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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

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Aviso do Chefe do Executivo n.º 27/2010

O Chefe do Executivo manda publicar, nos termos do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 3/1999 da Região Administrativa Especial de Macau, o Suplemento VII ao «Acordo de Estreitamento das Relações Económicas e Comerciais entre o Interior da China e Macau» e seu Anexo.

Promulgado em 10 de Novembro de 2010.

O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

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Suplemento VII ao «Acordo de Estreitamento das Relações Económicas e Comerciais entre o Interior da China e Macau»

Com o objectivo de intensificar o intercâmbio e a cooperação económica e comercial entre o Interior da China¹ e a Região Administrativa Especial de Macau (adiante designada por «Macau»), e em conformidade com as disposições dos:

— «Acordo de Estreitamento das Relações Económicas e Comerciais entre o Interior da China e Macau» (adiante designado por «Acordo»), assinado no dia 17 de Outubro de 2003,

— «Suplemento ao Acordo de Estreitamento das Relações Económicas e Comerciais entre o Interior da China e Macau», assinado no dia 29 de Outubro de 2004,

— «Suplemento II ao Acordo de Estreitamento das Relações Económicas e Comerciais entre o Interior da China e Macau», assinado no dia 21 de Outubro de 2005,

— «Suplemento III ao Acordo de Estreitamento das Relações Económicas e Comerciais entre o Interior da China e Macau», assinado no dia 26 de Junho de 2006,

— «Suplemento IV ao Acordo de Estreitamento das Relações Económicas e Comerciais entre o Interior da China e Macau», assinado no dia 2 de Julho de 2007,

— «Suplemento V ao Acordo de Estreitamento das Relações Económicas e Comerciais entre o Interior da China e Macau», assinado no dia 30 de Julho de 2008, e

— «Suplemento VI ao Acordo de Estreitamento das Relações Económicas e Comerciais entre o Interior da China e Macau», assinado no dia 11 de Maio de 2009,

as duas partes decidiram assinar o presente Suplemento com o objectivo de alargar em benefício de Macau a liberalização do comércio de serviços no Interior da China e promover a facilitação do comércio e investimento.

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¹ No âmbito do Acordo, «Interior da China» refere-se a todo o território aduaneiro da República Popular da China.

1. Comércio de Serviços

1) A partir do dia 1 de Janeiro de 2011, com base nos compromissos relativos à liberalização do Comércio de Serviços assumidos no Acordo, no Suplemento ao Acordo, no Suplemento II ao Acordo, no Suplemento III ao Acordo, no Suplemento IV ao Acordo, no Suplemento V ao Acordo e no Suplemento VI ao Acordo, o Interior da China concederá mais facilidades no acesso ao seu mercado nos seguintes 13 sectores de serviços: construção, serviços médicos, testes e análises técnicas e testes de carga, design especializado, actividade audiovisual, distribuição, actividade bancária, serviços sociais, turismo, actividades recreativas e culturais, transporte aéreo, exame de habilitações profissionais e constituição de estabelecimentos industriais e comerciais em nome individual. Os detalhes constam do Anexo ao presente Suplemento.

2) O Anexo ao presente Suplemento constitui um aditamento e alteração à Tabela 1 (Compromissos Específicos do Interior da China no Domínio da Liberalização do Comércio de Serviços) do Anexo 4 do Acordo, do Anexo 3 (Aditamentos e Revisão dos Compromissos Específicos do Interior da China no Domínio da Liberalização do Comércio de Serviços) do Suplemento, do Anexo 2 (Segundo Aditamento e Revisão dos Compromissos Específicos do Interior da China no Domínio da Liberalização do Comércio de Serviços) do Suplemento II, do Anexo (Terceiro Aditamento e Revisão dos Compromissos Específicos do Interior da China no Domínio da Liberalização do Comércio de Serviços) do Suplemento III, do Anexo (Quarto Aditamento e Revisão dos Compromissos Específicos do Interior da China no Domínio da Liberalização do Comércio de Serviços) do Suplemento IV, do Anexo (Quinto Aditamento e Revisão dos Compromissos Específicos do Interior da China no Domínio da Liberalização do Comércio de Serviços) do Suplemento V, bem como do Anexo (Sexto Aditamento e Revisão dos Compromissos Específicos do Interior da China no Domínio da Liberalização do Comércio de Serviços) do Suplemento VI. Em caso de discrepância, prevalece o Anexo ao presente Suplemento.

