmaram o texto definitivo do “Acordo” e dos seus anexos. No dia 17 de Outubro de 2003, as duas partes assinaram, formalmente, o texto dos princípios gerais e os seis anexos do “Acordo”, em Macau, confirmando a sua plena implementação a partir do dia 1 de Janeiro de 2004.

(2) Conteúdo Básico do “Acordo”

O “Acordo” é composto por um texto integral dos principios gerais e seis anexos. O conteúdo concreto do enquadramento do Acordo abrange, em geral e principalmente, três âmbitos económicos e comerciais, designadamente, o comércio de mercadorias, o comércio de serviços e a facilitação do comércio e investimento.

O texto integral do “Acordo” congregou a racionalização dos objectivos, princípios gerais, conteúdo e regime com vista ao estreitamento das relações económicas e comerciais. Por seu lado, nos Anexos estipula-se, mais detalhadamente, o conteúdo do texto integral, incluindo a lista de mercadorias que beneficiam de isenção de direitos aduaneiros (Anexo 1); a definição das mercadorias “fabricadas em Macau” que são, igualmente, isentas de direitos aduaneiros (Anexo 2); a emissão e processo de verificação do certificado de origem (Anexo 3); o conteúdo específico da abertura do comércio de serviços (Anexo 4); definição de “companhias de Macau” no âmbito do comércio de serviços (Anexo 5), e medidas concretas de facilitação do comércio e investimento (Anexo 6).

Comércio de Mercadorias

Relativamente ao comércio de mercadorias, os 273 itens das mercadorias originárias de Macau vão beneficiar, a partir do dia 1 de Janeiro de 2004, da isenção de direitos aduaneiros na entrada no Continente, abrangendo:

• Alimentos e Bebidas: preparações de frutas, produtos de confeitaria, massas alimentícias, bolachas, sorvetes; produtos de bebidas não alcoólicas e alcoólicas.
• Produtos Químicos: adesivos, tintas, vernizes, pigmentos, preparações catalíticas, tintas de impressão; óleos essenciais e outras misturas de substâncias odoríferas para a indústria.
• Produtos Farmacêuticos: tetraciclinas, eritromicina, penicilina, cefalosporinas; bálsamo essencial e outros medicamentos da farmacopeia chinesa.
• Produtos de Maquilhagem: produtos de maquilhagem para os olhos e os lábios, preparações para manicuros e pedicuros, outros produtos de beleza ou de maquilhagem; perfumes e águas-de-colónia.
• Obras Plásticas: matérias, caixas, caixotes, sacos, bolsas, plásticas, peças e outros produtos de plásticos; partes de aparas de plásticos.
• Obras de Papel: papel, cartão, papel canelado; caixotes, caixas, caixinhas, etiquetas e produtos de impressão de papel.
• Têxteis e vestuário: tecidos de algodão, fibras, matérias têxteis, camisas, camisolas e “pullovers”, “T-shirts”, saias, calças, roupas interiores, camisas de noite e casacos de penas; acessórios para os vestuários.
• Artefactos de Joalharia: obras de pérolas, de pedras preciosas e semipreciosas; obras de artefactos de joalharia de ouro, de prata e de outros metais preciosos e suas partes; bijutarias de matérias não especificadas e de outros metais comuns.
• Máquinas e Produtos Electrónicos: máquinas para lavar, branquear ou tingir; geradores eléctricos, transformadores eléctricos, bobinas eléctricas de reactância e de auto-indução, balastros electrónicos, condutores eléctricos; discos magnéticos; faroletes de pilhas, aparelhos eléctricos para uso doméstico e equipamentos de gravação ou de reprodução de som e de imagem.
• Instrumentos de óptica, Relógios e Instrumentos Musicais: “lasers”, lupas, dispositivos de cristais líquidos e instrumentos de óptica; relógios, caixas de relógios, pulseiras de relógios, obras de mecanismos de pequeno volume para relógios e suas peças; pianos verticais.
• Outros: aparelhos de iluminação, artigos e instalações para actividades desportivas ou jogos ao ar livre; luvas; calçado e chapéus; botões, fechos de correr; cimento; artigos de correeiro e de celeiro para animais; vidro e suas obras; talheres de aços inoxidáveis, utensílios para cozinha e outros utensílios para uso doméstico de ferro fundido, ferro e aço e suas peças, chapas finas de cobre afinado; obras de metais preciosos ou chapeados de metais preciosos para o uso industrial e no laboratório.

Os 273 itens das mercadorias representam 96% da exportação total do ano de 2002 de Macau, e 93% da exportação total para o Continente.

