REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

Diploma:

Aviso do Chefe do Executivo n.º 37/2018

BO N.º:

26/2018

Publicado em:

2018.6.29

Página:

12398-12883

  • Manda publicar emendas ao Código Internacional para a Construção e Equipamento de Navios que Transportam Gases Liquefeitos a Granel (Código IGC), adoptadas pelo Comité de Segurança Marítima da Organização Marítima Internacional em 22 de Maio de 2014.

Versão Chinesa

Diplomas
relacionados
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  • Aviso do Chefe do Executivo n.º 116/2015 - Manda publicar o Código Internacional para a Construção e Equipamento de Navios que Transportam Gases Liquefeitos a Granel (Código IGC), adoptado pelo Comité de Segurança Marítima da Organização Marítima Internacional, em 17 de Junho de 1983.
  • Categorias
    relacionadas
    :
  • DIREITO MARÍTIMO INTERNACIONAL - OUTROS - DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS MARÍTIMOS E DE ÁGUA - DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS DE JUSTIÇA -

  • Versão original em formato PDF

    Aviso do Chefe do Executivo n.º 37/2018

    Considerando que, em 22 de Maio de 2014, o Comité de Segurança Marítima da Organização Marítima Internacional, através da sua resolução MSC.370(93), adoptou emendas ao Código Internacional para a Construção e Equipamento de Navios que Transportam Gases Liquefeitos a Granel (Código IGC), e que tais emendas entraram em vigor na ordem jurídica internacional, incluindo a República Popular da China e a sua Região Administrativa Especial de Macau, em 1 de Janeiro de 2016;

    O Chefe do Executivo manda publicar, nos termos da alínea 1) do artigo 5.º e do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 3/1999 (Publicação e formulário dos diplomas), a resolução MSC.370(93) que contém as referidas emendas, nos seus textos autênticos em línguas chinesa e inglesa.

    O supra mencionado Código IGC encontra-se publicado através do Aviso do Chefe do Executivo n.º 116/2015 no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 32, II Série, Suplemento, de 14 de Agosto de 2015.

    Promulgado em 20 de Junho de 2018.

    O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

    ———

    Gabinete do Chefe do Executivo, aos 21 de Junho de 2018. — A Chefe do Gabinete, substituta, Lo Lai Heng.


    Resolução MSC.370(93) , no seu texto autêntico em língua chinesa


    Resolução MSC.370(93) , no seu texto autêntico em língua inglesa


        

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