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Manual de Direito Disciplinar

Legislação da RAEM. Janeiro a Junho de 2009

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Colectânea de Legislação Sobre o Regime Jurídico de Enquadramento das Fontes Normativas Internas

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Colectânea de Jurisprudência do Tribunal de Segunda Instância da Região Administrativa Especial de Macau (Traduções)

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Número 5
II
SÉRIE

do Boletim Oficial da Região Administrativa
Especial de Macau, constituído pelas séries I e II

Quarta-feira, 3 de Fevereiro de 2010

BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO
ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Versão Integral PDF

SUMÁRIO

REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Gabinete do Chefe do Executivo:

Despacho do Chefe do Executivo n.º 18/2010, que nomeia, em comissão eventual de serviço, um meteorologista assessor para desempenhar funções de meteorologista no Secretariado do Comité dos Tufões.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 19/2010, que cessa as funções de um membro da Comissão de Designação de Medalhas e Títulos Honoríficos.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 20/2010, que exonera o delegado do Governo junto da Teledifusão de Macau, S.A. e nomeia outro delegado.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 21/2010, que altera o Despacho do Chefe do Executivo n.º 512/2009.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 22/2010, que altera o Despacho do Chefe do Executivo n.º 510/2009.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 23/2010, que designa um membro do Conselho do Desporto.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 24/2010, que designa os membros do Conselho do Desporto.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 25/2010, que designa um vogal da Comissão de Classificação de Espectáculos.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 26/2010, que renova a nomeação da delegada do Governo junto da «Macauport — Sociedade de Administração de Portos, S.A.».
Despacho do Chefe do Executivo n.º 27/2010, que renova a nomeação do delegado do Governo junto da «New World First Serviços Marítimos (Macau), Limitada».
Despacho do Chefe do Executivo n.º 28/2010, que renova a nomeação do delegado do Governo junto da «Hong Kong Macao Hydrofoil Company, Limited» (Transporte marítimo de passageiros entre a RAEM e o Terminal Marítimo de Fu Yong da Zona Económica Especial de Shenzhen).
Despacho do Chefe do Executivo n.º 29/2010, que renova a nomeação do delegado do Governo junto da «Hong Kong Macao Hydrofoil Company, Limited».
Despacho do Chefe do Executivo n.º 30/2010, que renova a nomeação do delegado do Governo junto da CAM — Sociedade do Aeroporto Internacional de Macau, S.A.R.L.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 31/2010, que renova a nomeação dos membros da Comissão Consultiva para os Assuntos das Mulheres.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 32/2010, que renova as nomeações do presidente, membros a tempo inteiro, membros a tempo parcial e representantes efectivos, bem como nomeia um membro a tempo parcial e um representante efectivo da Comissão de Segurança dos Combustíveis.
Aviso do Chefe do Executivo n.º 1/2010, que manda publicar a Resolução n.º 1893 (2009), adoptada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, em 29 de Outubro de 2009, relativa à situação na Costa do Marfim.

Gabinete da Secretária para a Administração e Justiça:

Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 2/2010, que subdelega poderes no presidente do Conselho de Administração do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, como outorgante, no contrato para a «Aquisição de um palco móvel para actividades de representação».

Gabinete do Secretário para a Economia e Finanças:

Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 6/2010, que nomeia um vogal executivo do Conselho de Administração do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau.

Gabinete do Secretário para a Segurança:

Despacho do Secretário para a Segurança n.º 12/2010, que louva um intendente do Corpo de Polícia de Segurança Pública.
Despacho do Secretário para a Segurança n.º 13/2010, que louva um inspector de 1.ª classe da Polícia Judiciária.

Gabinete do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura:

Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 8/2010, que renova a nomeação, em regime de acumulação, do coordenador da Comissão do Grande Prémio de Macau.
Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 9/2010, que nomeia, em regime de acumulação, uma assessora da Comissão do Grande Prémio de Macau.
Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 10/2010, que renova a nomeação, em regime de acumulação, de um membro da Comissão do Grande Prémio de Macau.

Extractos de despachos

Serviços de Alfândega:

Despacho do Director-geral dos Serviços de Alfândega n.º 3/2009, que subdelega competências na subdirectora-geral destes Serviços.

Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública:

Lista nominativa do pessoal do quadro e listas de transição do pessoal contratado além do quadro e assalariado.

Avisos e anúncios oficiais

Serviços de Polícia Unitários:

Anúncio sobre a afixação das listas provisórias dos candidatos aos concursos comuns, de acesso, documentais, condicionados, para o preenchimento de uma vaga de técnico superior principal, área de informática, e uma de técnico principal, área de relações públicas.

