REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO SECRETÁRIO PARA A ECONOMIA E FINANÇAS

Diploma:

Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 57/2017

BO N.º:

21/2017

Publicado em:

2017.5.24

Página:

7470-7472

  • Distribui a verba para o corrente ano, sob a designação: Transferências correntes — Sector público — Outras — Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa.

Versão Chinesa

Diplomas
relacionados
:
  • Regulamento Administrativo n.º 6/2006 - Regime de administração financeira pública.
  • Lei n.º 11/2016 - Lei do Orçamento de 2017.
  • Ordem Executiva n.º 81/2017 - Delega na Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa a compentência fixada no artigo 19.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006 (Regime de administração financeira publica), com as alterações introduzidas pelo Regulamento Administrativo n.º 28/2009 para autorizar as despesas cobertas pelo orçamento fixado no Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 57/2017.
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  • ASSEMBLEIA LEGISLATIVA -

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    Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 57/2017

    Tornando-se necessário fazer a distribuição de verba do capítulo 12, com as classificações funcional 1-01-3 e económica 04-01-05-00-60 da tabela de despesa corrente do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau para o corrente ano, sob a designação: Transferências correntes – Sector público – Outras – Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa;

    Sob proposta da Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa e ouvida a Direcção dos Serviços de Finanças;

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, conjugado com o n.º 1 da Ordem Executiva n.º 110/2014, o Secretário para a Economia e Finanças manda:

    A verba do capítulo 12, com as classificações funcional 1-01-3 e económica 04-01-05-00-60, da tabela de despesa corrente do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau (OR) para o corrente ano, sob a designação: Transferências correntes – Sector público – Outras – Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa, na importância de $ 55 555 700,00 (cinquenta e cinco milhões, quinhentas e cinquenta e cinco mil e setecentas patacas) é distribuída, nos termos do n.º 1 do artigo 9.º da Lei n.º 11/2016, da seguinte forma:

    Despesas correntes

    01-00-00-00

    Pessoal

    $20 058 800,00

    01-01-00-00

    Remunerações certas e permanentes

    01-01-07-00

    Gratificações certas e permanentes

    01-01-07-00-02

    Membros de conselhos

    $2 237 400,00

    01-02-00-00

    Remunerações acessórias

    01-02-05-00

    Senhas de presença

    $49 800,00

    01-02-10-00

    Abonos diversos – numerário

    01-02-10-00-09

    Remunerações para formação

    $392 000,00

    01-02-10-00-99

    Outros

    $17 377 600,00

    01-03-00-00

    Abonos em espécie

    01-03-03-00

    Vestuário e artigos pessoais – espécie

    $2 000,00

    02-00-00-00

    Bens e serviços

    $34 181 300,00

    02-01-00-00

    Bens duradouros

    02-01-07-00

    Equipamento de secretaria

    02-01-07-00-03

    Máquinas de escritório

    $25 000,00

    02-01-07-00-99

    Outros

    $36 000,00

    02-01-08-00

    Outros bens duradouros

    $1 130 000,00

    02-02-00-00

    Bens não duradouros

    02-02-04-00

    Consumos de secretaria

    $1 968 500,00

    02-02-07-00

    Outros bens não duradouros

    02-02-07-00-03

    Material de limpeza e desinfecção

    $50 000,00

    02-02-07-00-08

    Materiais de propaganda e ofertas

    $1 172 500,00

    02-02-07-00-09

    Prendas

    $320 000,00

    02-02-07-00-99

    Outros

    $1 892 400,00

    02-03-00-00

    Aquisição de serviços

    02-03-01-00

    Conservação e aproveitamento de bens

    02-03-01-00-05

    Diversos

    $9 895 100,00

    02-03-02-00

    Encargos das instalações

    02-03-02-01

    Energia eléctrica

    $100 000,00

    02-03-02-02

    Outros encargos das instalações

    02-03-02-02-02

    Higiene e limpeza

    $450 000,00

    02-03-02-02-03

    Condomínio e segurança

    $805 000,00

    02-03-04-00

    Locação de bens

    02-03-04-00-01

    Bens imóveis

    $1 453 400,00

    02-03-04-00-02

    Bens móveis

    $527 600,00

    02-03-05-00

    Transportes e comunicações

    02-03-05-03

    Outros encargos de transportes e comunicações

    02-03-05-03-01

    Comunicações

    $2 222 000,00

    02-03-05-03-02

    Outros

    $80 000,00

    02-03-07-00

    Publicidade e propaganda

    02-03-07-00-01

    Encargos com anúncios

    $3 880 000,00

    02-03-07-00-02

    Acções na RAEM

    $4 000 900,00

    02-03-08-00

    Trabalhos especiais diversos

    02-03-08-00-01

    Estudos, consultadoria e tradução

    $12 000,00

    02-03-08-00-99

    Outros

    $1 546 000,00

    02-03-09-00

    Encargos não especificados

    02-03-09-00-02

    Trabalhos pontuais não especializados

    $500 000,00

    02-03-09-00-06

    Despesas bancárias de expediente

    $2 400,00

    02-03-09-00-99

    Outros

    $2 112 500,00

    04-00-00-00

    Transferências correntes

    $ 500 000,00

    04-03-00-00

    Particulares

    04-03-00-00-02

    Famílias e indivíduos

    $500 000,00

    05-00-00-00

    Outras despesas correntes

    $ 15 600,00

    05-02-00-00

    Seguros

    05-02-01-00

    Pessoal

    $3 600,00

    05-04-00-00

    Diversas

    05-04-00-00-03

    FSS (enc. entidade patronal)

    $12 000,00

    Despesas de capital

    07-00-00-00

    Investimentos

    $ 800 000,00

    07-10-00-00

    Maquinaria e equipamento

    07-10-00-00-07

    Direito de autor

    $50 000,00

    07-10-00-00-09

    Equipamentos informáticos

    $750 000,00

    Total de despesas

    $55 555 700,00

    9 de Maio de 2017.

    O Secretário para a Economia e Finanças, Leong Vai Tac.

    ———

    Gabinete do Secretário para a Economia e Finanças, aos 11 de Maio de 2017. — A Chefe do Gabinete, Teng Nga Kan.


        

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