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Número 48
II
SÉRIE
do Boletim Oficial da Região Administrativa
Especial de Macau, constituído pelas séries I e II
Quarta-feira, 30 de Novembro de 2016
BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO
ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
SUMÁRIO
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
Gabinete do Chefe do Executivo:
Aviso do Chefe do Executivo n.º 79/2016, que manda publicar o «3.º Protocolo referente ao Acordo entre a China Continental e a Região Administrativa Especial de Macau para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento», assinado em Pequim, aos 19 de Julho de 2016, na sua versão autêntica na língua chinesa, acompanhado da respectiva tradução para língua portuguesa. - Aviso do Chefe do Executivo n.º 80/2016, que manda publicar a notificação recíproca de terem sido cumpridos os respectivos procedimentos legais internos exigidos para a entrada em vigor do «Acordo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a União Europeia sobre Certos Aspectos dos Serviços Aéreos», assinado em Macau, aos 23 de Novembro de 2013.
Gabinete do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura:
- Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 110/2016, que altera as alíneas 12), 15) e 19) do n.º 1 do Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 109/2015, que designam os membros do Gabinete de Gestão de Crises do Turismo.
- Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 111/2016, que nomeia os membros do Conselho Coordenador para a Acção Formativa do Instituto de Formação Turística.
- Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 112/2016, que subdelega poderes no presidente do Instituto Politécnico de Macau, como outorgante, no contrato relativo à prestação de serviços sobre as «Obras do Novo Edifício Complexo de Biblioteca, de Expediente e de Parque de Estacionamento Público na Sede do Instituto Politécnico de Macau — Elaboração do Projecto».
- Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 113/2016, que designa o vogal do Conselho para o Desenvolvimento Turístico, em substituição do outro vogal.
Extractos de despachos
Avisos e anúncios oficiais
Serviços de Polícia Unitários:
- Lista classificativa dos candidatos ao concurso de acesso, para o preenchimento de duas vagas de técnico superior principal, área de informática.
Serviços de Apoio à Assembleia Legislativa:
- Anúncio sobre a afixação das listas provisórias dos candidatos aos concursos de acesso, para o preenchimento de três vagas de intérprete-tradutor principal e uma de técnico superior principal.
- Anúncio sobre a afixação dos avisos dos concursos de acesso, para o preenchimento de uma vaga de adjunto-técnico de 1.ª classe e uma de técnico superior principal.
- Anúncio sobre a afixação da lista classificativa da entrevista profissional dos candidatos ao concurso de ingresso, para o preenchimento de uma vaga de auxiliar, área de servente.
Gabinete de Comunicação Social:
- Listas classificativas dos candidatos aos concursos de acesso, para o preenchimento de várias vagas.
- Anúncio sobre a afixação da lista classificativa da prova escrita de conhecimentos dos candidatos ao concurso de ingresso, para o preenchimento de uma vaga de técnico de 2.ª classe, área de comunicação social de língua portuguesa.
Comissão de Desenvolvimento de Talentos:
- Anúncio sobre a afixação do aviso do concurso de acesso, para o preenchimento de uma vaga de técnico superior de 1.ª classe.
Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública:
- Lista classificativa do candidato ao concurso de acesso, para o preenchimento de uma vaga de intérprete-tradutor assessor, nas línguas chinesa e portuguesa.
- Lista classificativa dos candidatos ao concurso de acesso, para o preenchimento de quatro vagas de intérprete-tradutor principal, nas línguas chinesa e portuguesa.
- Anúncio sobre a afixação da lista provisória do candidato ao concurso de acesso, para o preenchimento de uma vaga de intérprete-tradutor chefe, nas línguas chinesa e portuguesa.
- Anúncio sobre a afixação das listas provisórias dos candidatos aos concursos de acesso, para o preenchimento de uma vaga de técnico especialista principal e uma de assistente de relações públicas especialista principal.
- Anúncio sobre a afixação do aviso do concurso de acesso, para o preenchimento de uma vaga de técnico especialista.
Direcção dos Serviços de Identificação:
- Lista classificativa do candidato ao concurso de acesso, para o preenchimento de uma vaga de adjunto-técnico principal.
- Anúncio sobre a afixação do aviso do concurso de acesso, para o preenchimento de uma vaga de técnico superior principal, área de informática.
- Delegação e subdelegação de competências no chefe do Departamento de Viagem, substituto.
Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais:
- Listas classificativas dos candidatos aos concursos de acesso, para o preenchimento de uma vaga de técnico superior assessor e uma de assistente técnico administrativo especialista.