Serviços de Alfândega:

Subdelegação de competências no presidente do Conselho Administrativo dos Serviços de Alfândega.

Serviços de Apoio à Assembleia Legislativa:

Lista dos apoios financeiros concedidos referente ao 4.º trimestre de 2009.

Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância:

Anúncio sobre a afixação das listas provisórias dos candidatos aos concursos comuns, de acesso, documentais, condicionados, para o preenchimento de uma vaga de intérprete-tradutor chefe e seis de intérprete-tradutor de 1.ª classe.

Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública:

Lista classificativa do candidato ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de uma vaga de assistente técnico administrativo especialista.

Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça:

Delegação e subdelegação de competências na subdirectora destes Serviços.
Delegação e subdelegação de competências na subdirectora destes Serviços.
Delegação e subdelegação de competências no chefe do Departamento de Gestão Administrativa e Financeira destes Serviços.
Delegação e subdelegação de competências na chefe do Departamento de Produção Jurídica destes Serviços.
Delegação e subdelegação de competências no chefe do Departamento de Tradução Jurídica, substituto, destes Serviços.
Delegação e subdelegação de competências na chefe do Departamento de Divulgação Jurídica destes Serviços.
Delegação e subdelegação de competências no chefe do Departamento de Inspecção e Contencioso, substituto, destes Serviços.
Delegação e subdelegação de competências na chefe do Departamento de Reinserção Social destes Serviços.
Delegação e subdelegação de competências na directora do Instituto de Menores destes Serviços.
Delegação e subdelegação de competências no chefe da Divisão de Informática, substituto, destes Serviços.

Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais:

Delegação e subdelegação de competências no vice-presidente e nos administradores deste Instituto.
Delegação e subdelegação de competências nos chefes de várias subunidades.
Subdelegação de competências no administrador e em várias chefias.
Édito respeitante à habilitação da interessada nos subsídios por morte, de funeral e outras compensações pecuniárias deixados por um falecido auxiliar qualificado da Divisão de Saneamento Básico dos Serviços de Saneamento, Vias e Manutenção Urbana deste Instituto.

Direcção dos Serviços de Economia:

Direcção dos Serviços de Estatística e Censos:

Delegação e subdelegação de competências nos dois subdirectores e em dois chefes de departamento destes Serviços.

Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos:

Anúncio sobre a afixação das listas provisórias dos candidatos aos concursos comuns, de acesso, documentais, condicionados, para o preenchimento de três vagas de inspector especialista principal e uma de assistente técnico administrativo especialista principal.
Édito respeitante à habilitação da interessada nos subsídios por morte e de férias, compensações pecuniárias a título de licença especial, dias de férias vencidos e não gozados, dias de férias transitados do ano anterior por conveniência de serviço e não gozados e recuperação de vencimento de exercício, deixados por um falecido inspector assessor da Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos.

Autoridade Monetária de Macau:

Lista dos apoios financeiros concedidos a particulares e a entidades particulares referente ao 4.º trimestre de 2009.
Sinopse dos valores activos e passivos referente a 30 de Novembro de 2009.

Gabinete para os Recursos Humanos:

Subdelegação de competências na coordenadora-adjunta deste Gabinete.

Polícia Judiciária:

Anúncio sobre a afixação da lista definitiva do candidato ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preechimento de uma vaga de técnico superior assessor, área de informática.

Escola Superior das Forças de Segurança de Macau:

Subdelegação de competências no subdirector da Escola Superior das Forças de Segurança de Macau (ESFSM).

Serviços de Saúde:

Lista classificativa dos candidatos ao exame de avaliação final de graduação em patologia clínica.

Instituto do Desporto:

Anúncio referente ao concurso público para «Seguro de acidentes pessoais dos agentes desportivos».

Instituto Politécnico de Macau:

Subdelegação de competências nos chefes da Divisão de Gestão Financeira e da Divisão de Tesouraria.
Subdelegação de competências no coordenador do Centro de Formação Contínua e Projectos Especiais.

Capitania dos Portos:

Anúncio sobre a afixação da lista provisória dos candidatos ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de uma vaga de técnico superior principal.

Direcção dos Serviços de Correios:

Lista classificativa dos candidatos ao concurso comum, de acesso, condicionado, para o preenchimento de duas vagas de oficial de exploração postal principal.

Direcção dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos:

Anúncio sobre a afixação da lista provisória dos candidatos ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de uma vaga de técnico superior assessor principal.

Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego:

Lista classificativa dos candidatos ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de duas vagas de técnico superior assessor.
Lista classificativa dos candidatos ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de duas vagas de examinador de condução especialista.