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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO SECRETÁRIO PARA OS ASSUNTOS SOCIAIS E CULTURA

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Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 59/2006

Atendendo a que foi requerida, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 81/89/M, de 11 de Dezembro, a declaração de utilidade turística, a título definitivo, do Hotel Landmark, sito na Avenida da Amizade, n.º 555, Edifício Macau Landmark, Macau, pela sociedade «Sociedade de Turismo e Diversões de Macau, S.A.», proprietária do estabelecimento hoteleiro em causa;

Tendo em consideração que se acham verificados os pressupostos enunciados no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 81/89/M, de 11 de Dezembro, e considerando o parecer favorável da Direcção dos Serviços de Turismo;

Nestes termos;

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e ao abrigo do disposto no n.º 1 da Ordem Executiva n.º 14/2000 e no n.º 4 da Ordem Executiva n.º 6/2005, o Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura manda:

1. Seja declarado de utilidade turística, a título definitivo, o «Hotel Landmark», classificado de cinco estrelas de luxo.

2. Seja subordinada a presente atribuição de utilidade turística, além dos requisitos gerais sobre as actividades hoteleiras, ainda ao cumprimento dos seguintes requisitos especiais:

1) Seja explorado no hotel um restaurante com ementa de cozinha tradicional macaense e de cozinha tradicional portuguesa, não necessariamente em exclusivo;

2) Seja dada prioridade de emprego aos residentes de Macau, bem como aos que tenham frequentado, com aproveitamento, cursos ministrados no Instituto de Formação Turística e nas demais instituições locais de formação na área hoteleira;

3) Disponha o hotel de pessoal, na recepção, habilitado a falar correctamente as línguas oficiais e o inglês.

17 de Julho de 2006.

O Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Chui Sai On.

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Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 61/2006

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e ao abrigo do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 4.º do Regulamento Administrativo n.º 21/2004, o Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura manda:

1. São nomeados membros da Comissão de Apoio ao Desenvolvimento Turístico:

  1) Tam Chon Weng, representante do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura;

  2) Pun Su Peng, representante do Secretário para a Segurança;

  3) Maria Helena de Senna Fernandes e Manuel Gonçalves Pires Júnior, representantes da Direcção dos Serviços de Turismo;

  4) Luís Correia Gageiro, representante do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais;

  5) Lou Soi Peng, representante da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais;

  6) Chan Weng Hong, representante da Autoridade de Aviação Civil;

  7) Alexandre Ho, representante do Conselho de Consumidores;

  8) Liu Suning, representante da CAM — Sociedade do Aeroporto Internacional de Macau, S.A.R.L.;

  9) Carlos Alberto Seruca de Carvalho Salgado, representante da ADA — Administração de Aeroportos, Lda.;

10) Zhou Guangquan, representante da Comissão Executiva da Companhia de Transportes Aéreos Air Macau, S.A.R.L.;

11) Yeung Ka Ming, representante da Associação de Hotéis de Macau;

12) Khan Zaridad, representante da Associação dos Hoteleiros de Macau;

13) Leng Sai Hou, representante da Associação dos Comerciantes e Operários de Automóveis de Macau;

14) Fong Kin Fu, representante da Associação dos Proprietários de Restaurantes de Macau;

15) Guan Dehui, representante da Associação das Agências de Turismo de Macau;

16) Lei Pou Loi, representante da Associação de Empregados da Indústria Hoteleira de Macau;

17) Frederick Yip Wing Fat, representante da Associação de Retalhistas e Serviços de Turismo de Macau;

18) Wu Keng Kuong, representante da Associação de Indústria Turística de Macau;

19) Hoi Man Pak, representante da Associação das Agências de Viagens de Macau;

20) Wu Wai Fong, representante da Associação de Guia Turístico de Macau;

21) Liu Hei Wan, representante da Transmac — Transportes Urbanos de Macau, S.A.R.L.;

22) José Lopes Ricardo das Neves, representante da Sociedade de Transportes Colectivos de Macau, S.A.R.L.;

23) Chan Chak Mo;

24) Chan Chi Kit;

25) Luis Lui;

26) Kwan Yany Yan Chi;

27) Ho Pansy Catilina Chiu King;

28) Vong Io Kao;

29) Lou I Wa.

2. O presente despacho produz efeitos a partir de 5 de Agosto de 2006.

20 de Julho de 2006.

O Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Chui Sai On.

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Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 62/2006

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 2 do artigo 5.º e do artigo 7.º, ambos do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, conjugados com os n.os 1, 2 e 5 da Ordem Executiva n.º 14/2000 e com o n.º 4 da Ordem Executiva n.º 6/2005, o Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura manda:

São subdelegados no presidente, substituto, do Instituto do Desporto, licenciado Vong Iao Lek, ou no seu substituto legal, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no contrato de prestação de serviços de desinfestação das instalações desportivas e do armazém do Instituto do Desporto, a celebrar com a empresa «Hong Kong Pest Control Co., Ltd.».

20 de Julho de 2006.

O Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Chui Sai On.

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Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 63/2006

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 2 do artigo 5.º e do artigo 7.º, ambos do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, conjugados com os n.os 1, 2 e 5 da Ordem Executiva n.º 14/2000 e com o n.º 4 da Ordem Executiva n.º 6/2005, o Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura manda:

São subdelegados no presidente, substituto, do Instituto do Desporto, licenciado Vong Iao Lek, ou no seu substituto legal, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no contrato de prestação de serviços de limpeza do Pavilhão Polidesportivo Tap Seac, do Pavilhão de Mong-Há e do Complexo Desportivo de Macau (Piscina), a celebrar com a empresa «Serviços de Limpeza East Sun Lda.».

20 de Julho de 2006.

O Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Chui Sai On.

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Gabinete do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, aos 20 de Julho de 2006. — O Chefe do Gabinete, Alexis, Tam Chon Weng.

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Consulte também: Legislação da RAEM - DVD-ROM (20/12/1999 - 31/12/2012)

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