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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO
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Despacho do Chefe do Executivo n.º 76/2014
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 28.º do Regulamento Administrativo n.º 32/2001, o Chefe do Executivo manda:
É renovada a nomeação de Lou Tak Chun para exercer a tempo inteiro as funções de secretário-geral do conselho consultivo do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, pelo período de um ano, com efeitos a partir de 1 de Julho de 2014.
17 de Abril de 2014.
O Chefe do Executivo, Chui Sai On.
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Despacho do Chefe do Executivo n.º 77/2014
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos da cláusula 17.ª do «Contrato de Concessão do Serviço de Assistência na Recepção de Canais de Televisão Básicos» e dos n.os 1 e 2 do artigo 2.º e do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 13/92/M, de 2 de Março, o Chefe do Executivo manda:
1. É nomeado delegado do Governo junto da Canais de Televisão Básicos de Macau, S.A., Hoi Chi Leong, pelo período de 22 de Abril de 2014 a 31 de Março de 2016.
2. O exercício das funções referidas no número anterior é remunerado pela quantia mensal de 6 600 patacas.
3. O presente despacho entra em vigor no dia da sua publicação e os seus efeitos retroagem ao dia 22 de Abril de 2014.
25 de Abril de 2014.
O Chefe do Executivo, Chui Sai On.
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Gabinete do Chefe do Executivo, aos 25 de Abril de 2014. — O Chefe do Gabinete, substituto, O Lam.