Com vista à promoção total de isenção de direitos aduaneiros, o “Acordo” estabeleceu um mecanismo de transição para a respectiva implementação. Assim, o Continente aplicará, por fases, a isenção de direitos aduaneiros às mercadorias importadas, com origem de Macau, a partir do dia 1 de Janeiro de 2004, abrangendo os 273 itens das mercadorias acima referidos, numa primeira fase. Até ao dia 1 de Janeiro de 2006, a política de isenção dos direitos aduaneiros relativa às mercadorias importadas com origem de Macau será aplicada também pelo Continente às mercadorias fora do âmbito dos 273 itens. De acordo com o mecanismo acordado, antes do ano de 2006, e consoante a situação real do mercado, uma lista nova de mercadorias será apresentada em cada ano, tendo as consultas lugar num ano, e procedendo-se à isenção de direitos aduaneiros no ano seguinte.

Por seu lado, no âmbito do “Acordo”, a RAEM concorda em manter, isentas de direitos aduaneiros, todas as mercadorias com origem do Continente, comprometendo-se, igualmente, a não implementar outras medidas restritivas para as respectivas mercadorias. Do mesmo modo, no “Acordo”, as duas partes comprometem-se a não aplicar quaisquer medidas não-tarifárias inconsistentes com as regras da OMC, às mercadorias originárias do Continente ou de Macau, incluindo medidas “anti-dumping”, subsídios e medidas de compensação e medidas de salvaguarda. O Continente acordou, também, em não aplicar quota tarifária às mercadorias importadas com origem de Macau.

De referir que em relação aos 273 itens de mercadorias de Macau abrangidos no Código Tarifário do Continente e que beneficiam de isenção de direitos aduaneiros:

• 198 itens de mercadorias (73%) estão sujeitos aos “Processos de Fabrico”, nomeadamente produtos têxteis e de vestuário, artefactos de joalharia, produtos químicos, produtos farmacêuticos, massas alimentícias e bolachas, etc.
• 52 itens de mercadorias (19%) estão sujeitos ao “Critério de Alteração do Código Tarifário”, nomeadamente produtos químicos, produtos derivados de metais, alguns produtos electrónicos, calçado, produtos de fibras de vidro e preparações de bebidas, etc.
• 23 itens (8%) estão sujeitos ao “Critério de Percentagem AdValorem de 30%”, nomeadamente os relógios, alguns instrumentos de óptica, alguns aparelhos eléctricos e transformadores eléctricos, etc.

Comércio de Serviços

No âmbito do “Acordo”, o Continente concorda em facilitar as condições de acesso ao mercado de 18 sectores de serviços. A partir do dia 1 de Janeiro de 2004, o Continente concorda com a abertura dos sectores de serviços estipulados aos fornecedores de serviços de Macau. A abertura dos serviços de telecomunicações de valor acrescentado pode ser implementada, antecipadamente, a partir do dia seguinte ao da assinatura do “Acordo”.

Conforme os termos do “Acordo”, o Continente concederá maiores facilidades de acesso ao mercado dos 18 sectores de serviços principais para Macau, incluindo: serviços jurídicos, contabilidade, arquitectura, médicos e dentários, sector imobiliário, publicidade, consultadoria de gestão, convenções e exposições, telecomunicações, audiovisuais, construção e engenharia relacionada, distribuição (abrangendo agenciamento, em regime de comissão, venda por grosso, venda a retalho e franchising), serviços de seguros, actividade bancária, compra e venda de títulos financeiros, serviços turísticos, serviços de transporte e logísticos. Entretanto, é aplicável a classificação sectorial dos serviços (doc.GNS/W/120), segundo o Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (GATS) da OMC, baseando-se o conteúdo dos sectores na correspondente Classificação Central dos Produtos das Nações Unidas (CPC, United Nations Provisional Central Product Classification). Com excepção dos compromissos específicos dos serviços de telecomunicações, os quais irão ser aplicados prioritariamente no dia seguinte ao da assinatura do “Acordo”, a implementação total dos compromissos específicos dos 17 sectores de serviços terá lugar a partir do dia 1 de Janeiro de 2004.

As condições de acesso ao mercado dos 18 sectores de serviços principais acima referidos sintetizam-se em:

1. Serviços Jurídicos:

O “Acordo” permite que

• Os escritórios de advocacia de Macau conduzam negócios associados aos escritórios de advocacia do Continente. Os escritórios do Continente podem, igualmente, empregar advogados profissionais de Macau, não lhes sendo, porém, permitido o exercício da actividade jurídica do Continente;
• Aos advogados de Macau, é permitido submeter-se ao exame unificado de qualificação jurídica do Continente. Aos advogados de Macau que tenham obtido qualificação profissional jurídica do Continente, é-lhes permitido exercer actividades jurídicas, no Continente, em matérias não litigiosas;
• Aos advogados de Macau, após aprovados na respectiva formação profissional, é-lhes concedida a qualificação de notário, reconhecida no Continente;
• Aos advogados de Macau, é permitido exercer actividades jurídicas no Continente, no âmbito de assuntos relacionados com Macau e outros países ou regiões devidamente autorizados para o efeito, nos termos da respectiva lei, regulamentos e diplomas do Continente.

