Colectânea de Leis Regulamentadoras de Direitos Fundamentais

Assembleia Legislativa

4 de Maio de 2001, concluída a impressão da Colectânea de Leis Regulamentadoras de Direitos Fundamentais, edição bilingue em nove volumes, editada pela Assembleia Legislativa da RAEM.

Índice

1.º Volume

Direito de Reunião e Manifestação

2.º Volume

Exercício do Direito de Petição

3.º Volume

Lei de Bases de Política Familiar

4.º Volume

Lei de Bases da Política do Emprego e do Direitos Laborais

5.º Volume

Liberdade de Religião e de Culto

6.º Volume

Direito de Associação

7.º Volume

Regime Jurídico de Direito de Residência - 2.ª edição, revista

8.º Volume

Regime de Reconhecimento e Perda do Estatuto de Refugiado

9.º Volume

Lei da Protecção dos Dados Pessoais

À venda na:

Imprensa Oficial e Centro de Informações ao Público (Endereço: Rua do Campo, nºs 188-198, Vicky Plaza) / Livraria Seng Kwong / Livraria Portuguesa / Elite Bookstore / Livraria Uma / Plaza Cultural Macau / Livraria Wan Tat Companhia / Livraria S. Paulo / Bookscity.com

Fonte: Assembleia Legislativa