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Diploma:

Despacho n.º 26/GM/98

BO N.º:

10/1998

Publicado em:

1998.3.11

Página:

1153

  • Autoriza a criação do Centro de Arbitragens Voluntárias da Associação dos Advogados de Macau.
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    Despacho n.º 26/GM/98

    1. Autorizo a criação do Centro de Arbitragens Voluntárias da Associação dos Advogados de Macau.

    2. O Centro promove a realização de arbitragens voluntárias de carácter geral e tem sede na Avenida da Amizade, Edifício do World Trade Center, n.º 918, 12.º andar.

    3. O Centro tem como objectivo a resolução de:

    a) Conflitos entre advogados;

    b) Conflitos entre advogados e clientes;

    c) Quaisquer conflitos em matéria cível, administrativa ou comercial.

    4. Os conflitos referidos no número anterior devem ser submetidos pelas partes mediante convenção de arbitragem previamente celebrada.

    Publique-se.

    Gabinete do Governador, em Macau, aos 9 de Março de 1998.


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