- Anúncio sobre a afixação do aviso do concurso de acesso, para o preenchimento de quatro vagas de assistente técnico administrativo especialista.
- Subdelegação de competências na chefe da Divisão Administrativa e Financeira.
Direcção dos Serviços de Finanças:
- Lista classificativa dos candidatos ao concurso de acesso, para o preenchimento de duas vagas de técnico superior assessor principal.
- Anúncio sobre a afixação da lista provisória dos candidatos ao concurso de ingresso, para o preenchimento de catorze vagas de assistente técnico administrativo de 2.ª classe, área de oficial administrativo.
- Anúncio sobre a afixação do aviso do concurso de acesso, para o preenchimento de duas vagas de assistente técnico administrativo especialista principal.
- Resumo do movimento do Cofre Geral da RAEM referente ao mês de Setembro de 2016.
Direcção dos Serviços de Estatística e Censos:
- Anúncio sobre a afixação da lista dos candidatos aprovados na prova prática de condução e admitidos à entrevista profissional do concurso de ingresso, para o preenchimento de uma vaga de motorista de pesados.
Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais:
- Lista classificativa dos candidatos ao concurso de acesso, para o preenchimento de dezoito vagas de técnico superior assessor.
- Anúncio sobre a afixação do aviso do concurso de acesso, para o preenchimento de duas vagas de técnico superior de 1.ª classe.
- Anúncio sobre a afixação da lista provisória dos candidatos ao concurso de acesso, para o preenchimento de duas vagas de técnico principal.
Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos:
- Listas classificativas dos candidatos aos concursos de acesso, para o preenchimento de várias vagas.
- Aviso sobre o aditamento e rectificação de algumas informações constantes no aviso respeitante à abertura do concurso de ingresso, para a admissão de cinquenta inspectores de 2.ª classe estagiários com vista ao preenchimento de vinte e seis vagas de inspector de 2.ª classe.
- Lista classificativa dos candidatos ao concurso de acesso, para o preenchimento de quatro vagas de técnico especialista.
Autoridade Monetária de Macau:
- Aviso sobre a alteração de «Directiva contra o Branqueamento de Capitais e o Financiamento do Terrorismo».
Fundo de Desenvolvimento Industrial e de Comercialização:
- Lista dos apoios financeiros referente ao 3.º trimestre de 2016.
Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau:
- Lista classificativa dos candidatos ao concurso de acesso, para o preenchimento de uma vaga de adjunto-técnico especialista principal.
- Anúncio sobre a afixação do aviso do concurso de acesso, para o preenchimento de uma vaga de técnico especialista.
- Édito respeitante à habilitação da interessada nos subsídios por morte, de funeral, de férias, de Natal e outras compensações pecuniárias por um falecido guarda de primeira do Corpo de Polícia de Segurança Pública.
Corpo de Polícia de Segurança Pública:
- Lista de classificação final do concurso de admissão ao curso de promoção a chefe da carreira ordinária, da carreira de músico, da carreira de mecânico e da carreira de radiomontador do Corpo de Polícia da Segurança Pública.
- Lista de classificação final do candidato ao concurso de acesso, para o preenchimento de uma vaga de técnico superior assessor principal, área de informática.
- Anúncio sobre a afixação da lista definitiva dos candidatos ao concurso de ingresso, para o preenchimento de quatro vagas de letrado de 1.ª classe, área de língua chinesa.
- Anúncio sobre a afixação da lista dos candidatos aprovados na prova prática e admitidos à entrevista profissional do concurso de ingresso, para o preenchimento de uma vaga de operário qualificado, área de electricista.
Direcção dos Serviços Correccionais:
- Listas classificativas dos candidatos aos concursos de acesso, para o preenchimento de várias vagas.
- Lista de classificação final dos candidatos ao concurso de ingresso, para o preenchimento de cinco vagas de técnico de 2.ª classe, área de engenharia electromecânica.
- Lista de classificação final dos candidatos ao concurso externo, para o preenchimento de cinquenta e cinco vagas de médico geral.
- Listas de classificação final da prova de avaliação para o reconhecimento de equivalência total ao internato geral.
- Lista classificativa do candidato ao exame de equivalência de formação total em anestesiologia.
- Anúncio sobre a afixação da lista provisória dos candidatos ao concurso de acesso, para o preenchimento de doze vagas de adjunto-técnico principal.
