Número 14
II
SÉRIE

Quarta-feira, 3 de Abril de 2002

REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Avisos e anúncios oficiais

Deliberação do Conselho Administrativo n.º 01/2002

O Conselho Administrativo dos Serviços de Alfândega (CA) deliberou, em 22 de Janeiro de 2002, nos termos dos artigos 6.º e 7.º do Regulamento Administrativo n.º 21/2001, bem como dos n.os 2 e 3 do Despacho do Secretário para a Segurança n.º 120/2001, o seguinte:

1. Na sua ausência ou impedimento, o presidente do CA é substituído pelo subdirector-geral.

2. É subdelegada no presidente do CA, o director-geral dos Serviços de Alfândega, Chôi Lai Hang, e o seu substituto, a competência para, no âmbito daqueles, praticar os seguintes actos:

a) Autorizar a realização de obras inscrita no capítulo da tabela de despesa do Orçamento Geral da RAEM, relativo aos Serviços de Alfândega, até ao montante de 150 000 patacas, sendo o valor indicado reduzido a metade quando seja dispensada a realização de concurso e/ou a celebração de contrato escrito;

b) Autorizar a realização das despesas consideradas de gestão corrente, das despesas de natureza urgente e inadiável, e das despesas de representação até 15 000 patacas.

3. As competências ora subdelegadas no número anterior são subdelegáveis, mediante o despacho do presidente do CA.

4. São ratificados os actos praticados pelo presidente do Conselho Administrativo, e seu substituto, no âmbito das competências ora subdelegadas, desde 1 de Novembro de 2001.

(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 11 de Março de 2002).

Serviços de Alfândega, 1 de Março de 2002.

O Presidente do Conselho Administrativo, Chôi Lai Hang.

Despacho do Director-geral dos Serviços de Alfândega n.º 01/2002

Usando da faculdade que me é conferida pelo n.º 3 do Despacho do Secretário para a Segurança n.º 120/2001, publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 46, II Série, de 14 de Novembro de 2001, e pelos n.os 2 e 3 da Deliberação do Conselho Administrativo n.º 1/2002, são subdelegadas na subdirectora-geral, substituta, Lai Man Wa, as seguintes competências:

1. A que se referem o n.º 1., 1) a 12) inclusive, 15) e 18) do referido despacho.

2. Para autorizar a realização das despesas consideradas de gestão corrente e das despesas de natureza urgente e inadiável.

A presente subdelegação de competências é feita sem prejuízo dos poderes de avocação e superintendência.

Dos actos praticados no âmbito da presente subdelegação ora conferida, cabe recurso hierárquico necessário.

São ratificados os actos praticados, no âmbito das competências ora subdelegadas, pela subdirectora-geral, substituta, entre a data de 1 de Novembro de 2001 e a da entrada em vigor do presente despacho.

(Homologado por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 11 de Março de 2002).

Serviços de Alfândega, 1 de Março de 2002.

O Director-geral dos Serviços de Alfândega, Chôi Lai Hang.

GABINETE DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE ÚLTIMA INSTÂNCIA

Anúncio

Torna-se público que se encontra afixada, no Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, sito na Praceta 25 de Abril, «Edifício dos Tribunais de Segunda e Última Instâncias», a lista provisória do concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de um lugar de intérprete-tradutor de 1.ª classe, 1.º escalão, do quadro de pessoal do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, cujo anúncio do aviso de abertura foi publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 11, II Série, de 13 de Março de 2002, nos termos do n.º 3 do artigo 57.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, em vigor.

A presente lista é considerada definitiva ao abrigo do n.º 5 do artigo 57.º do supracitado diploma legal.

Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, aos 26 de Março de 2002.

O Chefe do Gabinete, Pedro Tang.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E FUNÇÃO PÚBLICA

Aviso

Para os devidos efeitos se faz saber que a Ex.ma Senhora Secretária para a Administração e Justiça, determina que o uso de uniforme de Verão, para o pessoal a ele obrigado por lei, tenha início no dia 8 de Abril de 2002.

Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, aos 26 de Março de 2002.

A Directora dos Serviços, Lídia da Luz.

