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 Legislação da RAEM - DVD-ROM

 Colectânea de Legislação da Região Administrativa Especial de Macau

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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 353/2011

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos n.os 2 e 4 do artigo 11.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2011 que aprova o Regulamento dos Prémios para o Desenvolvimento das Ciências e da Tecnologia, o Chefe do Executivo manda:

1. São designados membros da Comissão de Avaliação das Candidaturas a Prémios para distinção com os «Prémios de Ciências e da Tecnologia», as seguintes individualidades:

1) Zhu Li Lan, que preside;

2) Wang Ting Huai;

3) Zhou Li Gao;

4) Tsui Lap-Chee;

5) Chui Sai Peng;

6) Leong Vai Tac;

7) Yeung Tsun Man Eric;

8) Yang Fu Jia;

9) Liu Chao-Han;

10) Liu Chung Laung;

11) Zhong Nan Shan.

2. O mandato dos membros da Comissão é de dois anos, renovável por igual período.

3. Os membros da Comissão têm direito a uma remuneração total durante o prazo do mandato de quarenta mil patacas ($ 40 000,00).

4. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

9 de Novembro de 2011.

O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 354/2011

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 85/84/M, de 11 de Agosto, o Chefe do Executivo manda:

São delegados no director do Gabinete de Comunicação Social, Chan Chi Ping, ou no seu substituto legal, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no contrato de prestação de serviços de produção redactorial, gráfica e industrial, distribuição, promoção, gestão e divulgação por meios electrónicos da Revista Macau em língua portuguesa, a celebrar com a «Delta Edições — Sociedade Unipessoal Lda.».

10 de Novembro de 2011.

O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 355/2011

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos conjugados do artigo 2.º da Lei n.º 15/2009 e da alínea 1) do artigo 3.º e do n.º 2 do artigo 4.º, ambos do Regulamento Administrativo n.º 33/2011, o Chefe do Executivo manda:

1. É nomeada Leong Kit Chi para exercer, em regime de comissão de serviço, o cargo de chefe da Delegação Económica e Cultural de Macau, em Taiwan, pelo período de um ano, a partir de 16 de Novembro de 2011.

2. É publicada, em anexo, a nota relativa aos fundamentos da nomeação e ao currículo académico e profissional da nomeada.

14 de Novembro de 2011.

O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

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Fundamentos da nomeação:

— Vacatura do cargo;

— Leong Kit Chi possui competência profissional e aptidão para o exercício do cargo de chefe da Delegação Económica e Cultural de Macau, em Taiwan, que se demonstra pelo curriculum vitae:

Currículo académico:

— Licenciatura em Letras (Comunicação Social), Universidade de Chengchi, Taiwan;

— Mestrado em Gestão Administrativa, Universidade de Sun Yat-Sen, Guangzhou.

Currículo profissional:

— De Maio de 1995 a Novembro de 1999, exercício de funções no Montepio Oficial de Macau;

— De Dezembro de 1999 a Abril de 2000, exercício de funções técnicas no Gabinete de Coordenação da Cerimónia de Transferência;

— De Maio de 2000 a Outubro de 2002, técnica superior da Direcção dos Serviços de Turismo;

— Desde Outubro de 2002 ao presente, secretária-geral da Comissão de Apoio ao Desenvolvimento Turístico.

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Gabinete do Chefe do Executivo, aos 14 de Novembro de 2011. — O Chefe do Gabinete, Alexis, Tam Chon Weng.

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Consulte também: Orçamento da RAEM Ano Económico de 2012

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