2. Serviços de Contabilidade:

O “Acordo” permite que

• Os auditores de contas e os contabilistas registados em Macau que estejam qualificados e registados no Continente, e que aí se encontrem a trabalhar, são tratados de igual modo em relação aos contabilistas registados, no que diz respeito ao número de horas de trabalho anuais no Continente.
• As sociedades de auditores de contas e os auditores de Macau podem pedir no Continente a “Licença de exercício temporário de actividades de auditoria”, cujo prazo de validade é um ano.

3. Serviços de Arquitectura: é permitido aos fornecedores de serviços de Macau, sob a forma de empresas de capital próprio, prestar serviços no Continente nos sectores de Arquitectura, Engenharia, Engenharia Integrada, Planeamento Urbanístico e Arquitectura Paisagística.

4. Serviços Médicos e Dentários:

O “Acordo” permite que

• O pessoal médico contratado por hospitais e clínicas mistas de Macau-Continente, em regime de capital misto (joint-venture), pode ser, na sua maioria, residente permanente de Macau;
• A duração máxima para o exercício da actividade médica de curta duração no Continente é de 3 anos para o pessoal médico que esteja devidamente licenciado na RAEM. Findo o prazo do exercício da actividade médica de curta duração, pode proceder-se a renovação. É permitido aos residentes permanentes de Macau que detêm as habilitações necessárias, requerer a prestação do exame de qualificação médica do Continente;
• Os residentes de Macau que detenham o curso de medicina em regime de tempo inteiro no Continente e cumpram os requisitos necessários, podem prestar o exame de qualificação médica no Continente;
• Os médicos registados que foram graduados no curso de medicina tradicional chinesa da Universidade de Ciência e Tecnologia de Macau e reúnam os requisitos necessários, podem prestar o exame de qualificação médica no Continente.

5. Serviços do Sector Imobiliário: sob o regime de empresa de capital próprio, é permitido prestar, no Continente, serviços no sector imobiliário de alta qualidade, serviços baseados em pronto-pagamento ou sob a forma de contrato e serviços de intermediação imobiliária.

6. Serviços de Publicidade: é permitido estabelecer no Continente empresas de publicidade sob a forma de empresas de capital próprio.

7. Serviços de Consultadoria de Gestão: é permitido às empresas de Macau, sob a forma de empresas de capital próprio, prestar no Continente serviços de consultadoria de gestão, incluindo serviços gerais de consultadoria, serviços de consultadoria para a gestão financeira (excepto contribuição industrial), serviços de consultadoria para a gestão de vendas, consultadoria para a gestão de recursos humanos, serviços de consultadoria para gestão da produção, relações públicas, bem como outros serviços de consultadoria de gestão.

8. Serviços de Convenções e Exposições: é permitido exercer no Continente, com capital próprio, serviços de convenções e exposições.

9. Serviços de Telecomunicações de Valor Acrescentado: é permitido estabelecer no Continente empresas de capital misto (as empresas de Macau não podem deter mais de 50% do capital das empresas de capital misto), e prestar os seguintes cinco tipos de serviços de telecomunicações de valor acrescentado:

• Actividade de centro de dados da Internet;
• Actividade de armazenagem e transmissão;
• Actividade de centro de chamadas;
• Actividade de serviços de acesso à Internet;
• Actividade de serviços de informação.

10. Serviços Audiovisuais:

O “Acordo” permite que

• Sob a forma de sociedade de capitais mistos, prestem serviços de distribuição de produtos de vídeo e audio (não excedendo 70% do capital total) e explorem cinemas (não excedendo 75% do capital total).
• Os filmes produzidos por Macau sejam lançados no Continente e não estejam sujeitos ao regime de quotas de importação de filmes estrangeiros.

11. Serviços de Construção e Engenharia Relacionada

• As empresas do sector de construção que investirem no Continente, ao empreitar projectos de construção conjuntos entre o Continente e empresas estrangeiras, não estão sujeitos às restrições de percentagem impostas ao investimento chinês/estrangeiro de projectos de construção e podem candidatar-se a concursos e projectos de construção em todas as localidades do Continente.

12. Serviços de Distribuição:

O “Acordo” permite que

• Sob a forma de empresas de capitais próprios, prestem no Continente serviços de distribuição (abrangendo serviços de agenciamento, em regime de comissão, serviços de venda por grosso, serviços de venda a retalho e franchising), bem como instalem companhias de comércio externo, de capitais próprios. As condições de acesso são as seguintes:

USD : Dólar americano

RMB : Renminbi

• Os residentes permanentes de Macau, de cidadania chinesa, podem estabelecer companhias individuais de comércio e indústria na Província de Guangdong.

13. Serviços de Seguros:

O “Acordo” permite que

• As companhias de seguros de Macau se agrupem para entrar no mercado de seguros do Continente. Os activos totais do grupo devem ser superiores a 5 mil milhões de dólares americanos, estando uma das suas companhias de seguros instalada em Macau há mais de 30 anos, e com escritório de representação no Continente, há mais de 2 anos.
• A percentagem máxima de participação de companhia de seguros de Macau no capital social de companhia de seguros do Continente é de 24.9%.
• Os residentes de Macau, exerçam a respectiva actividade no Continente, após a obtenção de qualificações profissionais de actuário, no Continente. Os residentes de Macau que obtenham as qualificações para o exercício de actividade de seguros no Continente, podem ser recrutados por instituições de seguros do Continente.

