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Número 43
II
SÉRIE
Quarta-feira, 23 de Outubro de 2024
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
Avisos e anúncios oficiais
FUNDO DE PENSÕES
Édito de 30 dias
Faz-se público que, tendo Wong Sok Cheng, viúva de Lei Pui, que foi técnico superior assessor, aposentado da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais, requerido a pensão de sobrevivência deixada pelo mesmo, devem todos os que se julgam com direito à percepção da mesma pensão, requerer a este Fundo de Pensões, no prazo de trinta dias, a contar da data da publicação do presente édito no Boletim Oficial da RAEM, a fim de deduzirem os seus direitos, pois que, não havendo impugnação será resolvida a pretensão da requerente, findo que seja esse prazo.
Fundo de Pensões, aos 17 de Outubro de 2024.
A Presidente do Conselho de Administração, Diana Maria Vital Costa.
AUTORIDADE MONETÁRIA DE MACAU
RESERVA FINANCEIRA DA RAEM
Sinopse dos valores activos e passivos
(Artigo 12.º da Lei n.º 8/2011, de 19 de Agosto de 2011)
Em 31 de Agosto de 2024
| (Patacas) | ||||||
| ACTIVO | PASSIVO | |||||
| Reservas financeiras da RAEM | 609,280,272,726.30 | Outros valores passivos | 3,009,325,082.14 | |||
|
Depósitos e contas correntes |
242,506,157,322.74 | |||||
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Títulos de crédito |
137,735,678,334.30 | |||||
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Investimentos sub-contratados |
229,038,437,069.26 | Reservas patrimoniais | 610,660,275,669.25 | |||
|
Outras aplicações |
0.00 |
Reserva básica |
153,394,755,300.00 | |||
|
Reserva extraordinária |
431,862,482,387.18 | |||||
| Outros valores activos | 4,389,328,025.09 |
Resultado do exercício |
25,403,037,982.07 | |||
| Total do activo | 613,669,600,751.39 | Total do passivo | 613,669,600,751.39 | |||
| Departamento de Emissão Monetária e Financeiro Fong Vai Man |
Pel’O Conselho de Administração Chan Sau San Lau Hang Kun Vong Lap Fong Lei Ho Ian, Esther |
OBRA SOCIAL DO CORPO DE POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA
Aviso
Por despacho do Secretário para a Segurança, de 13 de Setembro de 2024, e nos termos dos n.os 3 a 4 do artigo 11.º do Regulamento Administrativo n.º 3/2023.
1. São nomeadas como membros do Conselho Administrativo da Obra Social do Corpo de Polícia de Segurança Pública as seguintes individualidades:
| Membros Efectivos | Membros Suplentes |
| Presidente: Ng Kam Wa, Superintendente-geral | - - - |
| Vice-presidente: Vong Vai Hong, Superintendente | Vice-presidente: Cheang Chon Hei, Intendente |
| Secretário: Leong Heng Hong, Superintendente | Secretário: Un Kim Fong, Intendente |
| Vogal: Lao Wan Seong, Superintendente | Vogal: Ngai Soi Pan, Intendente |
| Vogal: Lam Sut Mui, representante da Direcção dos Serviços de Finanças | Vogal: Ulisses Júlio Freire Marques, representante da Direcção dos Serviços de Finanças |
2. O presente aviso produz efeitos a partir de 1 de Agosto de 2024.
Obra Social da Polícia de Segurança Pública, aos 27 de Setembro de 2024.
O Presidente do Conselho Administrativo, Ng Kam Wa, superintendente-geral.
SERVIÇOS DE SAÚDE
Lista
(Ref. da Prova n.º: 01/PARETF/PED/2024)
Classificativa da prova de avaliação para o reconhecimento de equivalência total de formação em pediatria, nos termos do aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 33, II Série, de 14 de Agosto de 2024 e nos termos do n.º 1 do artigo 9.º e do n.º 1 do artigo 31.º do anexo 1 do Regulamento Administrativo n.º 45/2021, por deliberação do Conselho de Especialidades da Academia Médica de Macau, de 17 de Julho de 2024, homologada por despacho do Director dos Serviços de Saúde, de 15 de Outubro de 2024:
| Candidatos aprovados: | Valores |
| Leong Tip Fong | 67,6 |
| U Ka In | 74,1 |
Serviços de Saúde, aos 27 de Setembro de 2024.