3) Os «prestadores de serviços» referidos no Anexo ao presente Suplemento devem cumprir os requisitos estipulados no Anexo 5 do Acordo (Definição de Prestador de Serviços e respectivas regras).

2. Facilitação do Comércio e Investimento

1) No intuito de apoiar e de se coadunar com a diversificação industrial de Macau, as duas partes acordam em aditar as indústrias culturais, da protecção ambiental e das tecnologias de inovação na área da cooperação industrial, no âmbito da facilitação do comércio e investimento do Acordo, bem como melhorar a cooperação industrial em convenções e exposições, acrescentando o seguinte conteúdo ao parágrafo 9 do Anexo 6 do Acordo:

«1. Cooperação no campo das indústrias culturais

As indústrias culturais das duas partes possuem uma forte dinâmica, com potencialidades de desenvolvimento e grande complementaridade. A intensificação da cooperação bilateral neste campo é importante para o desenvolvimento das indústrias culturais. Assim, as duas partes acordam em proporcionar um ambiente favorável para que ambas beneficiem de uma cooperação empenhada nesta área.

1) Método de cooperação

Tirando partido das vias de cooperação existentes entre os serviços governamentais das duas partes, reforçar-se-ão os mecanismos de intercâmbio e consulta, no intuito de apoiar o desenvolvimento das indústrias culturais de ambas as partes.

2) Conteúdo da cooperação

As duas partes acordam em reforçar a cooperação nas seguintes áreas:

(i) Apoiar e intensificar o intercâmbio e comunicação no campo das indústrias culturais das duas partes.

(ii) Trocar informações relativas à definição e implementação da legislação respeitante às indústrias culturais.

(iii) Estudar prontamente soluções para resolver eventuais questões resultantes do intercâmbio entre as duas partes no campo das indústrias culturais.

(iv) Reforçar a cooperação em matéria de visitas de estudo, intercâmbio e exposições, etc.

(v) Estudar, conjuntamente, a cooperação na exploração de mercados e desenvolvimento de outras áreas.

3) Participação de outras entidades

As duas partes acordam em apoiar as organizações para-governamentais e não governamentais e os sectores relacionados com as indústrias culturais das duas partes de forma a permitir-lhes contribuir para a promoção da cooperação nesse campo.

2. Cooperação no âmbito das indústrias da protecção ambiental

A cooperação no âmbito das indústrias da protecção ambiental é importante para o desenvolvimento económico e a promoção do intercâmbio económico e comercial bilateral. As duas partes acordam em reforçar a cooperação no âmbito das indústrias da protecção ambiental, com vista a apoiar o desenvolvimento comum das mesmas em ambas as partes.

1) Método de cooperação

As duas partes estabelecerão um grupo de trabalho, sob a coordenação da Comissão de Acompanhamento Conjunta, com o fim de reforçar a cooperação na área das indústrias da protecção ambiental.

2) Conteúdo da cooperação

As duas partes acordam em cooperar nas seguintes áreas:

(i) Intensificar o intercâmbio e a comunicação no âmbito da cooperação na área das indústrias da protecção ambiental em ambas as partes.

(ii) Trocar informações relativas à definição e implementação da legislação respeitante às indústrias da protecção ambiental.

(iii) Reforçar a cooperação em matéria de formação, visitas de estudo, etc.

(iv) Intensificar a cooperação bilateral no âmbito das indústrias da protecção ambiental através da divulgação em exposições, seminários e por outros meios.

(v) Estudar as propostas de cooperação para a promoção da facilitação de negócios com o fim de apoiar o desenvolvimento das indústrias da protecção ambiental das duas partes.

3) Participação de outras entidades

As duas partes acordam em apoiar e auxiliar as organizações para-governamentais e não governamentais e os sectores relacionados com as indústrias de protecção ambiental de ambas as partes, de forma a permitir-lhes contribuir para a promoção da cooperação nesse campo.