14. Actividade Bancária: é permitido os bancos e companhias financeiras de Macau instalarem no Continente, sucursais ou instituições de pessoa colectiva, cujos activos totais não podem ser inferiores a 6 mil milhões de dólares americanos.

15. Serviços de Compra e Venda de Títulos Financeiros: é permitido aos profissionais da área de compra e venda de títulos financeiros de Macau, que sejam residentes permanentes de Macau, pedir a respectiva qualificação profissional no Continente.

16. Serviços Turísticos:

O “Acordo” permite que

• As agências de viagem de capital misto de Macau e Continente (a maioria do capital social é detida por parte do Continente) não estejam sujeitos às restrições geográficas.
• As empresas com capital próprio, construem, renovem e explorem hotéis, pensões e restaurantes no Continente.
• Os residentes das várias cidades do Continente visitem, a título individual, Macau. Até ao dia 1 de Julho de 2004, esta medida será alargada a toda a Província de Guangdong.

17. Serviços de Transporte:

• Nos serviços de transporte marítimo, é permitido estabelecer empresas, no Continente, com capital próprio, para exercer actividades de administração de embarcações internacionais, conservação e armazenamento, armazenamento de contentores e estiva de fretes marítimos internacionais e serviços de transporte de mercadorias por carregados que não são operadores de navios (non-vessel operating common carrying service – NVOCC). É permitido às empresas de transporte marítimo de Macau distribuir contentores vazios em portos do Continente sem quaisquer restrições.
• Nos serviços de transporte terrestre, é permitido estabelecer empresas, no Continente, com capital próprio, para prestar serviços de transporte directo de mercadorias entre Macau e todas as províncias do Continente e é permitido estabelecer empresas, com capital próprio, na região do oeste do Continente, para exercer actividades de transporte terrestre de passageiros.
• Nos serviços de conservação e armazenamento, é permitido prestar estes serviços, no Continente, com capital próprio, sendo o capital mínimo inscrito para o estabelecimento de empresas de conservação e armazenamento no Continente igual ao requerido para as empresas do Continente.
• Nos serviços de agenciamento de carga, é permitido prestar serviços de agenciamento de carga no Continente, com capital próprio, sendo o capital mínimo inscrito para o estabelecimento de empresas de agenciamento de carga no Continente, igual ao requerido para as empresas do Continente.

18. Serviços logísticos: é permitido prestar no Continente, com capital próprio, serviços logísticos de mercadorias normais, tratamento de informações e consultoria respectivas, e a gestão e operação de serviços logísticos por meio de rede electrónica.

No âmbito do “Acordo”, algumas medidas de adaptação respeitantes a vários sectores de serviços foram tomadas, tendo em conta a situação especial de Macau, incluindo:

Nos serviços jurídicos, os advogados de Macau, aprovados na respectiva formação profissional, é-lhes concedida a qualificação de notário reconhecida no Continente. Aos advogados de Macau (residentes permanentes de Macau), é permitido exercer actividades jurídicas no Continente, no âmbito de assuntos relacionados com Macau e com os outros países ou regiões devidamente autorizados para o efeito, nos termos da respectiva lei, regulamentos e diplomas do Continente. Nos serviços médicos é permitido aos residentes de Macau, detentores do curso de medicina no Continente e que cumpram os requisitos, a prestação do exame de qualificação médica no Continente; o pessoal médico que detenha o curso de medicina tradicional chinesa da Universidade de Ciência e Tecnologia de Macau, esteja devidamente licenciado na RAEM e reúna os requisitos necessários, pode prestar o exame de qualificação médica do Continente. Nos serviços do sector imobiliário, é permitido aos fornecedores de serviços de Macau, sob a forma de empresa de capital próprio, prestar no Continente serviços de intermediação imobiliária.

No âmbito do “Acordo”, as pessoas singulares e colectivas dos dezoitos sectores dos serviços acima mencionados, são consideradas “fornecedores de serviços”. No “Acordo”, o critério e requisitos gerais de “fornecedores de serviços” são diferentes para os diversos sectores de serviços.

Facilitação do Comércio e Investimento

Em relação à facilitação do comércio e investimento, existem sete medidas para simplificar os procedimentos comerciais entre as duas partes, incluindo: promoção do comércio e investimento, facilitação do desalfandegamento, inspecção de mercadorias, inspecção e quarentena de animais e plantas, segurança alimentar, controlo sanitário, certificação e acreditação e gestão obedecendo a padrões, comércio electrónico, transparência da legislação, cooperação entre pequenas e médias empresas e cooperação entre indústrias. Os pontos principais de cada área são os seguintes:

1. Promoção do Comércio e Investimento

• Estabelecimento de um sistema de notificação, publicitação e comunicação com o fim de notificar reciprocamente as respectivas políticas, normas legais e informações, bem como troca de opiniões e realização de consultas sobre quaisquer problemas que surjam;
• Reforço da cooperação na realização de exposições e na constituição de delegações para participação em exposições realizadas no estrangeiro;
• Desenvolvimento conjunto de actividades de promoção económica e comercial, bem como fomento do comércio e do investimento entre as duas partes e os países lusófonos.

