REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DA SECRETÁRIA PARA OS ASSUNTOS SOCIAIS E CULTURA

Diploma:

Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 44/2005

BO N.º:

18/2005

Publicado em:

2005.5.4

Página:

2720-2721

  • Subdelega poderes na presidente do Instituto Cultural, como outorgante, no contrato de fornecimento de água destilada ao mesmo Instituto.
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    Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 44/2005

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 2 do artigo 5.º e do artigo 7.º, ambos do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, conjugados com os n.os 1, 2 e 5 da Ordem Executiva n.º 14/2000 e com o n.º 4 da Ordem Executiva n.º 6/2005, o Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura manda:

    São subdelegados na presidente do Instituto Cultural, licenciada Ho Lai Chun da Luz, ou no seu substituto legal, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no contrato de fornecimento de água destilada ao Instituto Cultural, a celebrar com a empresa «Agência Comercial Marina».

    25 de Abril de 2005.

    O Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Chui Sai On.

    ———

    Gabinete do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, aos 26 de Abril de 2005. — O Chefe do Gabinete, Alexis, Tam Chon Weng.


        

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