3. Cooperação no âmbito das indústrias das tecnologias de inovação

A cooperação no âmbito das indústrias das tecnologias de inovação é importante para o desenvolvimento económico e social das duas partes. Ambas as partes acordam em reforçar a cooperação nesta área, com vista a apoiar o desenvolvimento comum neste campo.

1) Método de cooperação

As duas partes reforçarão a cooperação no âmbito das indústrias das tecnologias de inovação através de mecanismos de cooperação entre os dois governos.

2) Conteúdo da cooperação

As duas partes acordam em cooperar nas seguintes áreas:

(i) Intensificar o intercâmbio e a partilha de recursos de informação entre as duas partes no âmbito das indústrias das tecnologias de inovação.

(ii) Integrar, progressivamente, as instituições de investigação científica e as empresas de Macau no sistema nacional de inovação e incentivar a participação de investigadores e instituições de investigação científica de Macau em projectos tecnológicos e científicos nacionais.

(iii) Reforçar o intercâmbio e a cooperação mútuos em matéria de investigação, desenvolvimento e aplicação de tecnologia avançada e investigação científica, com vista à exploração do mercado nesta área.

3) Participação de outras entidades

As duas partes acordam em apoiar e auxiliar as organizações para-governamentais e não governamentais e os sectores relacionados com as indústrias das tecnologias de inovação, de forma a permitir-lhes contribuir para a promoção da cooperação nesse campo.

4. Cooperação na indústria de convenções e exposições

A indústria de convenções e exposições tem forte dinâmica e potencial de desenvolvimento. É importante o reforço da cooperação bilateral para o desenvolvimento económico e o fomento do intercâmbio nesta área. As duas partes acordam em reforçar a cooperação na indústria de convenções e exposições, com vista a apoiar o desenvolvimento comum da mesma.

1) Método de cooperação

Aproveitando as vias de cooperação existentes entre os serviços governamentais das duas partes, reforçar-se-á o intercâmbio e a troca de informações.

2) Conteúdo da cooperação

As duas partes acordam em cooperar nas seguintes áreas:

(i) O Interior da China apoia, e dá colaboração na realização de convenções e exposições internacionais de grande envergadura em Macau.

(ii) Com vista a fomentar o desenvolvimento do sector de convenções e exposições de Macau, a pedido do governo da RAEM e com a concordância dos departamentos nacionais competentes, as repartições do Interior da China facilitarão, aos agentes envolvidos do Interior da China, o processamento de documentos e vistos para efeitos de entrada e saída de Macau, a fim de facilitar a participação das empresas e participantes, do Interior da China em convenções e exposições a realizar em Macau.

3) Participação de outras entidades

As duas partes acordam em apoiar as organizações para-governamentais e não governamentais e os sectores relacionados com a indústria de convenções e exposições das duas partes, de forma a permitir-lhes contribuir para a promoção da cooperação nesse campo.»

2) As duas partes acordam em aditar a área da educação ao Acordo, no âmbito da facilitação do comércio e investimento.

(i) Em conformidade com o acordado, o n.º 1 do artigo 17.º do Acordo passa a ter a seguinte redacção:

«1. As partes irão reforçar a cooperação nas seguintes áreas:

(i) Promoção do comércio e do investimento;

(ii) Facilitação das formalidades alfandegárias;

(iii) Inspecção de mercadorias, inspecção e quarentena de animais e plantas, segurança alimentar, controlo sanitário, certificação e acreditação e gestão padronizada;

(iv) Comércio electrónico;

(v) Transparência da legislação;

(vi) Cooperação entre pequenas e médias empresas;

(vii) Cooperação industrial;

(viii) Protecção da propriedade intelectual;

(ix) Cooperação em matéria de marcas;

(x) Cooperação em matéria de educação.»