2. Facilitação do Desalfandegamento

• Estabelecimento de um sistema de notificação recíproca para troca de informações sobre as políticas e normas legais de cada uma das partes em matéria de desalfandegamento e de facilitação de gestão dos respectivos procedimentos. Estabelecimento de um sistema de interligação regular, fortalecimento do intercâmbio e da cooperação nos problemas de desalfandegamento que possam surgir e reforço da cooperação no sentido de estabelecer um sistema de resposta a eventuais emergências nos postos fronteiriços;
• Exame da viabilidade da troca electrónica de dados, desenvolver um sistema electrónico de desalfandegamento nos postos fronteiriços, bem como introduzir medidas técnicas destinadas a melhorar a gestão do risco no desalfandegamento e aumentar a eficiência no desalfandegamento.

3. Inspecção de mercadorias, inspecção e quarentena de animais e plantas, segurança alimentar, controlo sanitário, certificação e acreditação e gestão padronizada

• As duas partes comprometem-se a: considerar a celebração de um “Acordo de Cooperação sobre a Segurança de Mercadorias” com o fim de reforçar o controlo da segurança de mercadorias;
• Criar um sistema da inspecção e quarentena de animais e plantas, que inclui o comprometimento das duas partes em reforçar a cooperação nas áreas da inspecção, quarentena e gestão do desalfandegamento, de forma a proporcionarem, reciproca e, oportunamente, a informação necessária relativa a mercadorias que necessitem de ser inspeccionadas;
• Estudar a viabilidade da ligação de redes electrónicas e controlo electrónico, em matéria de inspecção e quarentena; criação de um sistema electrónico destinado à troca de informações para inspecção e quarentena;
• As duas partes notificarão, regularmente, o aparecimento de surtos epidémicos ocorridos em qualquer delas.

4. Comércio Electrónico

• As duas partes reforçam o estudo e definição de regras, padrões e regulamentos para o comércio electrónico, nomeadamente o estudo de viabilidade do acesso de dados electrónicos por ambas as partes e do reconhecimento mútuo de certificações electrónicas;
• Reforço do intercâmbio e cooperação na área da tecnologia de aplicação empresarial, respectivas promoção e formação, bem como a implementação da aplicação do “governo electrónico”;

5. Transparência da legislação

• Divulgação atempada de informação sobre a legislação relacionada com o investimento, comércio e outras informações, por meios diversos;
• Serviços de prestação de informações às empresas industriais e comerciais através dos websites das duas partes.

6. Cooperação entre pequenas e médias empresas

• Estudo, conjunto, das estratégias e políticas de apoio ao desenvolvimento das pequenas e médias empresas, bem como promoção da cooperação entre essas instituições de intermediação;
• Criação de websites específicos das pequenas e médias empresas, melhoria da troca de informações e implementação progressiva do intercâmbio de informação e interligação das bases de dados de ambas as partes;
• Promoção do intercâmbio e cooperação entre as pequenas e médias empresas das duas partes e as do estrangeiro, tomando Macau por plataforma de cooperação económica e comercial.

7. Cooperação entre indústrias

• Cooperação entre as indústrias de alta tecnologia das duas partes, de acordo com as linhas orientadoras e estratégicas do desenvolvimento industrial em Macau e no Continente. Reforço da investigação científica, cooperação tecnológica e comercialização dos produtos resultantes da investigação industrial;
• As duas partes manifestam a intenção de iniciar a cooperação no campo da indústria da medicina tradicional chinesa, sem prejuízo do desenvolvimento, em tempo oportuno, da cooperação em projectos específicos de outras indústrias.

Os mecanismos de cooperação destas 7 áreas são constantes do “Acordo”, cujos objectivos de cooperação do ponto de vista da divulgação e facilitação do comércio e investimento das duas partes, estão representadas no sistema jurídico e administrativo. Por outro lado, podem desenvolver, em cooperação, a facilitação do comércio e investimento das duas partes, com o apoio de aplicação de tecnologia electrónica que aumente a transparência de informações, uniformização de regras e troca das informações, entre outras.

A facilitação do comércio e investimento salienta o papel importante de Macau – uma ponte no âmbito da cooperação económica e comercial internacional e a plataforma de serviços - entre os países lusófonos e a China. Tal como na área da promoção de comércio e investimento, as duas partes acordam em desenvolver as actividades económicas e comerciais para divulgar o comércio e investimento das duas partes e dos países lusófonos.

