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Versão Chinesa

Aviso do Chefe do Executivo n.º 19/2018

Considerando que a República Popular da China é um Estado Membro da Organização Marítima Internacional (OMI) e um Estado Contratante do Protocolo de 1997 que altera a Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios, 1973, tal como modificada pelo Protocolo de 1978 a ela relativo (daqui em diante designado por «Protocolo de 1997»);

Considerando igualmente que, em 4 de Abril e em 17 de Outubro de 2014, respectivamente, nas suas 66.ª e 67.ª sessões, o Comité de Protecção do Meio Marinho da Organização Marítima Internacional, através das suas resoluções MEPC.251(66) e MEPC.258(67), adoptou emendas ao Anexo do Protocolo de 1997 e que tais emendas entraram em vigor na ordem jurídica internacional, incluindo a República Popular da China e a sua Região Administrativa Especial de Macau, respectivamente, em 1 de Setembro de 2015 e em 1 de Março de 2016;

O Chefe do Executivo manda publicar, nos termos da alínea 1) do artigo 5.º e do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 3/1999 (Publicação e formulário dos diplomas), as seguintes resoluções do Comité de Protecção do Meio Marinho:

— Resolução MEPC.251(66), adoptada em 4 de Abril de 2014, que contém emendas ao Anexo VI da MARPOL e ao Código Nox 2008, nos seus textos autênticos em línguas chinesa e inglesa; e
— Resolução MEPC.258(67), adoptada em 17 de Outubro de 2014, que contém emendas ao Anexo VI da MARPOL, nos seus textos autênticos em línguas chinesa e inglesa.

O supra mencionado Protocolo de 1997 encontra-se publicado, através do Aviso do Chefe do Executivo n.º 76/2016, no Suplemento do Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 47, II Série, de 23 de Novembro de 2016.

Promulgado em 23 de Março de 2018.

O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

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Gabinete do Chefe do Executivo, aos 23 de Março de 2018. — A Chefe do Gabinete, O Lam.


Resolução MEPC.251(66), no seu texto autêntico em línguas chinesa

Resolução MEPC.251(66), no seu texto autêntico em línguas inglesa


Resolução MEPC.258(67), no seu texto autêntico em línguas chinesa

Resolução MEPC.258(67), no seu texto autêntico em línguas inglesa