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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO SECRETÁRIO PARA OS ASSUNTOS SOCIAIS E CULTURA

Diploma:

Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 76/2011

BO N.º:

19/2011

Publicado em:

2011.5.11

Página:

5176

  • Subdelega poderes na directora dos Serviços de Educação e Juventude, como outorgante, no contrato para a impressão da revista «100% Pais», de 3 edições em 2011.

Versão Chinesa

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  • DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO E JUVENTUDE -

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    Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 76/2011

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 2 do artigo 5.º e do artigo 7.º, ambos do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, conjugados com os n.os 1, 2 e 5 da Ordem Executiva n.º 123/2009, o Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura manda:

    São subdelegados na directora dos Serviços de Educação e Juventude, Leong Lai, ou no seu substituto legal, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no contrato para a impressão da revista «100% Pais», de 3 edições em 2011, a celebrar com a empresa «Tipografia Macau Hung Heng, Limitada».

    27 de Abril de 2011.

    O Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Cheong U.

    Diploma:

    Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 77/2011

    BO N.º:

    19/2011

    Publicado em:

    2011.5.11

    Página:

    5176

    • Subdelega poderes na directora dos Serviços de Educação e Juventude, como outorgante, no contrato de prestação de serviços de produção de programas educativos de televisão ao Centro de Recursos Educativos dos mesmos Serviços no ano de 2011.

    Versão Chinesa

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  • DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO E JUVENTUDE -

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    Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 77/2011

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 2 do artigo 5.º e do artigo 7.º, ambos do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, conjugados com os n.os 1, 2 e 5 da Ordem Executiva n.º 123/2009, o Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura manda:

    São subdelegados na directora dos Serviços de Educação e Juventude, Leong Lai, ou no seu substituto legal, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no contrato de prestação de serviços de produção de programas educativos de televisão ao Centro de Recursos Educativos da Direcção dos Serviços de Educação e Juventude no ano de 2011, a celebrar com a empresa «Ting Cheong Production».

    27 de Abril de 2011.

    O Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Cheong U.

    Diploma:

    Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 78/2011

    BO N.º:

    19/2011

    Publicado em:

    2011.5.11

    Página:

    5176-5177

    • Subdelega poderes na directora dos Serviços de Educação e Juventude, como outorgante, no contrato de prestação de serviços de produção de programas educativos de televisão ao Centro de Recursos Educativos dos mesmos Serviços no ano de 2011.

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  • DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO E JUVENTUDE -

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    Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 78/2011

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 2 do artigo 5.º e do artigo 7.º, ambos do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, conjugados com os n.os 1, 2 e 5 da Ordem Executiva n.º 123/2009, o Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura manda:

    São subdelegados na directora dos Serviços de Educação e Juventude, Leong Lai, ou no seu substituto legal, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no contrato de prestação de serviços de produção de programas educativos de televisão ao Centro de Recursos Educativos da Direcção dos Serviços de Educação e Juventude no ano de 2011, a celebrar com a «Efficient Produções e Publicidade (Macau) Companhia Limitada».

    27 de Abril de 2011.

    O Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Cheong U.

    Diploma:

    Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 79/2011

    BO N.º:

    19/2011

    Publicado em:

    2011.5.11

    Página:

    5177

    • Subdelega poderes na directora dos Serviços de Educação e Juventude, como outorgante, no contrato de prestação de serviços de produção de programas educativos de televisão ao Centro de Recursos Educativos dos mesmos Serviços no ano de 2011.

    Versão Chinesa

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  • DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO E JUVENTUDE -

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    Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 79/2011

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 2 do artigo 5.º e do artigo 7.º, ambos do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, conjugados com os n.os 1, 2 e 5 da Ordem Executiva n.º 123/2009, o Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura manda:

    São subdelegados na directora dos Serviços de Educação e Juventude, Leong Lai, ou no seu substituto legal, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no contrato de prestação de serviços de produção de programas educativos de televisão ao Centro de Recursos Educativos da Direcção dos Serviços de Educação e Juventude no ano de 2011, a celebrar com a empresa «Rachel Production House».

    27 de Abril de 2011.

    O Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Cheong U.

    Diploma:

    Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 80/2011

    BO N.º:

    19/2011

    Publicado em:

    2011.5.11

    Página:

    5177

    • Subdelega poderes na directora dos Serviços de Educação e Juventude, como outorgante, no contrato de prestação de serviços de produção de programas educativos de televisão ao Centro de Recursos Educativos dos mesmos Serviços no ano de 2011.

    Versão Chinesa

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  • DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO E JUVENTUDE -

  • Versão PDF Bilingue

    Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 80/2011

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 2 do artigo 5.º e do artigo 7.º, ambos do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, conjugados com os n.os 1, 2 e 5 da Ordem Executiva n.º 123/2009, o Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura manda:

    São subdelegados na directora dos Serviços de Educação e Juventude, Leong Lai, ou no seu substituto legal, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no contrato de prestação de serviços de produção de programas educativos de televisão ao Centro de Recursos Educativos da Direcção dos Serviços de Educação e Juventude no ano de 2011, a celebrar com a empresa «Produção de Dv Chio».

    27 de Abril de 2011.

    O Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Cheong U.

    Diploma:

    Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 81/2011

    BO N.º:

    19/2011

    Publicado em:

    2011.5.11

    Página:

    5177-5178

    • Subdelega poderes na directora dos Serviços de Educação e Juventude, como outorgante, no contrato de prestação de serviços no âmbito do «Curso de Artes Marciais».

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  • DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO E JUVENTUDE -

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    Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 81/2011

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 2 do artigo 5.º e do artigo 7.º, ambos do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, conjugados com os n.os 1, 2 e 5 da Ordem Executiva n.º 123/2009, o Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura manda:

    São subdelegados na directora dos Serviços de Educação e Juventude, Leong Lai, ou no seu substituto legal, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no contrato de prestação de serviços no âmbito do «Curso de Artes Marciais», a celebrar com «Macau Shaolin Martial Arts Culture Association».

