REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO SECRETÁRIO PARA OS TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS

Diploma:

Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 48/2017

BO N.º:

1/2018

Publicado em:

2018.1.3

Página:

16

  • Exonera um membro suplente do Conselho Arbitral do Centro de Arbitragem de Administração Predial e nomeia em substituição do outro membro suplente do mesmo Conselho.

Versão Chinesa

Diplomas
relacionados
:
  • Despacho do Chefe do Executivo n.º 66/2011 - Cria o Centro de Arbitragem de Administração Predial.
  • Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 36/2017 - Nomeia os membros do Conselho Arbitral do Centro de Arbitragem de Administração Predial.
  • Categorias
    relacionadas
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  • INSTITUTO DE HABITAÇÃO -
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  • FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DOS OPERÁRIOS DE MACAU -

  • Versão original em formato PDF

    Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 48/2017

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 3 do artigo 5.º do Regulamento do Centro de Arbitragem de Administração Predial, constante do anexo ao Despacho do Chefe do Executivo n.º 66/2011, o Secretário para os Transportes e Obras Públicas manda:

    1. É exonerado, a pedido da Federação das Associações dos Operários de Macau, Ao Ieong Tek Hei, do exercício de funções de membro suplente do Conselho Arbitral do Centro de Arbitragem de Administração Predial.

    2. É nomeada, Lou Wai Fan, em substituição de Ao Ieong Tek Hei, como membro suplente do Conselho Arbitral do Centro de Arbitragem de Administração Predial, até 16 de Junho de 2019.

    3. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

    19 de Dezembro de 2017.

    O Secretário para os Transportes e Obras Públicas, Raimundo Arrais do Rosário.

    ———

    Gabinete do Secretário para os Transportes e Obras Públicas, aos 27 de Dezembro de 2017. — O Chefe do Gabinete, substituto, Carlos Rangel Fernandes.


        

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