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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

BOLETIM OFICIAL - II SÉRIE

Diploma:	Despacho do Chefe do Executivo n.º 89/2012
BO N.º:	18/2012
Publicado em:	2012.5.2
Página:	5088

Delega poderes no director do Gabinete de Comunicação Social, como outorgante, no contrato de prestação de serviço de informação noticiosa providenciado via internet..

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 89/2012

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 85/84/M, de 11 de Agosto, o Chefe do Executivo manda:

São delegados no director do Gabinete de Comunicação Social, Chan Chi Ping Victor, ou no seu substituto legal, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no contrato de prestação de serviço de informação noticiosa providenciado via internet, a celebrar com a N.C.N. Limited.

23 de Abril de 2012.

O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

———

Gabinete do Chefe do Executivo, aos 24 de Abril de 2012. — O Chefe do Gabinete, Alexis, Tam Chon Weng.

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Consulte também:

Colectânea de Jurisprudência do Tribunal de Segunda Instância da Região Administrativa Especial de Macau (Traduções)
2004 - Tomo I
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