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Número 1
II
SÉRIE
Quinta-feira, 2 de Janeiro de 2025
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
Avisos e anúncios oficiais
DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ECONOMIA E DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO
Aviso
Protecção de nome e insígnia de estabelecimento
Protecção de extensão de patente de invenção
Protecção de patente de invenção
Protecção de patente de utilidade
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Direcção dos Serviços de Economia e Desenvolvimento Tecnológico, aos 11 de Dezembro de 2024.
A Directora dos Serviços, substituta, Chan Tze Wai.
FUNDO PARA O DESENVOLVIMENTO DAS CIÊNCIAS E DA TECNOLOGIA
Lista
De acordo com o disposto no n.º 4 e n.º 5 do artigo 10.º do Programa dos Prémios para o Desenvolvimento das Ciências e da Tecnologia, aprovado pelo Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 55/2024, é publicada a lista definitiva dos premiados dos Prémios para o Desenvolvimento das Ciências e da Tecnologia de Macau 2024, aprovada pelo Secretário para a Economia e Finanças:
1. Prémio de Ciências da Natureza:
| Prémio Classificado | Premiados | Designação do Projecto |
| Segundo lugar | Qian Tao | Stochastic Sparse Representations in Hilbert Spaces of Single and Multivariate Functions and Applications |
| Segundo lugar | Zhu Lei | Theory and Technology Research of High-Performance Electromagnetic Surfaces Based on Multi-Mode Resonators |
| Segundo lugar | Deng Chu Xia, Chen Qiang, Miao Kai, Sun Heng | Precision Oncology: from Breast Cancer Associated Gene 1 (BRCA1) to Clinical Application |
| Segundo lugar | Chen Mei Wan | Detection and Therapeutic Targeting of Hypoxic Tumor Microenvironment |
| Terceiro lugar | Zhou Yi Cong | Quaternion-domain Color Image Local Feature Representation: Theory and Algorithms |
| Terceiro lugar | Dai Yun Lu | The Fabrication of Metal-Phenolic Coordination Biomaterials and Its Application in Anti-Tumor Therapy |
| Terceiro lugar | Cai Yong Qing, Yan He Jin, Chen Hong Fei | Theoretical Study on Interface and Lattice Distortion of Organic-Inorganic Perovskite |
| Terceiro lugar | Yan Wang Ji, Yuen Ka Veng, Kuok Sin Chi | Refined Tracking and Identification of Key Parameters for Structural Safety Monitoring in Complex Operational Conditions: Fundamental Theory and Methodologies |
| Terceiro lugar | Wang Rui Bing | Macrocycles as Supramolecular Antidotes |
| Terceiro lugar | Lu Jia Hong, Su Huan Xing | Research on New Therapeutic Strategies for Alzheimer's Disease by Modulating Autophagy |
2. Prémio de Invenção Tecnológica:
| Prémio Classificado | Premiados | Designação do Projecto |
| Primeiro lugar | Jiang Zhi Hong, Yan Tong Meng, Cao Kai Yue, Pan Yu | Establishment of Key Techniques for Developing small RNA Drugs Derived from tRNA of Traditional Chinese Medicines |
| Primeiro lugar | Sun Guo Xing, Liang Rui, Li Zong Jin | Preparation of High-Performance Hydrogels from Cement-based Sustained-Release Nanoparticles |
| Segundo lugar | Zhu Yi Zhun, Wang Xiao Lin, Ding Qian | Discovery, Delivery and Industrialization of Small Molecular Drugs |
| Segundo lugar | Li Shao Ping, Zhao Jing | Invention and Application of Saccharide Mapping |
| Segundo lugar | Xu Cheng Zhong, Li Zhen Ning, U Leong Hou | Urban Traffic Sensing Fusion and Intelligent Extrapolation Technology and Applications |
| Segundo lugar | Wang Chun Ming, Zhang Zhe, Niu Yi Ming | Activity-Enabling Technology for Natural Polysaccharides and Its Applications in Skin Tissue Repair |
| Terceiro lugar | Xu Qing Song, Ge Wei | Key Technologies and Applications of Flexible Precision-Manipulation Robot Design |
| Terceiro lugar | Mak Pui In, Yin Jun, Lei Ka Meng, Un Ka Fai, Yu Wei Han | Smart Industrial Automation Enabled by Advanced Analog and Radio-Frequency Circuits and Systems |
