Novidades:    
 Legislação da RAEM - DVD-ROM

 Cerimónia de Imposição de Medalhas e Títulos Honoríficos do Ano de 2012

 Revista da P.S.P.

 Investigação Criminal e Sistema Jurídico

 Manual de Formação sobre Contratos Públicos

 Justiça Arbitral em Macau

 Lições de Direito Internacional Público

 Revista «Administração»

 Colectânea de Jurisprudência do Tribunal de Segunda Instância da Região Administrativa Especial de Macau (Traduções)

---

[ ^ ] [ > ]

[ Página Anterior ][ Versão Chinesa ]

REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

Versão PDF Bilingue

Despacho do Chefe do Executivo n.º 172/2002

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e ao abrigo do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 85/84/M, de 11 de Agosto, o Chefe do Executivo manda:

São delegados no Secretário para os Transportes e Obras Públicas, Eng.º Ao Man Long, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como signatária na alteração ao acordo de transporte aéreo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau e o Governo da República de Singapura.

31 de Julho de 2002.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

Versão PDF Bilingue

Despacho do Chefe do Executivo n.º 174/2002

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos da alínea 11) do artigo 3.º e artigo 4.º do Regulamento Administrativo n.º 16/2001, o Chefe do Executivo manda:

1. São nomeados membros do Conselho de Ciência e Tecnologia, adiante designado por Conselho, pelo período de 2 anos, nos termos da alínea 11) do artigo 3.º do citado Regulamento Administrativo:

1) Tong Chi Kin;

2) Liu Chak Wan;

3) Yeung Tsun Man Eric;

4) Wu Yi Xin;

5) Chui Sai Peng;

6) Tong Seak Kan;

7) Li Yi Ping;

8) Arnaldo Ernesto dos Santos;

9) Wai Fai Leong;

10) Poon Yuen Yee;

11) Frederico Ma;

12) Ho Yau Lung;

13) Manuel Santos;

14) Filipe Santos.

2. São nomeados consultores do Conselho, nos termos do artigo 4.º do mesmo Regulamento Administrativo:

1) Lee Tsung-Dao;

2) Zhu Lilan;

3) Lu Yongxiang;

4) Hui Yongzheng;

5) Zhu Gaofeng;

6) Lu Zhonghe;

7) Charles Kao Kuen;

8) Li Lianhe;

9) Song Yong Hua.

3. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

1 de Agosto de 2002.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

———

Gabinete do Chefe do Executivo, aos 7 de Agosto de 2002. - O Chefe do Gabinete, Ho Veng On.

[ Página Anterior ][ Versão Chinesa ]

[ ^ ] [ > ]

Consulte também: Legislação da RAEM - DVD-ROM (20/12/1999 - 31/12/2012)

Versão PDF optimizada para Adobe Reader 7.0 ou superior.