(ii) O parágrafo 2 do Anexo 6 do Acordo passa a ter a seguinte redacção:

«2. As duas partes acordam em cooperar nas seguintes dez áreas: Promoção do comércio e do investimento; Facilitação das formalidades alfandegárias; Inspecção de mercadorias, inspecção e quarentena de animais e plantas, segurança alimentar, controlo sanitário, certificação, acreditação e gestão padronizada; Comércio electrónico; Transparência da legislação; Cooperação entre pequenas e médias empresas; Cooperação industrial; Protecção da propriedade intelectual; Cooperação em matéria de marcas; Cooperação em matéria de educação. A cooperação nestas áreas será coordenada pela Comissão de Acompanhamento Conjunta, prevista no artigo 19.º do Acordo.»

(iii) Será introduzido um novo parágrafo 12 no Anexo 6 do Acordo, sendo a ordem dos actuais parágrafos 12 e 13 alterada em conformidade. A redacção do novo parágrafo 12 é a seguinte:

«12. Cooperação em matéria de educação

As duas partes acordam em cooperar nas seguintes áreas:

1) Intensificar o intercâmbio e comunicação no âmbito da cooperação em matéria de educação nas duas partes.

2) Intensificar a troca de informações em matéria de educação.

3) Reforçar a cooperação em matérias de formação, visitas de estudo, etc.

4) Intensificar a cooperação em matéria de educação, através de intercâmbio e colaboração profissional, realização de seminários e outros meios.

5) Apoiar a cooperação entre as instituições de ensino do Interior da China e os estabelecimentos de ensino superior de Macau nas actividades de ensino no Interior da China, na construção de instalações de pesquisa e na formação de quadros superiores que venham a obter grau académico equivalente a licenciatura ou superior.»

3) As duas partes acordam em reforçar a cooperação na área da inspecção de mercadorias, inspecção e quarentena de animais e plantas, segurança alimentar, controlo sanitário, certificação e acreditação e gestão padronizada. De harmonia com o acordado, será introduzida uma nova alínea 6 no número 2 do parágrafo 5 do Anexo 6 do Acordo:

«(vi) As duas partes acordam em estreitar a cooperação entre as autoridades competentes, estabelecer um mecanismo de visitas recíprocas periódicas e impulsionar a cooperação relativa à segurança de bens de consumo.»

3. Anexo

O anexo ao presente Suplemento faz parte integrante do presente Acordo.

4. Entrada em vigor

O presente Suplemento entra em vigor na data da sua assinatura pelos representantes das duas partes.

O presente Suplemento, feito em duplicado, foi redigido em língua chinesa e assinado, em Macau, aos 28 de Maio de 2010.

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ANEXO

Sétimo Aditamento e Revisão dos Compromissos Específicos do Interior da China no Domínio da Liberalização do Comércio de Serviços ¹

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¹ Aplica-se a classificação sectorial de serviços (GNS/W/120) segundo o Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (GATS) da Organização Mundial do Comércio (OMC). O conteúdo dos sectores baseia-se na correspondente Classificação Central de Produtos das Nações Unidas (CPC, United Nations Provisional Central Product Classification).

 

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¹ Sujeito ao estipulado nas normas em vigor no Interior da China relativamente à constituição de hospitais de capitais detidos por investidores estrangeiros.

² Profissionais de saúde de Macau, legalmente reconhecidos, engloba 12 tipos de agentes, incluindo médicos, médicos de medicina tradicional chinesa, mestres de medicina tradicional chinesa, médicos dentistas, odontologistas, farmacêuticos, assistentes técnicos de farmácia, enfermeiros, terapeutas, massagistas, acupuncturistas, técnicos auxiliares de clínicas, etc.

³ Sujeito às normas previstas no «Regulamento de Administração sobre Instituições Médicas» e às «Normas de Implementação do Regulamento de Administração de Instituições Médicas» do Interior da China.

 

 

 

 

Sétimo Aditamento e Revisão dos Compromissos Específicos do Interior da China no Domínio da Liberalização do Comércio de Serviços

(Texto Complementar)

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¹ A data de implementação será decidida mediante consultas entre as entidades competentes do sector das duas partes.

 

 

 

 

 

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¹ Os requerentes devem obter a «Licença para a Exploração de Produtos Audiovisuais» antes de proceder ao registo do estabelecimento.

² Os requerentes devem obter a «Licença para Diagnóstico e Tratamento de Animais» antes de proceder ao registo do estabelecimento.