- Anúncio sobre a afixação dos avisos dos concursos de acesso, para o preenchimento de duas vagas de adjunto-técnico de 1.ª classe e duas de assistente técnico administrativo especialista principal.
- Anúncio sobre a afixação da lista provisória dos candidatos aos concursos de acesso, para o preenchimento de cinco vagas de técnico superior de saúde assessor, área radiológica, e três de técnico superior de saúde de 1.ª classe, área radiológica.
- Anúncio sobre a afixação da lista provisória dos candidatos ao concurso de acesso, para o preenchimento de cinquenta e cinco vagas de adjunto-técnico especialista.
- Anúncio sobre a afixação da lista provisória dos candidatos ao concurso de acesso, para o preenchimento de duas vagas de técnico superior principal.
- Aviso sobre a nomeação de dois júris para a realização do exame de equivalência de formação total em medicina de urgência.
Direcção dos Serviços de Educação e Juventude:
- Anúncio sobre a afixação das listas definitivas dos candidatos aos concursos de ingresso, para o preenchimento de duas vagas de técnico de 1.ª classe, área de sociologia, duas de técnico de 1.ª classe, área de engenharia civil, uma de técnico de 1.ª classe, área de gestão de instalações, uma de técnico de 1.ª classe, área de design gráfico, uma de técnico de 1.ª classe, área de ciências da educação, e duas de letrado de 1.ª classe, de língua chinesa.
- Édito respeitante à habilitação do interessado nos subsídios por morte, de funeral e outras compensações pecuniárias deixados por uma falecida auxiliar destes Serviços.
- Anúncio sobre a afixação da lista definitiva rectificada dos candidatos ao concurso de ingresso, para o preenchimento de três vagas de técnico de 2.ª classe, área de engenharia electromecânica.
- Lista classificativa final dos candidatos ao concurso de ingresso, para o preenchimento de uma vaga de técnico de 2.ª classe, área de informática.
- Listas classificativas dos candidatos aos concursos de acesso, para o preenchimento de várias vagas.
- Lista classificativa dos candidatos ao concurso de acesso, para o preenchimento de oito vagas de assistente técnico administrativo de 1.ª classe.
- Listas classificativas dos candidatos aos concursos de acesso, para o preenchimento de duas vagas de técnico de 1.ª classe, área de administração pública e de direito, e uma de técnico superior assessor, área de serviço social.
- Anúncio sobre a afixação dos resultados da prova de conhecimentos e a lista dos candidatos admitidos à prova prática de condução do concurso de ingresso, para o preenchimento de uma vaga de motorista de ligeiros.
- Anúncio sobre a afixação do local, data e hora da prova de conhecimentos (prova oral) dos candidatos ao concurso de ingresso, para a admissão de quatro vagas de estagiário ao estágio para ingresso na carreira de técnico superior de saúde de 2.ª classe, área funcional de reabilitação — fisioterapia, com vista ao preenchimento de quatro vagas de técnico superior de saúde de 2.ª classe, área funcional de reabilitação — fisioterapia.
- Anúncio sobre a afixação dos avisos dos concursos de acesso, para o preenchimento de uma vaga de técnico superior assessor e uma de adjunto-técnico especialista.
- Anúncio sobre a afixação das listas provisórias dos candidatos aos concursos de acesso, para o preenchimento de várias vagas.
Gabinete de Apoio ao Ensino Superior:
- Listas classificativas dos candidatos aos concursos de acesso, para o preenchimento de várias vagas.
- Lista classificativa final do candidato ao concurso de acesso, para o preenchimento de uma vaga de técnico superior de 1.ª classe.
- Anúncio sobre a afixação dos avisos dos concursos de acesso, para o preenchimento uma vaga de técnico superior de 1.ª classe e uma de técnico principal.
Instituto de Formação Turística:
- Lista classificativa final do candidato ao concurso de acesso, para o preenchimento de uma vaga de assistente técnico administrativo principal.
- Anúncio sobre a afixação da lista definitiva, os pormenores e as instruções da prova de conhecimentos dos candidatos ao concurso de ingresso, para o preenchimento de uma vaga de assistente técnico administrativo de 1.ª classe, área de técnico auxiliar.
Fundo de Desenvolvimento Educativo:
- Lista dos apoios financeiros referente ao 3.º trimestre de 2016.
Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes:
- Lista classificativa final dos candidatos ao concurso de acesso, para o preenchimento de duas vagas de técnico superior principal.
