REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

Diploma:

Despacho do Chefe do Executivo n.º 141/2018

BO N.º:

24/2018

Publicado em:

2018.6.13

Página:

10848

  • Nomeia uma administradora do conselho de administração do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais.

Versão Chinesa

Diplomas
relacionados
:
  • Lei n.º 17/2001 - Cria o Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais. — Revogações.
  • Categorias
    relacionadas
    :
  • INSTITUTO PARA OS ASSUNTOS CÍVICOS E MUNICIPAIS -

  • Versão original em formato PDF

    Despacho do Chefe do Executivo n.º 141/2018

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 1 do artigo 9.º e n.º 1 do artigo 10.º dos Estatutos do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, aprovados pela Lei n.º 17/2001 e alterada pela Lei n.º 13/2015, o Chefe do Executivo manda:

    1. É nomeada To Sok I para exercer o cargo de administradora do conselho de administração do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, pelo período de 20 de Junho a 31 de Dezembro de 2018.

    2. É publicada, em anexo, a nota relativa aos fundamentos da nomeação e ao currículo académico e profissional da nomeada.

    5 de Junho de 2018.

    O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

    ———

    ANEXO

    Fundamentos da nomeação de To Sok I para exercer o cargo de administradora do conselho de administração do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais:

    — Vacatura do cargo;
    — To Sok I possui competência profissional e aptidão para o exercício do cargo de administradora do conselho de administração do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, que se demonstra pelo curriculum vitae:

    Currículo académico:

    — Licenciatura em Direito pela Universidade de Macau.

    Currículo profissional:

    — Adjunto-técnico do Leal Senado de Macau, desde Agosto de 1994;
    — Técnica superior do Leal Senado de Macau, desde Novembro de 1999;
    — Chefe do Gabinete Jurídico e Notariado, substituta, do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, de Maio de 2007 a Agosto de 2009;
    — Chefe do Gabinete Jurídico e Notariado do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, de Agosto de 2009 a Dezembro de 2017;
    — Administradora do conselho de administração do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, em regime de substituição, desde Dezembro de 2017 até à presente data.

    Diploma:

    Despacho do Chefe do Executivo n.º 142/2018

    BO N.º:

    24/2018

    Publicado em:

    2018.6.13

    Página:

    10849

    • Renova o mandato de dois membros do Conselho dos Magistrados Judiciais.

    Versão Chinesa

    Diplomas
    relacionados
    :
  • Lei n.º 10/1999 - Aprova o Estatuto dos Magistrados.
  • Categorias
    relacionadas
    :
  • CONSELHO DOS MAGISTRADOS JUDICIAIS -

  • Versão original em formato PDF

    Despacho do Chefe do Executivo n.º 142/2018

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos da alínea 2) do n.º 1 do artigo 94.º e do n.º 1 do artigo 97.º da Lei n.º 10/1999 (Estatuto dos Magistrados), o Chefe do Executivo manda:

    1. É renovado o mandato dos membros do Conselho dos Magistrados Judiciais, Philip Xavier e Io Hong Meng, pelo período de três anos, a partir de 1 de Julho de 2018, sob proposta da Comissão Independente responsável pela indigitação dos candidatos ao cargo de juiz.

    2. O presente despacho entra em vigor no dia da sua publicação.

    6 de Junho de 2018.

    O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

    ———

    Gabinete do Chefe do Executivo, aos 7 de Junho de 2018. — A Chefe do Gabinete, O Lam.


        

    Versão PDF optimizada para Adobe Reader 7.0 ou superior.
    Get Adobe Reader