Presidente: Dr. Chay Wang George, pediatria.
Vogais efectivos: Dr. Wong Kuok Fong, pediatria; e
Prof. Lam Hugh Simon Hung San, representante da Academia Médica de Hong Kong.
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(Ref. do Procedimento n.º : 01/MF/CON/2024)
Informa-se que, nos termos definidos no n.º 3 do artigo 14.º do Regulamento Administrativo n.º 3/2015 (Condições para a obtenção da graduação em consultor), se encontra afixada, na Divisão de Pessoal dos Serviços de Saúde (situada no Centro Hospitalar Conde de São Januário), na Estrada do Visconde de S. Januário, e disponível no website destes Serviços (http://www.ssm.gov.mo), a lista provisória dos candidatos ao procedimento para a obtenção da graduação em consultor na área funcional de medicina geral, área profissional de medicina familiar, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 32, II Série, de 7 de Agosto de 2024.
Serviços de Saúde, aos 17 de Outubro de 2024.
O Director dos Serviços, Lo Iek Long.
(Ref. do Concurso n.º 03724/02-MA.NEF)
Informa-se que, nos termos definidos no artigo 22.º do Despacho do Chefe do Executivo n.º 131/2012 (Regulamento do Procedimento Concursal da Carreira Médica) e no n.º 4 do artigo 36.º e artigo 60.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), republicado e renumerado pelo Regulamento Administrativo n.º 21/2021, se encontra afixada, na Divisão de Pessoal dos Serviços de Saúde (situada no Centro Hospitalar Conde de São Januário), na Estrada do Visconde de S. Januário, e disponível no website destes Serviços (http://www.ssm.gov.mo), a lista classificativa da prova de conhecimentos do candidato ao concurso comum, externo, de prestação de provas, para o preenchimento de um lugar vago, em regime de contrato administrativo de provimento, de médico assistente, 1.º escalão, área funcional hospitalar (Nefrologia), da carreira médica dos Serviços de Saúde, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 31, II Série, de 31 de Julho de 2024.
Serviços de Saúde, aos 17 de Outubro de 2024.
O Director dos Serviços, Lo Iek Long.
(Ref. do Concurso n.º 03524/02-MA.ONC)
Informa-se que, nos termos definidos nos artigos 11.º e 22.º do Despacho do Chefe do Executivo n.º 131/2012 (Regulamento do Procedimento Concursal da Carreira Médica) e artigo 60.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), republicado e renumerado pelo Regulamento Administrativo n.º 21/2021, se encontra afixada, na Divisão de Pessoal dos Serviços de Saúde (situada no Centro Hospitalar Conde de São Januário), na Estrada do Visconde de S. Januário, e disponível no website destes Serviços (http://www.ssm.gov.mo), a lista provisória do candidato ao concurso comum, externo, de prestação de provas, para o preenchimento de um lugar vago, em regime de contrato administrativo de provimento, de médico assistente, 1.º escalão, área funcional hospitalar (Oncologia), da carreira médica dos Serviços de Saúde, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 36, II Série, de 4 de Setembro de 2024.
A presente lista é considerada definitiva, nos termos do n.º 4 do artigo 26.º do supracitado regulamento administrativo.
Serviços de Saúde, aos 17 de Outubro de 2024.
O Director dos Serviços, Lo Iek Long.
UNIVERSIDADE DE MACAU
Anúncio
(Concurso Público n.º PT/007/2024)
No âmbito dos poderes delegados pelo reitor da Universidade de Macau, conforme aviso da Universidade de Macau publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 43, II Série, de 26 de Outubro de 2022, publica-se o seguinte anúncio de concurso público:
De acordo com o Despacho da Ex.ma Senhora Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, de 4 de Outubro de 2024, encontra-se aberto o concurso público para o fornecimento e instalação de dois sistemas de neuroimagiologia funcional de alto desempenho para magnetoencefalografia e electroencefalografia quantitativa, para o Instituto de Inovação Colaborativa da Universidade de Macau.