Além das 3 referidas áreas económicas e comerciais, o “Acordo” estabelecerá uma Comissão de Acompanhamento Conjunta, composta por representantes de alto nível ou funcionários superiores designados por ambas, com o objectivo de supervisar a implementação, interpretar as estipulações do “Acordo”, resolver eventuais litígios emergentes da aplicação, elaborar projectos de revisão e aditamentos ao conteúdo do Acordo, orientar os grupos de trabalho, bem como tratar de outros assuntos relativos à implementação do “Acordo”.

(3) Regras de Origem ao abrigo do “Acordo”

Os empresários, que pretendam beneficiar de isenção de direitos aduaneiros nas mercadorias exportadas para o Continente, que sejam obrigadas a cumprir as regras de origem de Macau ao abrigo do “Acordo”, obterão o “Certificado de Origem”, para confirmar que as mercadorias foram “Fabricadas em Macau”.

De acordo com o estipulado no “Acordo”, a determinação da origem das mercadorias obedecerá aos seguintes princípios:

• Quando as mercadorias sejam integralmente provenientes de uma parte, consideram-se com origem nessa parte.
• Quando as mercadorias não sejam integralmente provenientes de uma parte, só se consideram com origem na mesma se nela tiverem sido submetidas a uma transformação substancial.

Com base neste princípio, as mercadorias “Fabricadas em Macau” são as integralmente provenientes de Macau. Caso não sejam integralmente provenientes de Macau, só se consideram “Fabricadas em Macau” se tiverem sido submetidas a uma transformação substancial em Macau. A determinação do conteúdo da expressão “transformação substancial” tem como base os seguintes critérios:

• Processos de Fabrico ou Transformação: são os principais processos de fabrico ou transformação realizados no território de uma parte que confiram características fundamentais às mercadorias deles resultantes.
• Alteração de Código Tarifário : refere-se às operações de fabrico e transformação de produtos efectuadas no território de uma parte onde os mesmos não tenham origem e que resultem num outro produto a que corresponda, na Nomenclatura do Sistema Harmonizado, um código tarifário de quatro dígitos, diferente. Nenhuma operação de produção, transformação ou fabrico de que resulte uma alteração do código tarifário de quatro dígitos pode ser ocorrida num país ou território diferente da referida parte.
• Percentagem Ad Valorem¹ : significa que o valor total de matérias-primas, componentes, custos de mão de obra e custos de desenvolvimento de produtos ² suportados exclusivamente numa das partes é igual ou superior a 30% do valor FOB das mercadorias a exportar, devendo as operações finais de fabrico ou tratamento ser realizadas no território dessa parte. A fórmula de cálculo é a seguinte:

¹ O cálculo da “Percetagem Ad Valorem” acima referida conformar-se-á com os princípios contabilísticos geralmente aceites e com os requistos do “Acordo sobre a Implementação do Artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio (GATT) de 1994”.

² “Desenvolvimento de Produtos” significa o desenvolvimento de produtos no território de uma das partes com o objectivo de produzir ou processar as mercadorias e exportar. As despesas de desenvolvimento incorridas devem relacionar-se com as mercadorias a exportar. Tais despesas incluem: os pagamentos devidos pelo desenvolvimento, pelo próprio produtor, desenhos e modelos industriais, patentes, tecnologias patenteadas, marcas ou direitos de autor (colectivamente designados “direitos”); os pagamentos devidos a uma pessoa singular ou colectiva estabelecida no território de uma das partes para proceder ao desenvolvimento dos referidos direitos; os pagamentos devidos pela aquisição, a uma pessoa singular ou colectiva, desses direitos no território de uma das partes. O montante dos pagamentos deve ser claramente identificável nos termos dos princípios contabilísticos geralmente aceites e dos requisitos do “Acordo sobre a Implementação do Artigos VII do Acordo Geral sobre Tarifas e Comério (GATT) de 1994”.

• Outros Critérios : são outros métodos que sejam acordados pelas partes para a determinação da origem, para além dos “Processos de Fabrico ou Transformação”, da “Alteração do Código Tarifário” e da “Percentagem Ad Valorem” acima referidos.
• Critérios Mistos : refere-se à utilização, em simultâneo, de dois ou mais dos critérios acima indicados para efeitos da determinação da origem.

Simplesmente diluir, misturar, empacotar, engarrafar, secar, montar, separar e decorar não são considerados processos de transformação substancial. E a embalagem de mercadorias, as matérias de embalagem, recipientes e acessórios, peças sobressalentes, instrumentos e materiais de instrução não se contam na determinação de origem.

(4) “Fornecedor de Serviços de Macau” para efeitos do “Acordo”

As empresas de Macau que pretendem prestar serviços no mercado do Continente com tratamento preferencial no âmbito do “Acordo”, deverão primeiro, cumprir os requisitos de “Fornecedor de Serviços” constantes do “Acordo”, após qualificação para candidatura. Depois de obtido o certificado pela entidade responsável, podem desenvolver actividades em 18 sectores designados no mercado do Continente conforme os procedimentos previstos no “Acordo”.