    27 de Abril de 2011.

    O Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Cheong U.

    Diploma:

    Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 82/2011

    BO N.º:

    19/2011

    Publicado em:

    2011.5.11

    Página:

    5178

    • Subdelega poderes na directora dos Serviços de Educação e Juventude, como outorgante, no contrato de prestação de serviços no âmbito do «Curso de Produção e Design de Vestuário» e do «Curso de Design e Produção Criativa de Moda».

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  • CENTRO DE PRODUTIVIDADE E TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA DE MACAU -

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    Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 82/2011

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 2 do artigo 5.º e do artigo 7.º, ambos do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, conjugados com os n.os 1, 2 e 5 da Ordem Executiva n.º 123/2009, o Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura manda:

    São subdelegados na directora dos Serviços de Educação e Juventude, Leong Lai, ou no seu substituto legal, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no contrato de prestação de serviços no âmbito do «Curso de Produção e Design de Vestuário» e do «Curso de Design e Produção Criativa de Moda», a celebrar com o «Centro de Produtividade e Transferência de Tecnologia de Macau».

    27 de Abril de 2011.

    O Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Cheong U.

    Diploma:

    Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 83/2011

    BO N.º:

    19/2011

    Publicado em:

    2011.5.11

    Página:

    5178

    • Subdelega poderes na directora dos Serviços de Educação e Juventude, como outorgante, no contrato de prestação de serviços no âmbito do «Curso de Serviço Social» do ensino recorrente.

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  • CÁRITAS DE MACAU -

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    Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 83/2011

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 2 do artigo 5.º e do artigo 7.º, ambos do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, conjugados com os n.os 1, 2 e 5 da Ordem Executiva n.º 123/2009, o Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura manda:

    São subdelegados na directora dos Serviços de Educação e Juventude, Leong Lai, ou no seu substituto legal, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no contrato de prestação de serviços no âmbito do «Curso de Serviço Social» do ensino recorrente, a celebrar com a «Caritas Macau».

    27 de Abril de 2011.

    O Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Cheong U.

    Diploma:

    Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 84/2011

    BO N.º:

    19/2011

    Publicado em:

    2011.5.11

    Página:

    5179

    • Subdelega poderes na directora dos Serviços de Educação e Juventude, como outorgante, no contrato de prestação de serviços no âmbito do «Curso de Técnicas de Turismo» e do «Curso de Design Gráfico (Curso Diurno)».

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  • DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO E JUVENTUDE - INSTITUTO DE FORMAÇÃO TURÍSTICA -

  • Versão PDF Bilingue

    Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 84/2011

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 2 do artigo 5.º e do artigo 7.º, ambos do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, conjugados com os n.os 1, 2 e 5 da Ordem Executiva n.º 123/2009, o Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura manda:

    São subdelegados na directora dos Serviços de Educação e Juventude, Leong Lai, ou no seu substituto legal, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no contrato de prestação de serviços no âmbito do «Curso de Técnicas de Turismo» e do «Curso de Design Gráfico (Curso Diurno)», a celebrar com o «Instituto de Formação Turística».

    27 de Abril de 2011.

    O Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Cheong U.

    Diploma:

    Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 85/2011

    BO N.º:

    19/2011

    Publicado em:

    2011.5.11

    Página:

    5179

    • Subdelega poderes no reitor da Universidade de Macau, como outorgante, no contrato relativo ao Fornecimento e Instalação do Equipamento do Sistema Audiovisual para o Edifício A3 da Universidade de Macau (18 laboratórios).

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  • UNIVERSIDADE DE MACAU -

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    Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 85/2011

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 2 do artigo 5.º e do artigo 7.º, ambos do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, conjugados com os n.os 1, 2 e 5 da Ordem Executiva n.º 123/2009, o Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura manda:

    São subdelegados no reitor da Universidade de Macau, Wei Zhao, ou no seu substituto legal, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no contrato relativo ao Fornecimento e Instalação do Equipamento do Sistema Audiovisual para o Edifício A3 da Universidade de Macau (18 laboratórios), a celebrar com a «Artigos Eléctricos Chi Fu».

    27 de Abril de 2011.

    O Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Cheong U.

    Diploma:

    Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 86/2011

    BO N.º:

    19/2011

    Publicado em:

    2011.5.11

    Página:

    5179-5180

    • Subdelega poderes no reitor da Universidade de Macau, como outorgante, no contrato relativo ao Fornecimento e Instalação do Equipamento do Sistema Audiovisual para o Edifício A3 da Universidade de Macau (30 salas de aula).

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  • UNIVERSIDADE DE MACAU -

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    Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 86/2011

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 2 do artigo 5.º e do artigo 7.º, ambos do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, conjugados com os n.os 1, 2 e 5 da Ordem Executiva n.º 123/2009, o Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura manda:

    São subdelegados no reitor da Universidade de Macau, Wei Zhao, ou no seu substituto legal, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no contrato relativo ao Fornecimento e Instalação do Equipamento do Sistema Audiovisual para o Edifício A3 da Universidade de Macau (30 salas de aula), a celebrar com a «Media-Go Iarchitech Solução, Lda.».

    27 de Abril de 2011.

    O Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Cheong U.

    ———

    Gabinete do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, aos 28 de Abril de 2011. — A Chefe do Gabinete, Cheung So Mui Cecília.


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    Consulte também:

    Colectânea de Jurisprudência do Tribunal de Segunda Instância da Região Administrativa Especial de Macau (Traduções)
    2004 - Tomo I
    [versão chinesa]


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