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Legislação da RAEM. Janeiro a Junho de 2009

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Colectânea de Legislação Sobre o Regime Jurídico de Enquadramento das Fontes Normativas Internas

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Colectânea de Jurisprudência do Tribunal de Segunda Instância da Região Administrativa Especial de Macau (Traduções)

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Número 26
II
SÉRIE

do Boletim Oficial da Região Administrativa
Especial de Macau, constituído pelas séries I e II

Quarta-feira, 1 de Julho de 2009

BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO
ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Versão Integral PDF

SUPLEMENTO

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SUMÁRIO

REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Gabinete do Chefe do Executivo:

Despacho do Chefe do Executivo n.º 231/2009, que delega poderes no presidente do Instituto do Desporto, como outorgante, no contrato para prestação de serviços de remodelação do sistema de abastecimento de energia eléctrica sem ininterrupção da Nave Desportiva dos Jogos da Ásia Oriental de Macau.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 232/2009, que delega poderes no presidente do Instituto do Desporto, como outorgante, no contrato para execução das Obras de Melhoramento do Sistema de Iluminação de Emergência da Nave Desportiva dos Jogos da Ásia Oriental de Macau.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 233/2009, que exonera um membro da Comissão de Segurança dos Combustíveis, bem como nomeia um outro membro da mesma Comissão.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 234/2009, que delega poderes no coordenador do Gabinete de Apoio ao Ensino Superior, como outorgante, no contrato de prestação de serviços de administração do condomínio das instalações do mesmo Gabinete.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 235/2009, que delega poderes no director dos Serviços de Educação e Juventude, como outorgante, no contrato de prestação de serviços relativo à «Jornada de Educação da Defesa Nacional».
Aviso do Chefe do Executivo n.º 15/2009, que manda publicar a parte útil da notificação efectuada pela República Popular da China em língua inglesa, acompanhada das respectivas traduções para as línguas chinesa e portuguesa, relativa à aplicação na Região Administrativa Especial de Macau do Quarto Acordo que Prorroga o Acordo Regional de Cooperação de 1987 para a Investigação, o Desenvolvimento e a Formação no Domínio da Ciência e da Tecnologia Nucleares, feito em Viena, em 22 de Junho de 2006, bem como os textos autênticos do Acordo Regional de Cooperação para a Investigação, o Desenvolvimento e a Formação no Domínio da Ciência e da Tecnologia Nucleares, de 1987, e do Quarto Acordo que Prorroga o Acordo Regional de Cooperação de 1987, em língua inglesa, acompanhados das traduções para as línguas chinesa e portuguesa.

Gabinete da Secretária para a Administração e Justiça:

Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 19/2009, que subdelega poderes no presidente do Conselho de Administração do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, como outorgante, no contrato de «Aquisição da rede informática».

Gabinete do Secretário para a Economia e Finanças:

Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 70/2009, que actualiza a composição da comissão administrativa do fundo permanente atribuído ao Gabinete do Secretário para os Transportes e Obras Públicas.

Gabinete do Secretário para a Segurança:

Despacho do Secretário para a Segurança n.º 70/2009, que subdelega poderes no director da Polícia Judiciária, como outorgante, no contrato de elaboração do projecto das «Novas Instalações da Polícia Judiciária no Edifício Vista Magnífica Court».
Despacho do Secretário para a Segurança n.º 71/2009, que atribui à subdirectora da Polícia Judiciária a Menção de Mérito Excepcional.
Despacho do Secretário para a Segurança n.º 72/2009, que atribui ao subdirector da Polícia Judiciária a Menção de Mérito Excepcional.
Despacho do Secretário para a Segurança n.º 73/2009, que atribui a um inspector de 1.ª classe da Polícia Judiciária a Menção de Mérito Excepcional.
Despacho do Secretário para a Segurança n.º 74/2009, que atribui a um inspector de 2.ª classe da Polícia Judiciária a Menção de Mérito Excepcional.
Despacho do Secretário para a Segurança n.º 75/2009, que atribui a um inspector de 2.ª classe da Polícia Judiciária a Menção de Mérito Excepcional.
Despacho do Secretário para a Segurança n.º 76/2009, que atribui a um subinspector da Polícia Judiciária a Menção de Mérito Excepcional.
Despacho do Secretário para a Segurança n.º 77/2009, que atribui a um subinspector da Polícia Judiciária a Menção de Mérito Excepcional.
Despacho do Secretário para a Segurança n.º 78/2009, que atribui a um subinspector da Polícia Judiciária a Menção de Mérito Excepcional.
Despacho do Secretário para a Segurança n.º 79/2009, que atribui a um subinspector da Polícia Judiciária a Menção de Mérito Excepcional.
Despacho do Secretário para a Segurança n.º 80/2009, que atribui a um investigador criminal principal da Polícia Judiciária a Menção de Mérito Excepcional.
Despacho do Secretário para a Segurança n.º 81/2009, que atribui a um investigador criminal principal da Polícia Judiciária a Menção de Mérito Excepcional.
Despacho do Secretário para a Segurança n.º 82/2009, que atribui a um investigador criminal principal da Polícia Judiciária a Menção de Mérito Excepcional.
Despacho do Secretário para a Segurança n.º 83/2009, que atribui a um investigador criminal principal da Polícia Judiciária a Menção de Mérito Excepcional.
Despacho do Secretário para a Segurança n.º 84/2009, que atribui a um investigador criminal de 1.ª classe da Polícia Judiciária a Menção de Mérito Excepcional.
Despacho do Secretário para a Segurança n.º 85/2009, que atribui a uma investigadora criminal de 2.ª classe da Polícia Judiciária a Menção de Mérito Excepcional.