O “Fornecedor de Serviços de Macau” designado no “Acordo” é, em geral, qualquer pessoa ou sociedade que presta serviços – pessoa singular (empresário individual) e pessoa colectiva (sociedade) registada de acordo com o “Código Comercial” ou outra legislação relacionada da RAEM. Para fornecedores de serviços de diversos sectores, existem diferentes critérios de qualificação e regras específicas ao abrigo do “Acordo”.

O “Fornecedor de Serviços” (excepto serviços jurídicos), pessoa singular, deve ser residente permanente da RAEM, enquanto que as pessoas colectivas devem estar registadas em conformidade com os requisitos do “Código Comercial”, “Código do Registo Comercial” ou outra legislação relacionada, aplicáveis na RAEM; pagar o imposto complementar de rendimentos nos termos da lei; ser proprietário ou arrendatário de instalação(ções) em Macau onde exerce operações comerciais substanciais; mais de 50% do total de empregados devem ser residentes de Macau; encontrar-se registado em Macau e exercer operações comerciais substanciais há mais de 3 anos. Relativamente aos sectores de serviços de construção e obras, bancários e financeiro e de seguros, devem exercer operações comerciais substanciais há mais de 5 anos. No que diz respeito aos serviços de bens imóveis, não há qualquer limite de tempo. O fornecedor que proporciona serviços de transporte marítimo deve possuir mais de 50% (inclusivé) da(s) sua(s) embarcação(ões) registada(s) em Macau, em termos do seu peso total, em tonelagem. Os escritórios de advocacia devem exercer actividades comerciais substanciais em Macau há mais de 3 anos, e cumprir os requisitos de funcionamento acima referidos. O responsável do fornecedor de serviços de Macau, que requeira a obtenção de tratamento preferencial ao abrigo do “Acordo” deve fazer a respectiva declaração perante o Governo da RAEM.

(5) Procedimentos Administrativos para a obtenção de isenção de direitos aduaneiros

Ao abrigo do “Acordo”, as mercadorias que preenchem as regras de origem previstas no “Acordo” são consideradas “Fabricadas em Macau” e podem ser objecto de isenção de direitos aduaneiros na exportação para o Continente. Assim sendo, os produtores das mercadorias originárias de Macau que beneficiem de isenção de direitos aduaneiros ao abrigo do Acordo devem requerer, previamente à exportação para o Continente, certificado de origem junto da DSE. Ao fazer uma declaração de importação o importador deve, por iniciativa própria, informar os Serviços de Alfândega do local de desalfandegamento das mercadorias, bem como apresentar o referido certificado de origem válido, a fim de comprovar que as mercadorias preenchem os critérios e regras de origem ao abrigo do “Acordo”.

A DSE enviará informação essencial relativa a cada certificado de origem, através de linha exclusiva, aos Serviços Gerais de Alfândega da RPC imediatamente após a sua emissão, incluindo o respectivo número, nome do exportador, número da licença industrial, local de desalfandegamento, código das mercadorias classificadas segundo o Sistema Harmonizado da RPC, designação das mercadorias, unidade de medida utilizada, quantidade, unidade monetária utilizada e montante. Os Serviços de Alfândega do local de desalfandegamento confirmarão os dados constantes do certificado de origem apresentado pelo importador com os dados enviados electronicamente pela DSE, autorizando, assim, as mercadorias a beneficiar de tratamento preferencial de isenção de direitos aduaneiros.

Outras mercadorias não incluídas na Tabela do “Acordo” – a partir de 1 de Janeiro de 2004, os produtores de Macau poderão prestar à DSE informações e dados sobre as mercadorias, para que sejam adicionadas à lista, na segunda fase, a fim de obter tratamento preferencial de isenção de direitos aduaneiros; caso o pedido seja apresentado à DSE antes de 1 de Junho, as mercadorias que tenham sido produzidas em Macau, serão isentas de direitos aduaneiros no ano seguinte, após concordância do respectivo departamento do Continente; as mercadorias de produção pretendida em Macau serão isentas de direitos aduaneiros no ano seguinte, contado a partir do ano em que as mesmas forem produzidas. Caso o pedido for apresentado depois de 1 de Junho, a aplicação de isenção de direitos aduaneiros será efectuada no terceiro ano. O Continente concorda em isentar de direitos aduaneiros às restantes mercadorias importadas com origem de Macau não incluídas na tabela do “Acordo”, até 1 de Janeiro de 2006.

Após a recepção do pedido de isenção de direitos aduaneiros dos referidos empresários, a DSE verificará, confirmará e consolidará as informações e dados e, até 1 de Junho de cada ano, submetê-los-á ao Ministério do Comércio da China. Seguidamente, esse departamento e outras entidades competentes do Continente, verificarão e confirmarão a lista de mercadorias até 1 de Agosto. Após confirmação da lista, os Serviços Gerais de Alfândega da RPC e a DSE concluirão as consultas entre as duas partes antes de 1 de Outubro. Até ao dia 1 de Dezembro de cada ano, ambas as partes deverão publicar a lista de mercadorias e os respectivos critérios de origem que foram objecto de consulta e confirmação por ambas.