A cópia do processo de concurso público, fornecida ao preço de cem patacas (MOP100,00) por exemplar, encontra-se à disposição dos interessados, a partir do dia 23 de Outubro de 2024, nos dias úteis, das 9,00 às 13,00 horas e das 14,30 às 17,30 horas, na Secção de Aprovisionamento, sita na Sala 4012, 4.º andar do Edifício Administrativo N6, na Universidade de Macau, Avenida da Universidade, Taipa, Macau, China, ou pode ser descarregada gratuitamente através da página electrónica da Universidade de Macau (https://www.um.edu.mo/).
A fim de compreender os pormenores do objecto deste concurso, cada concorrente poderá destacar dois elementos, no máximo, para comparecerem na sessão de esclarecimento e inspeccionarem o local. A sessão de esclarecimento decorrerá às 15,00 horas do dia 25 de Outubro de 2024, na Sala 4009, 4.º andar do Edifício Administrativo N6, na Universidade de Macau, Avenida da Universidade, Taipa, Macau, China, sendo a inspecção do local efectuada no mesmo dia, após a sessão de esclarecimento.
Entre o dia 23 de Outubro de 2024 e a data limite para a entrega das propostas, os concorrentes têm a responsabilidade de se deslocar à Secção de Aprovisionamento, sita na Sala 4012, 4.º andar do Edifício Administrativo N6, na Universidade de Macau, Avenida da Universidade, Taipa, Macau, China, ou visitar a página electrónica da Universidade de Macau (https://www.um.edu.mo/), para tomarem conhecimento de eventuais esclarecimentos adicionais ou informações mais actualizadas.
O prazo de entrega das propostas termina às 17,30 horas do dia 20 de Novembro de 2024. Os concorrentes ou os seus representantes devem entregar as respectivas propostas e documentos à Secção de Aprovisionamento da Universidade de Macau e prestar uma caução provisória no valor de trezentas e dezassete mil e seiscentas patacas (MOP317 600,00), feita em numerário, ou mediante ordem de caixa, garantia bancária ou seguro de caução, a favor da Universidade de Macau.
A abertura das propostas realizar-se-á às 10,00 horas do dia 21 de Novembro de 2024, na Sala 4009, 4.º andar do Edifício Administrativo N6, na Universidade de Macau, Avenida da Universidade, Taipa, Macau, China.
Universidade de Macau, aos 17 de Outubro de 2024.
A Vice-Reitora, Xu Jian.
DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE OBRAS PÚBLICAS
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Concurso Limitado por Prévia Qualificação de Obra Pública Designada por «Empreitada de Concepção e Construção do Túnel da Colina da Taipa Grande e das Suas Ligações – Túnel e Ligação Sul» (Fase de apresentação de propostas)
A fase de apreciação de candidaturas (Qualificação) do concurso limitado por prévia qualificação de obra pública designada por «Empreitada de Concepção e Construção do Túnel da Colina da Taipa Grande e das Suas Ligações — Túnel e Ligação Sul», aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 22, II Série, de 29 de Maio de 2024, foi concluída.
