REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO SECRETÁRIO PARA A SEGURANÇA

Diploma:

Despacho do Secretário para a Segurança n.º 115/2018

BO N.º:

27/2018

Publicado em:

2018.7.4

Página:

12930-12933

  • Autoriza os pedidos de cancelamento e renovação do funcionamento de câmaras de videovigilância.

Versão Chinesa

Diplomas
relacionados
:
  • Lei n.º 2/2012 - Regime jurídico da videovigilância em espaços públicos.
  • Categorias
    relacionadas
    :
  • CORPO DE POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA -

  • Versão original em formato PDF

    Despacho do Secretário para a Segurança n.º 115/2018

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 2 do artigo 4.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999 (Organização, competências e funcionamento dos serviços e entidades públicas), do n.º 1 da Ordem Executiva n.º 111/2014, do artigo 8.º, dos n.os 1, 4 e 6 do artigo 11.º da Lei n.º 2/2012 (Regime jurídico da videovigilância em espaços públicos) e ouvido o parecer vinculativo do Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais, o Secretário para a Segurança manda:

    1. Autorizo os pedidos de cancelamento e renovação do funcionamento de câmaras de videovigilância, apresentados pelo Corpo de Polícia de Segurança Pública (CPSP), nos seguintes termos:

    1) O cancelamento da autorização de funcionamento de 109 câmaras de videovigilância, cujas autorizações, renovações e localização constam do anexo 1;

    2) A renovação da autorização de funcionamento de 890 câmaras de videovigilância, cujas autorizações, renovações e localização constam do anexo 2.

    2. O Corpo de Polícia de Segurança Pública (CPSP) é a entidade responsável pela gestão das câmaras referidas.

    3. O prazo da autorização é de dois anos, contando-se o prazo desde o termo da anterior autorização, podendo este ser renovável mediante comprovação da manutenção dos fundamentos invocados para a sua concessão.

    4. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

    5. Dê-se conhecimento do presente despacho ao CPSP.

    29 de Junho de 2018.

    O Secretário para a Segurança, Wong Sio Chak.

    ———

    Anexo I:

    Localização Total de câmaras de videovigilância Despachos de autorização de instalação do Secretário para a Segurança
    — Comissariado do Posto Fronteiriço do COTAI, na Ilha da Taipa;
    — Posto Fronteiriço do Terminal Provisório da Taipa;
    — Departamento de Informações;
    — Posto de Controlo do CPSP da Ilha Verde, em Macau.
    109 N.º 111/2012
    N.º 112/2012
    N.º 116/2012
    N.º 117/2012

    Anexo II:

    Localização Total de câmaras de videovigilância Despachos de autorização de instalação do Secretário para a Segurança Despachos de autorização de renovação do Secretário para a Segurança
    — Rampa do Observatório, na Ilha da Taipa;
    — Alto de Coloane, na Ilha de Coloane;
    — Farol da Guia.
    9 N.º 104/2012
    N.º 109/2012
    N.º 110/2012
    N.º 137/2014
    N.º 117/2016
    — Edifício do Departamento de Trânsito;
    — Comissariado de Trânsito das Ilhas, na Ilha da Taipa;
    — Parques de Viaturas Mei Ling e de Viaturas na Ilha de Coloane;
    — Sede da Unidade Táctica de Intervenção da Polícia, em Macau e Pelotão cinotécnico, em Coloane;
    — Praça Flor de Lótus;
    — Posto do CPSP na Estrada de Cacilhas, em Macau;
    — Posto Fronteiriço do Parque Industrial Transfronteiriço Zhuhai-Macau, em Macau.
    126 N.º 105/2012
    N.º 106/2012
    N.º 113/2012
    N.º 114/2012
    N.º 115/2012
    N.º 137/2014
    N.º 117/2016
    — Comissariado do Posto Fronteiriço do COTAI;
    — Comissariado do Posto Fronteiriço do Aeroporto Internacional de Macau;
    — Divisão Policial do Aeroporto;
    — Comissariado do Posto Fronteiriço do Porto Exterior;
    — Posto Transfronteiriço da Ponte 11 A do Porto Interior.
    253 N.º 111/2012
    N.º 112/2012
    N.º 121/2012
    N.º 140/2014
    N.º 141/2014
    N.º 117/2016
    — Comissariado do Posto Fronteiriço das Portas do Cerco;
    — Edifício da Sede do Departamento de Migração;
    — Comissariado Policial n.º 1;
    — Secção de Operações e Informações;
    — Comissariado Policial n.º 2;
    — Posto Policial da Areia Preta;
    — Comissariado Policial n.º 3;
    — Posto Policial do NAPE;
    — Comissariado de Inquérito;
    — Departamento de Informações;
    — Comissariado Policial da Taipa;
    — Comissariado Policial de Coloane;
    — Divisão de Apoio e Serviços.
    502 N.º 107/2012
    N.º 108/2012
    N.º 116/2012
    N.º 138/2014
    N.º 139/2014
    N.º 142/2014
    N.º 117/2016

    ———

    Gabinete do Secretário para a Segurança, aos 29 de Junho de 2018. — A Chefe do Gabinete, Cheong Ioc Ieng.


        

    Versão PDF optimizada para Adobe Reader 7.0 ou superior.
    Get Adobe Reader