(6) Processo de Reconhecimento de “Fornecedor de Serviços de Macau”

Os procedimentos para a candidatura a “Fornecedor de Serviços de Macau” são as seguintes:

• O candidato entrega na DSE, o Requerimento e Declaração relativos “Fornecedores de Serviços de Macau” devidamente preenchidos bem como os documentos comprovativos;
• Após a recepção do requerimento, a DSE emitirá um recibo ao candidato. A DSE apreciará todos os documentos entregues pelo candidato e verificará se correspondem ou não ao estipulado no Anexo 5 do “Acordo”;
• Após apreciação, a DSE notificará, por escrito o candidato sobre o resultado da apreciação. Será concedido o “Certificado para Fornecedores de Serviços de Macau” pela DSE aos candidatos que cumpram as regras estipuladas no Anexo 5 do “Acordo”;
• Após a entrega do requerimento, se se verificarem alterações substanciais em relação às informações sobre as regras de “Fornecedores de Serviços de Macau” no âmbito do “Acordo”, constantes do requerimento e documentos entregues, o candidato deverá cancelar, de imediato, por escrito, o requerimento, e submeter outro requerimento e documentos necessários.

Para obter tratamento preferencial no âmbito do “Acordo”, o candidato deve apresentar os seguintes documentos, conforme a natureza da respectiva sociedade:

Pessoa singular (empresário individual): a cópia do Bilhete de Identidade de Residente Permanente de Macau, e se for, simultaneamente, cidadão da RPC, deverá igualmente apresentar, o salvo conduto para residentes de Hong Kong e Macau para entrada e saída do Continente, ou passaporte da RAEM, e documentos que a DSE considere necessários ser submetidos a verificação, autenticados nas conservatórias notariais do Governo da RAEM ou por notários reconhecidos do Continente.

Quanto ao sector de serviços jurídicos, contabilidade, médicos e dentários, de seguro e de actividades de compra e venda de títulos financeiros, o candidato deve apresentar cópia da licença de qualificação para a respectiva especialidade e documento comprovativo emitido pela respectiva instituição.

Pessoa colectiva (sociedade): o candidato deve apresentar os seguintes documentos (caso seja aplicável):

• Cópia da certidão de registo comercial e de bens móveis emitida pela Conservatória do Registo Comercial e de Bens Móveis;
• Cópia da declaração modelo M/1 relativa à Contribuição Industrial emitida pela Direcção dos Serviços de Finanças;
• Os últimos 3 (ou 5) relatórios anuais ou relatórios financeiros da empresa de Macau (devidamente confirmados por auditores registados), contados a partir da data de candidatura;
• Original ou cópia do documento que comprova que o candidato é proprietário ou arrendatário de instalação(ões) para a realização das suas actividades;
• As últimas 3 (ou 5) declarações de imposto complementar de rendimentos e cópias comprovativas do pagamento de impostos (mesmo que a sociedade tenha sofrido prejuízos, deverá apresentar os documentos referidos), contados a partir da data de candidatura;
• Cópia dos guias de pagamento das contribuições no Fundo de Segurança Social para os empregados de Macau, bem como os documentos ou cópias comprovativas do cumprimento das exigências relativas à percentagem de residentes de Macau em relação aos seus empregados em Macau(50%);
• Original ou cópia de outro documento comprovativo da natureza e âmbito das actividades, em Macau, da empresa candidata;
• O candidato, que exerça serviços logísticos, de agenciamento de mercadorias e conservação e armazenamento, deve obter certificado emitido pelo Governo da RAEM para confirmar a sua qualidade de fornecedor dos serviços de transporte prestados.
• O fornecedor de Macau que proporciona serviços de transporte marítimo deve apresentar também o original ou cópia de documento comprovativo (autenticado) para provar de que possui mais de 50% (inclusivé) da(s) sua(s) embarcação(ões) registada(s) em Macau, em termos do seu peso total, em tonelagem.

Organigrama de Procedimentos para Candidatura a Fornecedor de Serviços de Macau

(7) Informações

O “Acordo” tem como objectivo o tratamento preferencial para a entrada no mercado chinês, concedido pelo Continente à RAEM, baseando-se nas normas de cooperação económica regionais do comércio mundial. Para auxiliar as empresas a maximizarem esta oportunidade, o Governo da RAEM desenvolverá uma série de trabalhos de divulgação após a assinatura do “Acordo”, nomeadamente, sessões de esclarecimento, panfletos, linhas abertas, informações de website, no sentido de permitir às empresas e fornecedores de serviços de todas as áreas industriais e comerciais de Macau conhecerem e entenderem o “Acordo”, antes da sua entrada em vigor, e implementação, no ano de 2004.

O texto integral dos princípios gerais e os seis Anexos do “Acordo” são descarregáveis através do Website da Direcção dos Serviços de Economia (www.economia.gov.mo).

Fonte: Direcção dos Serviços de Economia