1. Entidades que apresentaram candidaturas e, após a apreciação, foram qualificadas e convidadas para apresentarem as propostas:
- 上海隧道工程股份有限公司-澳門分公司 /上海隧道工程有限公司-澳門分公司 / 三友建築置業有限公司合作經營
- 中鐵隧道局-新基業-中鐵國際合作經營
- 中鐵十五局集團有限公司-中鐵（澳門）有限公司-通利建築置業工程有限公司合作經營
- 中國路橋-得寶國際合作經營
- 四川路橋-珠光工程-明信建築合作經營
2. Prazo de execução da obra:
O prazo máximo global de concepção e construção é de 1165 (mil cento e sessenta e cinco) dias de trabalho, contados a partir da data de consignação da obra, com 6 (seis) metas obrigatórias de execução, sendo a:
1) 1.ª meta obrigatória de execução: conclusão e apresentação do projecto de execução e dos documentos da obra de estrutura do túnel que atravessa a montanha (cordilheira) e do viaduto (inclui a obra geotécnica e de estruturas), com o prazo máximo de elaboração de 90 (noventa) dias de trabalho (contados a partir da data de consignação da obra);
2) 2.ª meta obrigatória de execução: conclusão e apresentação de todos os documentos e projecto de execução, com o prazo máximo de elaboração de 150 (cento e cinquenta) dias de trabalho (contados a partir da data de consignação da obra);
3) 3.ª meta obrigatória de execução: conclusão de fundações em estacas (inclui o maciço de encabeçamento) do viaduto (em Pac On), com o prazo máximo de execução de 300 (trezentos) dias de trabalho (contados a partir da data de consignação da obra);
4) 4.ª meta obrigatória de execução: conclusão dos trabalhos de escavação e revestimento estrutural do túnel que atravessa a montanha (cordilheira), com o prazo máximo de execução de 800 (oitocentos) dias de trabalho (contados a partir da data de consignação da obra);
5) 5.ª meta obrigatória de execução: conclusão da estrutura do viaduto (em Pac On e Cotai) que inclui as fundações, os encontros, os pilares, as vigas de cobertura e a estrutura de vigas do viaduto, com o prazo máximo de execução de 950 (novecentos e cinquenta) dias de trabalho (contados a partir da data de consignação da obra);
6) 6.ª meta obrigatória de execução: conclusão da obra do edifício de controle (que inclui os equipamentos electromecânicos), com o prazo máximo de execução de 1050 (mil e cinquenta) dias de trabalho (contados a partir da data de consignação da obra).
(Determinado pelo concorrente: deve consultar as descrições constantes dos pontos (7) e (8) da cláusula 3.1.1 do Programa do Concurso).
(Para efeitos da contagem do prazo de execução da presente empreitada de concepção e construção, somente os domingos e os feriados estipulados na Ordem Executiva n.º 60/2000 não são considerados como dias de trabalho).
3. Local, data e hora limite para a apresentação de propostas:
Local: sede da DSOP, sita na Av. do Dr. Rodrigo Rodrigues, Edifício Nam Kwong, 9.º andar.
Data e hora limite: dia 6 de Janeiro de 2025 (segunda-feira), até às 17:00 horas.
Em caso de encerramento do Serviço (DSOP) na data limite para a apresentação de propostas por motivo de força maior ou outro motivo impeditivo, o prazo para a apresentação de propostas é adiado para o primeiro dia útil seguinte à mesma hora.
4. Local, data e hora de realização da sessão pública de abertura de propostas:
Local: sede da DSOP, sita na Av. do Dr. Rodrigo Rodrigues, Edifício Nam Kwong, 10.º andar.
Data e hora: 7 de Janeiro de 2025 (terça-feira), pelas 09:30 horas.
Em caso de encerramento do Serviço (DSOP) na referida data de realização da sessão pública de abertura de propostas, por motivo de força maior ou qualquer outro motivo impeditivo, a data de realização da sessão pública é adiada para o primeiro dia útil seguinte à mesma hora.
Os concorrentes ou os seus representantes devidamente mandatados devem estar presentes na sessão pública para os efeitos previstos no artigo 88.º do Decreto-Lei n.º 74/99/M, de 8 de Novembro, e para esclarecer eventuais dúvidas relativas aos documentos apresentados.
Direcção dos Serviços de Obras Públicas, aos 17 de Outubro de 2024.
O Director, Lam Wai Hou.
Concurso público de empreitada de obra pública designada por «Empreitada de Concepção e Construção do Túnel da Colina da Taipa Grande e das suas Ligações – Ligação norte»
1. Entidade que põe a obra a concurso: Região Administrativa Especial de Macau.
2. Serviço por onde corre o procedimento do concurso: Direcção dos Serviços de Obras Públicas.
3. Modalidade do concurso: concurso público.
4. Objecto da empreitada: Empreitada de Concepção e Construção do Túnel da Colina da Taipa Grande e das suas Ligações – Ligação norte.
5. Local de execução: Avenida do Cais de Pac On da Zona E dos Novos Aterros Urbanos da Taipa, Estrada de Pac On, Rua Wo Mok e ETAR da Taipa.