| Terceiro lugar | Wang Rui Bing | Supramolecular Chemistry Mediated Cell Engineering Technology |
| Terceiro lugar | Lam Chi Seng, Mak Pui In, Rui Paulo da Silva Martins | Building a Low-Carbon Smart City - Advanced Power Electronic Circuits and Their Key Control Techniques |
3. Prémio de Progresso Científico e Tecnológico:
| Prémio Classificado | Premiados | Designação do Projecto |
| Terceiro lugar | Hon Chi Tin, Yang Zi Feng, Zhong Nan Shan, Qian Tao, Tong Ka Lok | DiXcovery: National AI Prediction and Early Warning System for Respiratory Infectious Disease Pandemic |
| Terceiro lugar | Tam Kam Weng, Sio Hon Pan, Si Man Chon, Ting Sio Weng, Leong Iok Po | Key Technologies for Enhancing Ultra-High-Quality Astronomical Images in Dome Projection Systems and Their Applications |
4. Prémio de Investigação Científica e Desenvolvimento Tecnológico para Pós-Graduados:
| Categoria | Premiados | Instituições de Ensino Superior |
| Doutorando | Ding Qian | Universidade de Ciência e Tecnologia de Macau |
| Doutorando | Wang Guo Hao | Universidade de Macau |
| Doutorando | Seak Chi U | University of Cambridge |
| Doutorando | Cheng Qian | Universidade de Macau |
| Doutorando | Iam Io Wa | Universidade de Macau |
| Doutorando | U Chi Wa | Universidade de Macau |
| Doutorando | Lei Mang Leng | The Hong Kong Polytechnic University |
| Doutorando | Yu Yun Fang | Universidade de Ciência e Tecnologia de Macau |
| Doutorando | Wu Ze Hao | Universidade de Macau |
| Doutorando | Xu Meng | Universidade de Macau |
| Doutorando | Ivan Miguel De Cachinho Cordeiro | The University of New South Wales |
| Doutorando | Zhang Hong Shuai | Universidade de Macau |
| Doutorando | Zhang Te Sen | Universidade de Macau |
| Doutorando | Liang Rui Feng | Universidade de Macau |
| Doutorando | Feng Tian Xi | Universidade de Macau |
| Doutorando | Cheang Iok Fai | Nanjing Medical University |
| Doutorando | Jiang Qian | Universidade de Ciência e Tecnologia de Macau |
| Doutorando | Dai Zi Yi | Universidade de Macau |
| Doutorando | Che Weng Ian | Karolinska Institute |
| Doutorando | Sou Chon Man | Hong Kong University of Science and Technology |
| Mestrando | Fong Hao Cheong | Wuhan University |
| Mestrando | Lei Chak Seng | Fudan University |
| Mestrando | Lin Xin Lin | Sun Yat-Sen University |
| Mestrando | Iong Chon Kei | Harbin Institute of Technology |
| Mestrando | Zhang Bo Liang | Universidade Politécnica de Macau |
| Mestrando | Zhang Shi Ming | Sichuan University |
| Mestrando | Wong Sai Ka | Zhejiang University |
| Mestrando | Zhao Xiao Han | Universidade de Ciência e Tecnologia de Macau |
| Mestrando | Cheng Leong Chi | Fudan University |
| Mestrando | Liu Jia Zheng | Universidade de Ciência e Tecnologia de Macau |
Fundo para o Desenvolvimento das Ciências e da Tecnologia, aos 18 de Dezembro de 2024.
O Presidente do Conselho de Administração, Che Weng Keong.
SERVIÇOS DE SAÚDE
Listas
(Ref. da Prova n.º: 02/IC-PAF/ORT/2024)
O exame final de especialidade em Ortopedia foi realizado de acordo com o n.º 2 do artigo 16.º do Regulamento Administrativo n.º 45/2021 e o Decreto-Lei n.º 8/99/M, de 15 de Março, alterado pelos Regulamento Administrativo n.º 24/2018 e Despacho do Chefe do Executivo n.º 178/2019 e nos termos do aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 41, II Série, de 9 de Outubro de 2024, e a classificação final do internato complementar foi feita de acordo com o cálculo da classificação final do artigo 63.º do mesmo Decreto-Lei, homologada por despacho da Ex.ma Senhora Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, de 13 de Dezembro de 2024:
| Candidato aprovado: | valores |
| Pou Man Chon | 13,8 |
Serviços de Saúde, aos 26 de Novembro de 2024.
O Júri:
Presidente: Dr. Chan Wai Sin, chefe de serviço de Ortopedia.
Vogais efectivos: Dr. Xie Lin, médico consultor de Ortopedia; e
Dr. Law Sheung Wai, representante da Academia Médica de Hong Kong.