- Listas classificativas finais dos candidatos aos concursos de acesso, para o preenchimento de quatro vagas de adjunto-técnico principal e uma de intérprete-tradutor assessor.
- Anúncio sobre o concurso público para a prestação de serviços de vigilância e segurança das instalações e equipamentos da responsabilidade da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes.
- Anúncio sobre a afixação dos avisos dos concursos de acesso, para o preenchimento de várias vagas.
Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água:
- Listas classificativas dos candidatos aos concursos de acesso, para o preenchimento de várias vagas.
- Anúncio sobre a afixação do aviso do concurso de acesso, para o preenchimento de quatro vagas de pessoal marítimo principal.
- Anúncio sobre a afixação da lista provisória dos candidatos ao concurso de acesso, para o preenchimento de seis vagas de pessoal marítimo de 1.ª classe.
- Anúncio sobre a afixação da lista dos candidatos para a prova de conhecimentos (prova prática) ao concurso de ingresso, para o preenchimento de dez vagas de pessoal marítimo de 3.ª classe.
- Anúncio sobre a afixação da lista dos candidatos para a entrevista profissional do concurso de ingresso, para o preenchimento de três vagas de técnico de 2.ª classe, área de formação.
- Edital sobre a produção do «Guia para vistoria das embarcações de pesca de aço».
Direcção dos Serviços de Correios:
- Anúncio sobre a afixação das listas dos candidatos para a entrevista profissional dos concursos de ingresso, para o preenchimento de uma vaga de distribuidor postal e uma de auxiliar, área de servente.
Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas:
- Anúncio sobre a afixação das listas provisórias dos candidatos aos concursos de acesso, para o preenchimento de uma vaga de técnico superior assessor e duas de adjunto-técnico especialista.
Direcção dos Serviços de Regulação de Telecomunicações:
- Anúncio sobre a afixação das listas provisórias dos candidatos aos concursos de acesso, para o preenchimento de várias vagas.
Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental:
- Anúncio sobre a afixação das listas provisórias dos candidatos aos concursos de acesso, para o preenchimento de dez vagas de técnico superior principal e duas de técnico superior de 1.ª classe.
Anúncios notariais e outros
- Macau Soft Dart Training Association. — Estatutos.
- Associação Social do Nepali Ocidental em Macau. — Estatutos.
- Sun Yat-Sen Memorial Secondary School (Overseas Alumni) Friendship Association of Macao. — Estatutos.
- Ministério Cristão Internacional Redes. — Estatutos.
- 澳門素食青年聯盟. — Estatutos.
- Sin Iao Sports Club. — Estatutos.
- 澳門新馬曲藝研究會. — Estatutos.
- Associação de Investigação da Cultura Cinema e Televisão de Macau. — Estatutos.
- 櫻花歌舞曲藝協會. — Estatutos.
- Associação Cuidar de Macau. — Estatutos.
- Associação Internacional de Conferências e Convenções de Macau. — Estatutos.
- Associação de Regentes de Banda de Macau. — Alteração dos estatutos.
- Indian Culture Association of Macau. — Alteração dos estatutos.
- Associação de Ópera Chinesa Lok Meng Macau. — Alteração dos estatutos.
- Associação dos Moradores da Zona de Aterros do Porto Exterior (ZAPE). — Alteração dos estatutos.
- 澳門地產促進會. — Alteração dos estatutos.
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Nota: Foi publicado um suplemento ao Boletim Oficial da RAEM n.º 47/2016, II Série, de 23 de Novembro, inserindo o seguinte:
SUMÁRIO
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
Gabinete do Chefe do Executivo:
- Aviso do Chefe do Executivo n.º 76/2016, que manda efectuar diversas publicações relativas à Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios, 1973, tal como modificada pelo seu Protocolo de 1978 (MARPOL 73/78), e ao Protocolo de 1997 que altera a Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios, 1973, tal como modificada pelo Protocolo de 1978 (MARPOL PROT 1997).
- Aviso do Chefe do Executivo n.º 77/2016, que manda publicar o Código Internacional dos Procedimentos para as Provas de Fogo (Código FTP 2010), adoptado pelo Comité de Segurança Marítima da Organização Marítima Internacional em 3 de Dezembro de 2010.
- Aviso do Chefe do Executivo n.º 78/2016, que manda publicar a Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção, assinada em Washington, em 3 de Março de 1973 (CITES), tal como emendada em Bona e em Gaborone, bem como a versão de 12 de Junho de 2013 dos seus Apêndices I, II e III.