6. Obra dividida por partes: não.
7. Admissibilidade de apresentação de anteprojecto: sim.
8. Tipo de empreitada: por preço global.
9. Prazo de execução da obra:
O prazo máximo global de concepção e construção é de 600 (seiscentos) dias de trabalho, contados a partir da data da primeira consignação da obra, com 5 (cinco) metas obrigatórias de execução, sendo a:
- 1.ª meta obrigatória: apresentação de todos os projectos de execução, com o prazo máximo de elaboração de 100 (cem) dias de trabalho, contados a partir da data da primeira consignação da obra;
- 2.ª meta obrigatória: conclusão de todas as fundações por estacas do viaduto da interface da Ponte Macau até à Estrada de Pac On, com o prazo máximo de execução de 300 (trezentos) dias de trabalho, contados a partir da data da primeira consignação da obra;
- 3.ª meta obrigatória: conclusão de todas as estruturas do tabuleiro do viaduto da interface da Ponte Macau até à Estrada de Pac On, com o prazo máximo de execução de 500 (quinhentos) dias de trabalho, contados a partir da data da primeira consignação da obra;
- 4.ª meta obrigatória: conclusão de todas as fundações por estacas do viaduto da Estrada de Pac On até à Avenida Son On, com o prazo máximo de execução de 400 (quatrocentos) dias de trabalho, contados a partir da data da primeira consignação da obra;
- 5.ª meta obrigatória: conclusão de todas as estruturas do tabuleiro do viaduto da Estrada de Pac On até à Avenida Son On, com o prazo máximo de execução de 520 (quinhentos e vinte) dias de trabalho, contados a partir da data da primeira consignação da obra;
(Indicado pelo concorrente; deve consultar os pontos 7 e 8 do Preâmbulo do Programa do Concurso).
(A presente empreitada objecto de 2 (duas) consignações da obra, devendo consultar o disposto no ponto 13 do preâmbulo do programa do concurso e no ponto 8 do Caderno de Encargo III.2)
10. Preço base: não há.
11. Condições de admissão: pessoas, singulares ou colectivas, inscritas na DSSCU na modalidade de execução de obras, bem como aquelas que à data limite de apresentação de propostas tenham requerido ou renovado a referida inscrição, sendo que neste último caso a admissão é condicionada ao deferimento do pedido de inscrição ou renovação.
As pessoas, singulares ou colectivas, por si ou em agrupamento, só podem submeter uma única proposta.
12. Modalidade jurídica da associação a adoptar pelo concorrente em agrupamento a quem venha eventualmente a ser adjudicada a empreitada: consórcio externo nos termos previstos no Código Comercial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 40/99/M, de 3 de Agosto.
13. Local e hora para consulta do processo do concurso e obtenção de cópias:
Local: sede da DSOP, sita na Av. do Dr. Rodrigo Rodrigues, Edifício Nam Kwong, 9.º andar.
Hora: todos os dias úteis, das 9,00 às 12,45 e das 14,30 às 17,00 horas.
Para além da obtenção das cópias (versão digital) do processo do concurso no local acima citado, sujeito às regras e aos termos de utilização do serviço de descarregamento online, podem as mesmas serem descarregadas da página electrónica da Direcção dos Serviços de Obras Públicas (www.dsop.gov.mo).
Cópias do processo do concurso: versão digital, mediante o pagamento de $1 000,00 (mil patacas).
14. Local, data e hora limite para a entrega das propostas:
Local: sede da DSOP, sita na Av. do Dr. Rodrigo Rodrigues, Edifício Nam Kwong, 9.º andar.
Data e hora limite: dia 11 de Dezembro de 2024 (Quarta-feira), até às 17,00 horas.
Em caso de encerramento do Serviço (DSOP) na hora limite para a entrega de propostas por motivo de força maior ou qualquer outro motivo impeditivo, o prazo para a entrega das propostas é adiado para o primeiro dia útil seguinte à mesma hora.
15. Língua a utilizar na redacção da proposta: a proposta e os documentos que a acompanham devem estar redigidos em qualquer uma das línguas oficiais da RAEM, chinês ou português. É permitida a utilização de língua não oficial da RAEM nos casos expressamente indicados no programa do presente concurso.
16. Prazo de validade das propostas: 90 (noventa) dias, a contar a partir da data de encerramento do acto público do concurso, prorrogável nos termos do artigo 93.º do Decreto-Lei n.º 74/99/M, de 8 de Novembro.