Gabinete do Secretário para os Transportes e Obras Públicas:

Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 28/2009, que revê a concessão, por arrendamento, de um terreno situado na península de Macau, na Rua do Visconde Paço de Arcos, bem como revertem a favor da RAEM para integrar no domínio público, como via pública, as duas parcelas do referido terreno.

Extractos de despachos

Avisos e anúncios oficiais

Serviços de Alfândega:

Lista classificativa do candidato ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de uma vaga de adjunto-técnico especialista.
Lista classificativa do candidato ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de uma vaga de técnico superior principal.
Anúncio sobre a afixação da lista de ordenação final dos candidatos considerados aptos ao concurso de ingresso, de prestação de provas, para frequência do curso de formação e estágio para o preenchimento de vagas de verificador alfandegário e de verificador alfandegário mecânico.

Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública:

Lista classificativa dos candidatos ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de três vagas de intérprete-tradutor chefe.
Anúncio sobre a afixação da lista provisória do candidato ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de uma vaga de técnico superior assessor.
Anúncio sobre a afixação da lista provisória do candidato ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de uma vaga de intérprete-tradutor assessor.
Anúncio sobre a afixação da lista provisória do candidato ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de uma vaga de técnico de informática especialista.

Direcção dos Serviços de Economia:

Direcção dos Serviços de Finanças:

Resumo do movimento do Cofre Geral da RAEM referente ao mês de Abril de 2009.

Fundo de Pensões:

Édito respeitante à habilitação da interessada na pensão de sobrevivência deixada por um falecido auxiliar qualificado, aposentado, da Capitania dos Portos.

Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau:

Lista classificativa dos candidatos ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de cinco vagas de intérprete-tradutor assessor.

Polícia Judiciária:

Anúncio sobre a afixação dos avisos dos concursos comuns, de acesso, documentais, condicionados, para o preenchimento de uma vaga de oficial administrativo principal e uma de primeiro-oficial.

Estabelecimento Prisional de Macau:

Aviso referente à nova constituição do júri para a Junta de Recrutamento do concurso de admissão ao curso de formação e estágio para o preenchimento de trinta e cinco vagas de guarda.

Serviços de Saúde:

Anúncio sobre a afixação da lista provisória dos candidatos ao concurso de habilitação ao grau de consultor de obstetrícia e ginecologia.

Direcção dos Serviços de Turismo:

Lista classificativa do candidato ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de uma vaga de assistente de relações públicas especialista.
Lista classificativa do candidato ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de uma vaga de técnico auxiliar especialista.

Instituto do Desporto:

Anúncio referente ao concurso público para a «Prestação de serviços de transporte (ida e volta) entre o Pavilhão Desportivo de Mong-Há e a Nave Desportiva dos Jogos da Ásia Oriental de Macau para equipas estagiárias».
Anúncio referente ao concurso público para a «Prestação de serviços de limpeza na Nave Desportiva dos Jogos da Ásia Oriental de Macau e outras instalações desportivas adjacentes».

Instituto de Formação Turística:

Delegação de competências na presidente deste Instituto.

Comissão do Grande Prémio de Macau:

Aviso referente à anulação do concurso público para adjudicação dos «Serviços de vigilância e segurança do 56.º Grande Prémio de Macau».

Capitania dos Portos:

Anúncio sobre a afixação do aviso do concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de uma vaga de técnico auxiliar de radioelectrónica principal.
Aviso referente aos locais de fronteira marítima indicados como locais provisórios para a realização de operações de comércio externo.

Conselho do Ambiente: