REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

Diploma:

Aviso do Chefe do Executivo n.º 22/2018

BO N.º:

15/2018

Publicado em:

2018.4.11

Página:

6186

  • Torna público que a Convenção relativa ao Processo Civil entrou em vigor entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a República Islândia e a República do Cazaquistão.

Versão Chinesa

Diplomas
relacionados
:
  • Decreto n.º 47097 - Aprova, para ratificação, a Convenção relativa ao processo civil, assinada na Haia em 1 de Março de 1954.
  • Aviso do Chefe do Executivo n.º 36/2002 - Manda publicar a notificação da República Popular da China sobre a assunção das responsabilidades de parte em relação à RAEM da Convenção Relativa ao Processo Civil, concluída na Haia, em 1 de Março de 1954.
  • Aviso do Chefe do Executivo n.º 43/2004 - Manda publicar a tradução para a língua chinesa da Convenção relativa ao Processo Civil, concluída na Haia, em 1 de Março de 1954.
  • Categorias
    relacionadas
    :
  • DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO - OUTROS - DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS DE JUSTIÇA -

  • Versão original em formato PDF

    Aviso do Chefe do Executivo n.º 22/2018

    O Chefe do Executivo manda tornar público, nos termos da alínea 1) do artigo 5.º e do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 3/1999 (Publicação e formulário dos diplomas), por ordem do Governo Popular Central, que a Convenção relativa ao Processo Civil, feita na Haia, em 1 de Março de 1954 (Convenção), em conformidade com o seu artigo 31.º, entrou em vigor entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e os seguintes Estados Contratantes:

    — a República Islândia em 31 de Julho de 2009; e

    — a República do Cazaquistão em 14 de Outubro de 2015.

    A versão autêntica da citada Convenção em língua francesa, acompanhada da tradução para a língua portuguesa, encontra-se publicada, através do Decreto n.º 47097, no Boletim Oficial de Macau n.º 1, de 6 de Janeiro de 1968. A sua tradução para a língua chinesa encontra-se publicada, através do Aviso do Chefe do Executivo n.º 43/2004, no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 49, II Série, de 9 de Dezembro de 2004.

    Promulgado em 3 de Abril de 2018.

    O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

    ———

    Gabinete do Chefe do Executivo, aos 3 de Abril de 2018. — A Chefe do Gabinete, O Lam.


        

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