17. Caução provisória: $11 300 000,00 (onze milhões e trezentas mil patacas), a prestar mediante depósito em dinheiro, garantia bancária ou seguro-caução aprovado nos termos legais.
18. Caução definitiva: 5% do preço total da adjudicação (das importâncias que o adjudicatário tiver a receber, em cada um dos pagamentos parciais são deduzidos 5% para garantia do contrato, em reforço da caução definitiva prestada).
19. Data de realização do acto público do concurso:
Local: sala de reunião da DSOP, sita na Av. do Dr. Rodrigo Rodrigues, Edifício Nam Kwong, 10.º andar.
Dia e hora: 12 de Dezembro de 2024 (Quinta-feira), pelas 09,30 horas.
Em caso de encerramento do Serviço (DSOP) para o referido acto público, por motivo de força maior ou qualquer outro motivo impeditivo, a data de realização do acto público do concurso é adiada para o primeiro dia útil seguinte à mesma hora.
Os concorrentes ou os seus representantes devidamente mandatados devem estar presentes no acto público para os efeitos previstos no artigo 80.º do Decreto-Lei n.º 74/99/M, de 8 de Novembro, e para esclarecer eventuais dúvidas relativas aos documentos apresentados no concurso.
20. Critérios de apreciação das propostas:
– Preço da obra: 50%
– Prazo de concepção e execução: 20%
– Experiência e qualidade em obras: 20%
– Projecto de execução: 10%
21. Critério de adjudicação:
A adjudicação é efectuada ao concorrente com pontuação total mais elevada e, no caso de haver empate na pontuação total mais elevada, a adjudicação é efectuada ao concorrente com a proposta de preço mais baixo.
Direcção dos Serviços de Obras Públicas, aos 18 de Outubro de 2024.
O Director, Lam Wai Hou.
DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS MARÍTIMOS E DE ÁGUA
Aviso
Aviso n.º 5/2024
Nos termos da alínea 3) do artigo 3.º do Regulamento Administrativo n.º 28/2003, alterado e republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 19/2016, a directora dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água manda publicar o presente aviso.
1. Os seguintes locais da fronteira marítima são indicados como locais provisórios para a realização de operações de comércio externo, com as seguintes finalidades e prazos de validade:
1) A superfície do mar adjacente à empreitada de concepção e construção para a reparação dos pegões da ponte principal e dos maciços de encabeçamento das estacas da Ponte da Amizade - 1.ª Fase, destinada à empreitada de concepção e construção para a reparação dos pegões da ponte principal e dos maciços de encabeçamento das estacas da Ponte da Amizade - 1.ª Fase, com o prazo de validade até à sua conclusão;
2) A superfície do mar adjacente à Empreitada de concepção e construção do viaduto entre Zona A e Zona B dos Novos Aterros Urbanos, destinada à Empreitada de concepção e construção do viaduto entre Zona A e Zona B dos Novos Aterros Urbanos, com o prazo de validade até à sua conclusão.
2. O presente aviso entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e os seus efeitos retroagem ao dia da autorização do início das actividades acima discriminadas.
Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água, aos 15 de Outubro de 2024.
A Directora, Wong Soi Man.
DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS PARA OS ASSUNTOS DE TRÁFEGO
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Concurso público para a prestação de serviços de segurança no Edifício da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego
1. Entidade adjudicante: Secretário para os Transportes e Obras Públicas.
2. Entidade que realiza o processo do concurso: Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego (DSAT).
3. Designação do concurso: Prestação de serviços de segurança no Edifício da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego.
4. Local de prestação de serviços: Edifício da DSAT, sito na Estrada de D. Maria II, n.º 33.
5. Objecto: Prestação de serviços de segurança no Edifício da DSAT, sito na Estrada de D. Maria II, n.º 33, incluindo as áreas da cave B1 à B3, do átrio do rés-do-chão ao 12.º andar (metade do piso) (dos quais, 1.º a 4.º andares são parques de estacionamento públicos, não sendo as áreas incluídas no presente âmbito de serviços).
