REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO SECRETÁRIO PARA OS TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS

Diploma:

Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 114/2002

BO N.º:

50/2002

Publicado em:

2002.12.11

Página:

6922-6923

  • Subdelega poderes no presidente da Autoridade de Aviação Civil, como outorgante, no «Contrato de Aquisição e Instalação de um Equipamento de Raios-X e de Duas Plataformas de Carga Complementares Destinados ao Aeroporto Internacional de Macau».
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  • AUTORIDADE DE AVIAÇÃO CIVIL -
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    Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 114/2002

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos do n.º 2 do artigo 6.º e do artigo 7.º, ambos do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, conjugados com os n.os 1, 2 e 5 da Ordem Executiva n.º 15/2000, o Secretário para os Transportes e Obras Públicas manda:

    São subdelegados no presidente da Autoridade de Aviação Civil, Rui Alfredo Balacó Moreira, ou no seu substituto legal, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no "Contrato de Aquisição e Instalação de Um Equipamento de Raios-x e de Duas Plataformas de Carga Complementares Destinados ao Aeroporto Internacional de Macau", a celebrar com a Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L.

    29 de Novembro de 2002.

    O Secretário para os Transportes e Obras Públicas, Ao Man Long.

    Diploma:

    Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 115/2002

    BO N.º:

    50/2002

    Publicado em:

    2002.12.11

    Página:

    6923

    • Subdelega poderes no presidente da Autoridade de Aviação Civil, como outorgante, no 'Contrato de Aquisição de Dois Detectores Manuais Multiusos Destinados ao Aeroporto Internacional de Macau'.
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  • AUTORIDADE DE AVIAÇÃO CIVIL -
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    Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 115/2002

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos do n.º 2 do artigo 6.º e do artigo 7.º, ambos do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, conjugados com os n.os 1, 2 e 5 da Ordem Executiva n.º 15/2000, o Secretário para os Transportes e Obras Públicas manda:

    São subdelegados no presidente da Autoridade de Aviação Civil, Rui Alfredo Balacó Moreira, ou no seu substituto legal, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no "Contrato de Aquisição de Dois Detectores Manuais Multiusos Destinados ao Aeroporto Internacional de Macau", a celebrar com a TCT - Sociedade de Comércio Tricontinental, Limitada.

    29 de Novembro de 2002.

    O Secretário para os Transportes e Obras Públicas, Ao Man Long.

    Diploma:

    Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 116/2002

    BO N.º:

    50/2002

    Publicado em:

    2002.12.11

    Página:

    6923

    • Subdelega poderes na directora da Capitania dos Portos, como outorgante, no contrato de reparação e manutenção de «hardware» informático do ano 2003.
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  • DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS MARÍTIMOS E DE ÁGUA -
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    Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 116/2002

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, nos termos do n.º 2 do artigo 6.º e do artigo 7.º, ambos do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, conjugados com os n.os 1, 2 e 5 da Ordem Executiva n.º 15/2000, o Secretário para os Transportes e Obras Públicas manda:

    São subdelegados na directora da Capitania dos Portos, engenheira Wong Soi Man, ou no seu substituto legal, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no contrato de reparação e manutenção de "hardware" informático do ano 2003, a celebrar entre a Região Administrativa Especial de Macau e a Firma "Mega Tecnologia Informática Lda.".

    2 de Dezembro de 2002.

    O Secretário para os Transportes e Obras Públicas, Ao Man Long.

    Diploma:

    Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 117/2002

    BO N.º:

    50/2002

    Publicado em:

    2002.12.11

    Página:

    6924

    • Subdelega poderes no director da Direcção dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos (DSMG), como outorgante, no contrato de prestação de serviços de limpeza das instalações do edifício sede da DSMG.
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  • DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS METEOROLÓGICOS E GEOFÍSICOS -
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    Notas em LegisMac

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    Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 117/2002

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos do n.º 2 do artigo 6.º e do artigo 7.º, ambos do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, conjugados com os n.os 1, 2 e 5 da Ordem Executiva n.º 15/2000, o Secretário para os Transportes e Obras Públicas manda:

    São subdelegados no director da Direcção dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos (DSMG), mestrado Fong Soi Kun, ou no seu substituto legal, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no contrato de prestação de serviços de limpeza das instalações do edifício sede da DSMG, a celebrar com a "Companhia de Desenvolvimento e Administração de Propriedades Ever Victory, Limitada".

    5 de Dezembro de 2002.

    O Secretário para os Transportes e Obras Públicas, Ao Man Long.

    Diploma:

    Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 118/2002

    BO N.º:

    50/2002

    Publicado em:

    2002.12.11

    Página:

    6294

    • Subdelega poderes no director da Direcção dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos (DSMG), como outorgante, no contrato de prestação de serviços de segurança e de vigilância às instalações do edifício sede da DSMG.
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    :
  • DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS METEOROLÓGICOS E GEOFÍSICOS -
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    Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 118/2002

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos do n.º 2 do artigo 6.º e do artigo 7.º, ambos do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, conjugados com os n.os 1, 2 e 5 da Ordem Executiva n.º 15/2000, o Secretário para os Transportes e Obras Públicas manda:

    São subdelegados no director da Direcção dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos (DSMG), mestrado Fong Soi Kun, ou no seu substituto legal, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no contrato de prestação de serviços de segurança e de vigilância às instalações do edifício sede da DSMG, a celebrar a celebrar com a "Companhia de Serviços de Segurança Winnerway Lda".

    5 de Dezembro de 2002.

    O Secretário para os Transportes e Obras Públicas, Ao Man Long.

    Diploma:

    Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 123/2002

    BO N.º:

    50/2002

    Publicado em:

    2002.12.11

    Página:

    6924-6925

    • Subdelega poderes no coordenador do Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas, como outorgante, no contrato para a elaboração do 'Estudo de Viabilidade do Metro Ligeiro'.
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  • DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE OBRAS PÚBLICAS - SISTEMA DE TRANSPORTE DE METRO LIGEIRO -
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    Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 123/2002

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos do n.º 2 do artigo 6.o e do artigo 7.º, ambos do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, conjugados com os n.os 1, 2 e 5 da Ordem Executiva n.º 15/2000, o Secretário para os Transportes e Obras Públicas manda:

    São subdelegados no coordenador do Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas, engenheiro António José Castanheira Lourenço, ou no seu substituto legal, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no contrato para a elaboração do "Estudo de Viabilidade do Metro Ligeiro" a celebrar com a empresa MTR Corporation Limited.

    10 de Dezembro de 2002.

    O Secretário para os Transportes e Obras Públicas, Ao Man Long.

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    Gabinete do Secretário para os Transportes e Obras Públicas, aos 11 de Dezembro de 2002. - O Chefe do Gabinete, Wong Chan Tong.


        

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