INSTITUTO PARA OS ASSUNTOS CÍVICOS E MUNICIPAIS

Éditos

Faz-se público que Chong Sio Lin requereu os subsídios por morte, de funeral e outras compensações pecuniárias do seu cônjuge, Leong Fei Hong, que foi auxiliar qualificado, 5.º escalão, da DEVU/SZVJ, em regime de assalariamento, falecido em 28 de Janeiro de 2002.

Correm éditos de trinta dias, a contar da data da sua publicação no Boletim Oficial para que, se houver outro interessado com igual direito, se habilite aos citados subsídios e compensações no prazo indicado, findo o qual será definitivamente deferida a pretensão da requerente.

Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, aos 26 de Março de 2002.

A Administradora do Conselho de Administração, Isabel Jorge.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ECONOMIA

Anúncio

Faz-se público que se acha aberto concurso comum, de acesso, documental, condicionado, nos termos definidos no Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau (ETAPM), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, para o preenchimento de um lugar de técnico superior de 1.ª classe, 1.º escalão, da carreira de técnico superior do quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Economia.

Podem candidatar-se os funcionários do quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Economia, que reúnam as condições estipuladas no n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 86/89/M, de 21 de Dezembro, com dez dias de prazo para a apresentação de candidaturas, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente anúncio no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

O aviso respeitante ao referido concurso encontra-se afixado e pode ser consultado, no átrio da Divisão Administrativa e Financeira da DSE, sita na Rua do Dr. Pedro José Lobo, n.os 1-3, 6.º andar (edifício Banco Luso Internacional).

Direcção dos Serviços de Economia, aos 26 de Março de 2002.

O Director dos Serviços, substituto, Ló Ioi Weng.

Aviso

Protecção de marcas

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS

Sector de Operações de Tesouraria

Resumo do movimento do Cofre Geral da RAEM, no mês de Dezembro de 2001

Obs: A receita própria da Fazenda engloba MOP 23 718 696,40, respeitantes às reposições abatidas nos pagamentos.

Direcção dos Serviços de Finanças, aos 25 de Março de 2002.

Elaborado por Carlos J. J. R.Silva.

Verificado.

A Chefe do S.O.T., Isabel Jacques.

Visto.

O Director dos Serviços, Carlos Fernando de Abreu Ávila.

Resumo do movimento do Cofre Geral da RAEM, no mês de Janeiro de 2002

Obs: A receita própria da Fazenda engloba MOP 220 128,20, respeitantes às reposições abatidas nos pagamentos.

Direcção dos Serviços de Finanças, aos 25 de Março de 2002.

Elaborado por Carlos J. J. R.Silva.

Verificado.

A Chefe do S.O.T., Isabel Jacques.

Visto.

O Director dos Serviços, Carlos Fernando de Abreu Ávila.

Resumo do movimento do Cofre Geral da RAEM, no mês de Fevereiro de 2002

Obs: A receita própria da Fazenda engloba MOP 402 846,80, respeitantes às reposições abatidas nos pagamentos.

Direcção dos Serviços de Finanças, aos 25 de Março de 2002.

Elaborado por Carlos J. J. R.Silva.

Verificado.

A Chefe do S.O.T., Isabel Jacques.

Visto.

O Director dos Serviços, Carlos Fernando de Abreu Ávila.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ESTATÍSTICA E CENSOS

Lista

Classificativa do candidato ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de um lugar de assistente de informática especialista, 1.º escalão, da carreira de regime especial, na área de informática, do quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Estatística e Censos, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 6, II Série, de 6 de Fevereiro de 2002:

Candidato aprovado: valores

Cheang Chi Chiu 8,11

Nos termos do artigo 68.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, com a nova redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, o candidato pode interpor recurso da presente lista, no prazo de dez dias úteis, contados da data da sua publicação.

(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 18 de Março de 2002).

Direcção dos Serviços de Estatística e Censos, aos 11 de Março de 2002.

O Júri:

Presidente: Ng Mei In aliás Ng Mei Sam, técnica superior de informática assessora.

Vogais: Pang Man Wa, técnica superior de informática de 2.ª classe; e

Lam Pou Cheng, técnica superior de 1.ª classe.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DAS FORÇAS DE SEGURANÇA DE MACAU

Anúncio

Do concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de um lugar de técnico superior principal, 1.º escalão, do quadro de pessoal civil da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 11, II Série, de 13 de Março de 2002.