6. Prazo de validade da proposta: O prazo de validade das propostas é de 90 (noventa) dias, a contar da data do acto público do concurso, prorrogável nos termos previstos no programa do concurso.
7. Preço base: Não há.
8. Prazo da prestação de serviços: De 1 de Maio de 2025 a 30 de Junho de 2028.
9. Caução provisória: $370 000,00 (trezentas e setenta mil patacas), a prestar mediante depósito em dinheiro, garantia bancária ou seguro-caução em nome da Região Administrativa Especial de Macau.
10. Caução definitiva: 4% (quatro por cento) do preço total da adjudicação mediante depósito em dinheiro, garantia bancária ou seguro-caução em nome da Região Administrativa Especial de Macau.
11. São admitidos a concurso:
1) Empresários comerciais, como pessoas singulares, que exercem na RAEM a actividade de segurança;
2) Sociedades comerciais, constituídas na RAEM, que tenham por objecto social o exercício da actividade referida no número anterior;
3) Não é admitida a participação do concorrente mediante a forma de contrato de consórcio.
12. Local, data e hora para entrega das propostas:
Local: Divisão de Relações Públicas da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego (DSAT), sita na Estrada de D. Maria II, n.º 33, 6.º andar, Macau.
Data e hora limite: Dia 6 de Dezembro de 2024 (Sexta-feira), às 17,00 horas.
Caso na data e hora limite de entrega de proposta, devido a tufão ou a situações em que a DSAT deixe de funcionar nesse dia, a data limite para a entrega das propostas será adiada para o próximo dia útil a seguir, mantendo-se a mesma hora limite.
13. Local, dia e hora do acto público:
Local: Sala polivalente da DSAT, sita na Estrada de D. Maria II, n.º 33, 5.º andar, Macau;
Dia e hora: Dia 10 de Dezembro de 2024 (Terça-feira), às 9,30 horas.
Caso a data e hora limite de entrega de proposta for adiada conforme mencionada no ponto 12, ou na data e hora do acto público que devido a tufão ou a situações não imputáveis em que a DSAT deixe de funcionar nesse dia, a data e hora do acto público será adiada para o próximo dia útil a seguir, mantendo-se a mesma hora.
Os concorrentes ou seus representantes, em virtude de apresentar reclamação à Comissão de Abertura das Propostas e/ou, em virtude de esclarecimentos a prestar relativamente às dúvidas eventualmente surgidas sobre os documentos das propostas por eles submetidos, devem comparecer ao acto público de abertura das propostas, nos termos e para efeitos previstos no artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 63/85/M.
14. Local e prazo para o exame do processo do concurso e o preço para a aquisição da respectiva cópia:
Desde a data da publicação do presente anúncio à data e hora do acto público de abertura das propostas, o processo do concurso pode ser consultado na Divisão de Relações Públicas da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego (DSAT), sita na Estrada de D. Maria II, n.º 33, 6.º andar, Macau, durante as horas de expediente. As cópias podem ser adquiridas na Área de Atendimento da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego (DSAT), sita na Estrada de D. Maria II, n.º 33, r/c, Macau, pelo preço de $200,00 (duzentas patacas), por exemplar. O processo do concurso também pode ser consultado e descarregado gratuitamente na página electrónica da DSAT.
15. Critério de apreciação de propostas:
15.1 Preço (60% da classificação);
15.2 Requisitos de qualificação, escala de funcionamento, plano de exploração de sociedade de segurança e proposta de entrada e transmissão (15% da classificação);
15.3 Experiência na prestação de serviços de segurança nos últimos 3 anos nos serviços semelhantes de Macau (15% da classificação).
15.4 Qualificação dos agentes de segurança efectivos para a execução de serviço (10% da classificação).
16. Junção de esclarecimentos:
Os concorrentes podem comparecer na Divisão de Relações Públicas da DSAT, sita na Estrada de D. Maria II n.º 33, 6.º andar, Macau, a partir da publicação do aviso, sobre as respostas e esclarecimentos adicionais, até à data e hora do acto público das propostas, para tomar conhecimento de eventuais esclarecimentos adicionais, os quais podem também ser consultados na página electrónica da DSAT.
Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego, aos 14 de Outubro de 2024.
O Director dos Serviços, Lam Hin San.
