REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

Diploma:

Despacho do Chefe do Executivo n.º 361/2017

BO N.º:

41/2017

Publicado em:

2017.10.11

Página:

17799

  • Delega poderes na directora dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água, como outorgante, na assinatura do «Memorando de Cooperação entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China (Macau SAR, China) e a Organização Marítima Internacional sobre a participação no sistema de auditoria dos membros da OMI».

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  • DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS MARÍTIMOS E DE ÁGUA -

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    Despacho do Chefe do Executivo n.º 361/2017

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 85/84/M, de 11 de Agosto (Bases gerais da estrutura orgânica da Administração Pública de Macau), o Chefe do Executivo manda:

    1. São delegados na directora dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água, Wong Soi Man, ou no seu substituto legal, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, na assinatura do «Memorando de Cooperação entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China (Macau SAR, China) e a Organização Marítima Internacional sobre a participação no sistema de auditoria dos membros da OMI», a celebrar com a Organização Marítima Internacional.

    2. O presente despacho entra em vigor no dia da sua publicação.

    26 de Setembro de 2017.

    O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

    Diploma:

    Despacho do Chefe do Executivo n.º 362/2017

    BO N.º:

    41/2017

    Publicado em:

    2017.10.11

    Página:

    17799

    • Altera o n.º 3 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 231/2017.

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    Diplomas
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  • Decreto-Lei n.º 66/99/M - Aprova o Estatuto dos Notários Privados. — Revogações.
  • Despacho do Chefe do Executivo n.º 231/2017 - Autoriza a abertura de concurso para admissão ao curso de formação de notários privados.
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  • NOTARIADO - FORMAÇÃO PROFISSIONAL DE NOTÁRIOS PRIVADOS - DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS DE JUSTIÇA - CENTRO DE FORMAÇÃO JURÍDICA E JUDICIÁRIA -

  • Versão original em formato PDF

    Despacho do Chefe do Executivo n.º 362/2017

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 66/99/M, de 1 de Novembro (Estatuto dos Notários Privados), alterado e republicado pela Lei n.º 7/2016, o Chefe do Executivo manda:

    1. O n.º 3 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 231/2017 passa a ter a seguinte redacção:

    «3. O júri é constituído por:

    Presidente: Vicente João Monteiro, conservador.

    Vogais efectivos: Paulino do Lago Comandante, notário privado; e

    Lou Soi Cheong, notário do Primeiro Cartório Notarial.

    Vogais suplentes: Lo Cheng I, notária do Segundo Cartório Notarial; e

    Chan In Chio, notário do Cartório Notarial das Ilhas.»

    2. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

    26 de Setembro de 2017.

    O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

    Diploma:

    Despacho do Chefe do Executivo n.º 363/2017

    BO N.º:

    41/2017

    Publicado em:

    2017.10.11

    Página:

    17800

    • Renova a nomeação do delegado do Governo junto da Sociedade de Lotarias Wing Hing, Limitada.

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    Diplomas
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  • Decreto-Lei n.º 13/92/M - Aprova o regime legal dos administradores e delegados do Governo. - Revogações.
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  • SOCIEDADES CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO -
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  • SOCIEDADE DE LOTARIAS WING HING, LDA. -

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    Despacho do Chefe do Executivo n.º 363/2017

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, ao abrigo do disposto no n.º 1 da cláusula 16.ª do «Contrato de concessão, em regime de exclusivo, da exploração na Região Administrativa Especial de Macau de lotarias chinesas» em vigor e nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 2.º e do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 13/92/M, de 2 de Março, o Chefe do Executivo manda:

    1. É renovada a nomeação, como delegado do Governo junto da Sociedade de Lotarias Wing Hing, Limitada, de Gonçalo Jorge Cabral Lourenço da Silva, pelo período de um ano, a partir de 25 de Outubro de 2017.

    2. O exercício das funcões acima referidas é remunerado pela quantia mensal de 6 600 patacas.

    27 de Setembro de 2017.

    O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

    ———

    Gabinete do Chefe do Executivo, aos 29 de Setembro de 2017. — A Chefe do Gabinete, O Lam.

    Diploma:

    Despacho do Chefe do Executivo n.º 364/2017

    BO N.º:

    41/2017

    Publicado em:

    2017.10.13

    Página:

    17934

    • Nomeia, em regime de tempo parcial, um vogal do Conselho de Administração do Fundo de Segurança Social, em substituição do outro vogal.

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  • Regulamento Administrativo n.º 21/2017 - Organização e funcionamento do Fundo de Segurança Social.
  • Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 45/2016 - Renova o mandato dos vogais do Conselho de Administração do Fundo de Segurança Social.
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  • FUNDO DE SEGURANÇA SOCIAL -

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    Despacho do Chefe do Executivo n.º 364/2017

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos artigos 6.º e 7.º do Regulamento Administrativo n.º 21/2017 (Organização e funcionamento do Fundo de Segurança Social), o Chefe do Executivo manda:

    1. É nomeado, em regime de tempo parcial, Kong Ioi Fai, como vogal do Conselho de Administração do Fundo de Segurança Social, em substituição de Lei Chan U, pelo período de 16 de Outubro de 2017 a 31 de Março de 2018.

    2. O vogal ora nomeado tem direito a uma remuneração mensal correspondente ao índice 200 da tabela indiciária da Administração Pública.

    3. O presente despacho produz efeitos desde 16 de Outubro de 2017.

    11 de Outubro de 2017.

    O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

    ———

    Gabinete do Chefe do Executivo, aos 11 de Outubro de 2017. — A Chefe do Gabinete, O Lam.


        

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