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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
GABINETE DA SECRETÁRIA PARA OS ASSUNTOS SOCIAIS E CULTURA
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Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 281/2013
Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos da alínea 2) do n.º 1 do artigo 5.º e do artigo 7.º, ambos do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, conjugados com o n.º 1, alínea 3) do n.º 2 e n.º 5 da Ordem Executiva n.º 123/2009, com a redacção dada pela Ordem Executiva n.º 29/2011, o Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura manda:
São subdelegados no director dos Serviços de Saúde, Lei Chin Ion, ou no seu substituto legal, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no averbamento ao contrato de prestação de serviços de continuação do projecto da Fase I da empreitada da ampliação dos Serviços de Saúde — Edifício da Clínica de Especialidade, Edifício Multiusos e Edifício Residencial do Pessoal de Primeira Linha, a celebrar com o «Gabinete de Arquitectura Eddie Wong Limitada».
2 de Dezembro de 2013.
O Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Cheong U.
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Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 299/2013
Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, com referência à competência que lhe advém do disposto na alínea 4) do Anexo V a que se refere o n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, nos termos do n.º 2 do artigo 21.º, artigo 23.º, n.º 1 do artigo 26.º e artigo 28.º do Regulamento Administrativo n.º 18/2011, do n.º 1 do artigo 1.º, alínea 2) do n.º 3 do artigo 2.º e artigos 4.º e 5.º da Lei n.º 15/2009, conjugados com os artigos 2.º, 5.º, 7.º e 9.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, e ao abrigo do n.º 1 da Ordem Executiva n.º 123/2009, o Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura manda:
1. É nomeado, em comissão de serviço, Ernesto Rodrigues César para exercer o cargo de chefe da Divisão do Turismo de Negócios e Eventos da Direcção dos Serviços de Turismo, pelo período de um ano, a partir de 1 de Janeiro de 2014.
2. Os encargos resultantes da presente nomeação são suportados pelo orçamento da Direcção dos Serviços de Turismo.
3. É publicada, em anexo, a nota relativa aos fundamentos da nomeação e ao currículo académico e profissional do nomeado.
10 de Dezembro de 2013.
O Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Cheong U.
ANEXO
Fundamentos da nomeação de Ernesto Rodrigues César para o cargo de chefe da Divisão do Turismo de Negócios e Eventos da Direcção dos Serviços de Turismo:
- — Vacatura do cargo;
- — Reconhecida competência profissional e aptidão para o exercício do cargo de chefe da Divisão do Turismo de Negócios e Eventos da Direcção dos Serviços de Turismo, o que se demonstra pelo curriculum vitae.
Currículo académico:
- — «Bachelor of Arts — Marketing» pela «University of Hertfordshire».
- Currículo profissional:
- — Adjunto-técnico do Comité Organizador dos 4.os Jogos da Ásia Oriental de Macau, de 5 de Janeiro de 2005 a 31 de Dezembro de 2005;
- — Técnico do Comité Organizador dos 2.os Jogos Asiáticos em Recinto Coberto de Macau, de 1 de Janeiro de 2006 a 31 de Dezembro de 2007;
- — Técnico da Associação dos Comités Olímpicos de Língua Oficial Portuguesa, no período de 1 de Janeiro de 2008 a 31 de Dezembro de 2008;
- — Exerceu funções, em regime de contrato individual de trabalho da Direcção dos Serviços de Turismo, de 1 de Janeiro de 2009 a 6 de Setembro de 2011;
- — Técnico de 1.ª classe, em regime de contrato individual de trabalho da Direcção dos Serviços de Turismo, de 7 de Setembro de 2011 até ao presente;
- — Chefe da Divisão do Turismo de Negócios e Eventos da Direcção dos Serviços de Turismo, em regime de substituição, desde 9 de Março de 2013 até ao presente.
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Gabinete do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, aos 13 de Dezembro de 2013. — A Chefe do Gabinete, Cheung So Mui Cecilia.
