Novidades:
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO
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Diploma: | Aviso do Chefe do Executivo n.º 45/2004 | BO N.º: | 49/2004 | Publicado em: | 2004.12.9 | Página: | 8347-8350 | | |
| - Manda publicar a tradução para a língua chinesa da Convenção sobre o Reconhecimento e Execução de Decisões em Matéria de Prestação de Alimentos a Menores, concluída na Haia, em 15 de Abril de 1958.
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Versão Chinesa |
Diplomas
relacionados : | Resolução n.º 53/99/M - Dá parecer favorável à extensão a Macau da Convenção sobre o Reconhecimento e Execução das Decisões em Matéria de Prestação de Alimentos a Menores, Haia, 1958. Decreto do Presidente da República n.º 209/99 - Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vinculado o Estado Português, a Convenção sobre o Reconhecimento e Execução de Decisões em Matéria de Prestação de Alimentos a Menores, de 15 de Abril de 1958.Decreto-Lei n.º 246/71 - Aprova, para ratificação, a Convenção Relativa ao Reconhecimento e Execução das Decisões em Matéria de Obrigações Alimentares para com os Menores, concluída na Haia em 24 de Outubro de 1956.Aviso do Chefe do Executivo n.º 38/2002 - Manda publicar a notificação da República Popular da China sobre a assunção das responsabilidades de parte em relação à RAEM da Convenção sobre o Reconhecimento e Execução de Decisões em Matéria de Prestação de Alimentos a Menores, concluída na Haia, em 15 de Abril de 1958. |
Categorias
relacionadas : | DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO - OUTROS - DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE REFORMA JURÍDICA E DE DIREITO INTERNACIONAL - |
| Notas em LegisMac |
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Aviso do Chefe do Executivo n.º 45/2004
O Chefe do Executivo manda publicar, nos termos do n.º 1 do artigo 6.º da
Lei
n.º 3/1999, da Região Administrativa Especial de Macau, a tradução para a língua
chinesa da Convenção sobre o Reconhecimento e Execução de Decisões em Matéria de
Prestação de Alimentos a Menores, concluída na Haia, em 15 de Abril de 1958.
A versão autêntica da citada Convenção em língua francesa, acompanhada da respectiva
tradução para a língua portuguesa, encontram-se publicadas no Boletim Oficial n.º
50, I Série, 1.º suplemento, de 13 de Dezembro de 1999 e a notificação da República
Popular da China relativa à continuação da aplicação da Convenção na Região Administrativa
Especial de Macau encontra-se publicada no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau
n.º 23, II Série, de 5 de Junho de 2002.
Promulgado em 26 de Novembro de 2004.
O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.
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（1958年4月15日訂於海牙）
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