Número 50
II
SÉRIE

Quarta-feira, 14 de Dezembro de 2005

REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

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ESTATUTOS DO COMITÉ ORGANIZADOR DOS 4.OS JOGOS DA ÁSIA ORIENTAL DE MACAU, S.A.

Alteração do artigo 3.º e do artigo 21.º, n.os 1 e 2

(...)

Artigo 3.º

(Duração)

A «MEAGOC» dura até ao dia 31 de Dezembro de 2005.

(...)

Artigo 21.º

(Dissolução e liquidação)

1. Sem prejuízo do disposto na lei, a «MEAGOC» dissolve-se pelo decurso do prazo pela qual é constituída, entrando em liquidação a 1 de Janeiro de 2006.

2. A liquidação deve estar encerrada e a partilha aprovada até ao dia 31 de Março de 2006.

3. (...)

(...)


    

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