(Ref. da Prova n.º: 01/PARETF/GO/2024)
Classificativa da prova de avaliação para o reconhecimento de equivalência total de formação em ginecologia e obstetrícia, nos termos do aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 44, II Série, de 30 de Outubro de 2024 e nos termos do n.º 1 do artigo 9.º e do n.º 1 do artigo 31.º do anexo 1 do Regulamento Administrativo n.º 45/2021, por deliberação do Conselho de Especialidades da Academia Médica de Macau, de 25 de Setembro de 2024, homologada por despacho do Director dos Serviços de Saúde, de 11 de Dezembro de 2024:
| Candidata aprovada: | valores |
| Chen Qiuju | 70,2 |
Serviços de Saúde, aos 27 de Novembro de 2024.
O Júri terá a seguinte composição:
Presidente: Dr.ª Fong Wai Ieng, ginecologia e obstetrícia.
Vogais efectivos: Dr.ª Choi Ka Wai, ginecologia e obstetrícia; e
Dr.ª Lam Wai Cheung, representante da Academia Médica de Hong Kong.
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(Ref. da Prova n.º: 01/PARETF/URO/2025)
Nos termos do n.º 1 do artigo 9.º e do n.º 1 do artigo 31.º do anexo 1 do Regulamento Administrativo n.º 45/2021, por deliberação do Conselho de Especialidades da Academia Médica de Macau, de 20 de Novembro de 2024, são designados os membros do júri para a realização da prova de avaliação para o reconhecimento de equivalência total de formação em urologia do Dr. SATISH SHRESTHA:
O Júri terá a seguinte composição:
Presidente: Dr. Ho Son Fat, urologia.
Vogais efectivos: Dr. Chan Tai Ip, urologia; e
Dr. Wong Tak Hing, Bill, representante da Academia Médica de Hong Kong.
Vogais suplentes: Dr. Lao Hio Fai, urologia; e
Dr. Zhao Yunqiao, urologia.
Data da prova: 20 e 21 de Fevereiro de 2025
Local da prova: Sala de reunião do Centro de Telemedicina na C1 e Serviço de Urologia do Centro Hospitalar Conde de S. Januário dos Serviços de Saúde.
Hora de prova e observações: o horário de prova e as observações encontram-se afixados na secretaria da Academia Médica de Macau, situada no 2.º andar do Dynasty Plaza, na Alameda Dr. Carlos D’Assumpção, n.os 411-417, Macau, e disponível no website destes Serviços (https://www.am.gov.mo).
Serviços de Saúde, aos 19 de Dezembro de 2024.
O Director dos Serviços, Lo Iek Long.
Aviso
Faz-se público que, por despacho da Ex.ma Senhora Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, de 13 de Dezembro de 2024, foi revogado, nos termos do disposto nos artigos 124.º, 127.º e 131.º do Código do Procedimento Administrativo, em vigor, o concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, comum, externo, do regime de gestão uniformizada, para o preenchimento de três lugares vagos, em regime de contrato administrativo de provimento, de técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, da carreira de técnico superior, área de psicoterapia, dos Serviços de Saúde, e dos que vierem a verificar-se nestes Serviços, na mesma forma de provimento, até ao termo da validade do concurso, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 28, II Série, de 10 de Julho de 2024, por violação do princípio da legalidade do Código do Procedimento Administrativo, em vigor, referente ao presente concurso.
Do referido despacho da Ex.ma Senhora Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura cabe recurso contencioso para o Tribunal de Segunda Instância, a interpor no prazo de trinta dias a contar da data da publicação do presente aviso, nos termos da subalínea (2) da alínea 8) do artigo 36.º da Lei de Bases da Organização Judiciária, aprovada pela Lei n.º 9/1999, alterada pela Lei n.º 4/2019, da alínea a) do n.º 2 do artigo 25.º e alínea a) do n.º 2 do artigo 26.º do Código do Processo Administrativo Contencioso, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 110/99/M, de 13 de Dezembro.
Serviços de Saúde, aos 26 de Dezembro de 2024.
O Director dos Serviços, Lo Iek Long.
UNIVERSIDADE POLITÉCNICA DE MACAU
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Aquisição de Equipamentos Avançados para os Laboratórios de Investigação Científica do Novo Edifício da UPM
Concurso público n.º 01/DOA/2025
Faz-se público que, de acordo com o despacho de 5 de Dezembro de 2024, da Ex.ma Senhora Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, se encontra aberto o concurso público para a “Aquisição de Equipamentos Avançados para os Laboratórios de Investigação Científica do Novo Edifício da UPM”.
