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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

Diploma:

Despacho do Chefe do Executivo n.º 112/2002

BO N.º:

21/2002

Publicado em:

2002.5.22

Página:

2142

  • Determinando que a Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos deve acompanhar o cumprimento pontual das obrigações assumidas pelas concessionárias nos respectivos contratos de concessão para a exploração de jogos de fortuna ou azar ou outros jogos em casino. — Revoga o Despacho do Chefe do Executivo n.º 44/2000, de 5 de Abril.

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Diplomas
revogados
:
  • Despacho do Chefe do Executivo n.º 44/2000 - Determinando que a Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos deve acompanhar a execução que a concessionária faz do contrato de concessão do exclusivo dos jogos de fortuna ou azar.
  • Categorias
    relacionadas
    :
  • DIRECÇÃO DE INSPECÇÃO E COORDENAÇÃO DE JOGOS - CONTABILIDADE E FISCALIZAÇÃO - JOGOS DE FORTUNA OU AZAR -

  • Versão original em formato PDF

    Despacho do Chefe do Executivo n.º 112/2002

    Considerando a importância que os contratos de concessão para a exploração de jogos de fortuna ou azar ou outros jogos em casino tem para a Região Administrativa Especial de Macau: e

    Considerando que existe toda a conveniência de que o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelas concessionárias nos respectivos contratos de concessão para a exploração dos jogos de fortuna ou azar ou outros jogos em casino, seja monitorizado por parte de uma unidade orgânica específica da Administração Pública, à qual todas as demais devem prestar colaboração, quando solicitadas:

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, o Chefe do Executivo manda:

    1. A Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos, doravante designada abreviadamente por DICJ, deve acompanhar o cumprimento pontual das obrigações assumidas pelas concessionárias nos respectivos contratos de concessão para a exploração de jogos de fortuna ou azar ou outros jogos em casino.

    2. A DICJ deve apresentar trimestralmente ao Secretário para a Economia e Finanças um relatório sobre o cumprimento das obrigações assumidas por cada uma das concessionárias nos respectivos contratos de concessão para a exploração de jogos de fortuna ou azar ou outros jogos em casino.

    3. Para efeitos dos números anteriores, todos os serviços da Administração Pública da Região devem prestar à DICJ todas as informações por esta solicitada.

    4. É revogado o Despacho do Chefe do Executivo n.º 44/2000, de 5 de Abril de 2000.

    9 de Maio de 2002.

    O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

    Diploma:

    Despacho do Chefe do Executivo n.º 123/2002

    BO N.º:

    21/2002

    Publicado em:

    2002.5.22

    Página:

    2142-2143

    • Nomeia os docentes para o Curso e Estágio de Formação para Ingresso nas Magistraturas Judicial e do Ministério Público.

    Versão Chinesa

    Revogado por :
  • Despacho do Chefe do Executivo n.º 215/2002 - Cessa as funções de um docente do Curso e Estágio de Formação para Ingresso nas Magistraturas Judicial e do Ministério Público do Centro de Formação Jurídica e Judiciária.
  • Categorias
    relacionadas
    :
  • CENTRO DE FORMAÇÃO JURÍDICA E JUDICIÁRIA -

  • Versão original em formato PDF

    Este diploma foi revogado por: Despacho do Chefe do Executivo n.º 215/2002

    Despacho do Chefe do Executivo n.º 123/2002

    * Revogado - Consulte também: Despacho do Chefe do Executivo n.º 215/2002

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, nos termos do artigo 24.º do Regulamento Administrativo n.º 17/2001, e da alínea 6) do artigo 5.º e da alínea 4) do artigo 7.º, do Regulamento Administrativo n.º 5/2001, o Chefe do Executivo manda:

    1. São nomeados para o Curso e Estágio de Formação para Ingresso nas Magistraturas Judicial e do Ministério Público, pelo período de um ano contado da data de início do curso e estágio de formação, os seguintes docentes:

    - Chu Kin, Juiz do Tribunal de Última Instância;

    - Viriato Manuel Pinheiro de Lima, Juiz do Tribunal de Última Instância;

    - Lai Kin Hong, Presidente do Tribunal de Segunda Instância;

    - Augusto Serafim de Basto do Vale e Vasconcelos, Procurador-Adjunto do Ministério Público;

    - João Augusto Gonçalves Gil de Oliveira, Juiz-Presidente de Tribunal Colectivo do Tribunal Judicial de Base;

    - Lino José Baptista Rodrigues Ribeiro, Juiz do Tribunal Administrativo;

    - Vitor Manuel Carvalho Coelho, Delegado do Procurador do Ministério Público;

    - Manuel de Amorim Corga, Delegado do Procurador do Ministério Público;

    - Lok Wai Kin, Docente da Faculdade de Direito da Universidade de Macau;

    - Augusto Teixeira Garcia, Docente da Faculdade de Direito da Universidade de Macau;

    - José António de Mattos Chaves Pinheiro Torres, Assessor do Gabinete da Secretária para a Administração e Justiça.

    2. O presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.

    17 de Maio de 2002.

    O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

    ———

    Gabinete do Chefe do Executivo, aos 22 de Maio de 2002. - O Chefe do Gabinete, Ho Veng On.


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