 Leis Fundamentais para o Estabelecimento da RAEM
Assembleia Legislativa
14
de Agosto de 2001, concluída
a impressão da colectânea Leis Fundamentais para o Estabelecimento da
RAEM,
edição
bilingue em nove volumes, editada pela Assembleia Legislativa da
RAEM.
Índice
- 1.º Volume
- Lei de Reunificação
- 2.º Volume
- Lei de Bases da Orgânica do Governo
- 3.º Volume
- Publicação e Formulário dos Diplomas
- 4.º Volume
- Lei dos Juramentos por Ocasião do Acto de Posse
- 5.º Volume
- Utilização e Protecção da Bandeira, Emblema e Hino Nacionais e da Bandeira e do Emblema Regionais
- Utilização e Protecção da
Bandeira, Emblema e Hino Nacionais
- Utilização e Protecção da Bandeira
e do Emblema Regionais
- Colocação e Exibição das
Bandeiras e Emblemas Nacionais e Regionais
- 6.º Volume
- Regulamento sobre os Requerimentos relativos à Nacionalidade dos Residentes da RAEM
- 7.º Volume
- Lei de Bases da Organização Judiciária
- 8.º Volume
- Estatuto dos Magistrados
- 9.º Volume
- Comissariado de Auditoria da RAEM
- Orgânica e Funcionamento do Serviço
do Comissariado da Auditoria
À venda na:
Imprensa Oficial e Centro de Informações ao Público (Endereço: Rua do Campo, nºs 188-198, Vicky
Plaza) / Livraria Seng Kwong / Livraria Portuguesa / Elite Bookstore / Livraria Uma / Plaza Cultural Macau / Livraria Wan Tat Companhia / Livraria S. Paulo / Bookscity.com
Fonte: Assembleia Legislativa |