1. Entidade adjudicante: Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura da RAEM.
2. Entidade que põe o serviço a concurso: Universidade Politécnica de Macau (UPM).
3. Modalidade de concurso: Concurso Público.
4. Objecto do Concurso: Aquisição de Equipamentos Avançados para os Laboratórios de Investigação Científica do Novo Edifício da UPM.
5. Prazo de validade das propostas do concurso: 90 dias, a contar da data de abertura das propostas.
6. Garantia provisória: $200 000,00 (duzentas mil patacas), através de depósito na Divisão de Assuntos Financeiros da UPM ou mediante garantia bancária a favor da UPM.
7. Garantia definitiva: 4% do preço global da adjudicação (para garantia do contrato).
8. Condições de admissão: O concorrente deve ser entidade inscrita na Direcção dos Serviços de Finanças e/ou na Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis da RAEM, cujo âmbito de actividade, total ou parcial, inclua o objecto deste concurso.
9. Local, data e hora da secção de esclarecimento:
• Local: Sala n.º A107, do Edifício Chi Un da UPM, sita na Rua de Luís Gonzaga Gomes, Macau, China.
• Data e Hora: 7 de Janeiro de 2025, pelas 10H00.
10. Local, data e hora do prazo da entrega das propostas:
• Local: Divisão de Obras e Aquisições da UPM, Sala 101C, sita na Rua de Luís Gonzaga Gomes, Macau, China.
• Data e Hora: até às 17H30 do dia 22 de Janeiro de 2025.
11. Local, data e hora do acto público de abertura das propostas:
• Local: Sala n.º M607 do Edifício Meng Tak da UPM, sita na Rua de Luís Gonzaga Gomes, Macau, China.
• Data e Hora: 23 de Janeiro de 2025, pelas 10H00.
12. Local, preço e hora para exame do processo/obtenção da cópia do processo:
Os concorrentes interessados podem deslocar-se à Divisão de Obras e Aquisições da UPM, sita na Rua de Luís Gonzaga Gomes em Macau, na China, para consultar/adquirir o respectivo processo do concurso durante as horas de expediente (de 2.ª feira a 5.ª feira das 09H00 às 13H00 e das 14H30 às 17H45; 6.ª feira das 9H00 às 13H00 e das 14H30 às 17H30) desde a data da publicação do anúncio do presente concurso público no Boletim Oficial da RAEM até ao dia e hora do fim do prazo de entrega de propostas. Caso queiram obter fotocópia do documento acima referido, devem pagar o montante de $100,00 (cem patacas) relativo ao custo de impressão, ou podem proceder ao download gratuito das informações acima referidas na página electrónica da UPM (http://www.mpu.edu.mo).
13. Critério de Avaliação das propostas:
A pontuação total da proposta é de 100 valores, sendo distribuídos pelos seguintes itens e respectivas percentagens:
• Preço (60%)
• Especificações de artigos (30%)
• Informações de artigos (3%)
• Prazo de entrega (2%)
• Prazo de garantia (3%)
• Qualificações e experiência do concorrente (2%)
Em caso de encerramento da UPM, devido a tufão ou a outro motivo de força maior, a sessão de esclarecimento, o prazo da entrega das propostas, ou o acto público de abertura das propostas serão adiados para a mesma hora do primeiro dia útil seguinte; em caso do adiamento do prazo da entrega das propostas por motivos acima referidos, a data e a hora estabelecidas para o acto público da abertura das propostas serão adiadas, para a mesma hora do primeiro dia útil seguinte.
Universidade Politécnica de Macau, aos 17 de Dezembro de 2024.
O Reitor, Im Sio Kei.
DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE CORREIOS E TELECOMUNICAÇÕES
Édito de 30 dias
Faz-se público que, tendo Eduardo Leong da Silva Fazenda requerido os subsídios por morte, de funeral e outras compensações pecuniárias, por falecimento de seu cônjuge, Fong Wai Cheng, que exercia as funções de adjunta-técnica especialista da Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações (CTT), devem todos os que se julgam com direito à percepção dos mesmos subsídios e compensações pecuniárias, dirigir-se aos CTT, no prazo de trinta dias, a contar da data da publicação do presente édito no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau, a fim de deduzirem os seus direitos, pois que, não havendo impugnação, será resolvida a pretensão do requerente, findo que seja esse prazo.
Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações, aos 19 de Dezembro de 2024.
A Directora dos Serviços, Lau Wai Meng.
