REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO SECRETÁRIO PARA A SEGURANÇA

Diploma:

Despacho do Secretário para a Segurança n.º 29/2017

BO N.º:

11/2017

Publicado em:

2017.3.15

Página:

3697

  • Subdelega poderes no director da Polícia Judiciária para outorgar em nome da Região Administrativa Especial de Macau, a renovação e alteração do contrato individual de trabalho com um indivíduo.

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    Despacho do Secretário para a Segurança n.º 29/2017

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos das disposições dos artigos 38.º e 39.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M, de 11 de Outubro, conjugados com os n.os 1 e 5 da Ordem Executiva n.º 111/2014, de 20 de Dezembro, o Secretário para a Segurança manda:

    São subdelegados no director da Polícia Judiciária, Chau Wai Kuong, ou no seu substituto legal, todos os poderes necessários para outorgar em nome da Região Administrativa Especial de Macau, a renovação e alteração do contrato individual de trabalho, com Che Mei Wa.

    7 de Março de 2017.

    O Secretário para a Segurança, Wong Sio Chak.

    ———

    Gabinete do Secretário para a Segurança, aos 8 de Março de 2017. — A Chefe do Gabinete, Cheong Ioc Ieng.


        

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