Nos termos do n.º 3 do artigo n.º 57.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, com a nova redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, a lista provisória do candidato encontra-se afixada no átrio da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, a fim de ser consultada.

Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, aos 27 de Março de 2002.

O Júri:

Presidente: Kou Chan Wai, chefe da divisão de Comunicações.

Vogais: Ngan Weng, técnica superior de informática assessora; e

Chan Iok Kuong, comissário da PSP.

POLÍCIA JUDICIÁRIA

Listas

De classificação final dos alunos do curso de formação, para a admissão ao estágio, com vista ao preenchimento de setenta e cinco lugares de investigador de 2.ª classe, 1.º escalão, do grupo de pessoal de investigação criminal do quadro da Polícia Judiciária, cujo aviso de abertura do concurso foi publicado no Boletim Oficial n.º 10, II Série, de 7 de Março de 2001:

a) Alunos aprovados para a admissão ao estágio:

Nome: / valores

1.º Ma Wai Hou 80,16
2.º Wong Mio Ian 80,00
3.º Jose Novo Francisco 79,51
4.º Vong Ieng Kit 79,50
5.º Un Kim Fong 79,26
6.º Lao Kai Un 79,22
7.º Mario Van 79,18
8.º Vong Chi Hou 78,95
9.º Ho Wai Kuan 78,94
10.º Choi In Chong 78,20
11.º Chan Mio Ha 77,89
12.º Lam Man Po 77,85
13.º Hoi Wai Pan 77,78
14.º Tai Wa Keong 77,53
15.º Chan Lai Cheng 77,24
16.º Un Hang Leng 77,06
17.º Lam Un I 77,01
18.º Sam Kim Kuong 76,99
19.º Lei Hong I 76,71
20.º Lai Chio Hong 76,66
21.º Lei Wai Hong 76,43
22.º Leong Kun Weng 76,15
23.º Ng Kin Si 76,12
24.º Iec Man Chon 75,84
25.º Choi Chi Fong 75,64
26.º Choi Choi I 75,24
27.º Chan Sut Weng 75,23
28.º Sin Pak Hin 75,04
29.º Leong Kam Chio 75,04
30.º Carlos Alberto Mendes Machado de Mendonça 75,03
31.º Che Chong Chi 75,01
32.º Lam Chan Fai 74,98
33.º Lei Chi Hou 74,93
34.º Tong Weng San 74,83
35.º Manuel Augusto Fernandes Manhão 74,80
36.º Chan Ieng Fat 74,42
37.º Chu Man I 74,40
38.º Chun Wai Lau 74,19
39.º Chan Chong In 73,87
40.º Lei Kin Hong 73,79
41.º Ho Su Pui 73,74
42.º Tam Ieng Wai 73,65
43.º Kuan Chi Chong 73,39
44.º Choi Ian Fai 73,37
45.º Kou Ka Hou 72,90
46.º Cheong Ut Kam 72,87
47.º Fong Tim Kuai 72,75
48.º Lao Tak Weng 72,51
49.º Ieong Chon Seng 72,46
50.º Ho Tai Meng 72,44
51.º Lei Hon U 72,16
52.º Ng Iok Wa 72,15
53.º Lei Sai Kit 72,14
54.º Cheong Pui Keng 72,07
55.º Lao Chi Man 71,87
56.º Cheong Lai Iong 71,69
57.º Leong Kuok Hou 71,31
58.º Chan Mou Weng 71,22
59.º Leong Wai Kin 70,75
60.º Chan Nam Ip 69,92
61.º Lei Weng Sang 69,59
62.º Lo Fok Neng aliás La Ying Zhong 69,26
63.º Lei Wai Kin 69,03
64.º Mok Un Pan 68,92
65.º Lao Wai Hong 68,80
66.º Un Iao Wa 66,75
67.º Chiang Meng Cheong 63,25

b) Alunos reprovados (*): 2 pessoas.

(*) Nos termos do disposto no artigo 6.º, n.º 2, do Regulamento do 8.º Curso de Formação para Investigador de 2.ª classe, os referidos dois alunos foram considerados reprovados.

Observações:

Nos termos do artigo 68.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, os concorrentes podem interpor recurso desta lista, no prazo de dez dias úteis, a contar da data da sua publicação no Boletim Oficial.

(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 26 de Março de 2002).

Polícia Judiciária, aos 25 de Março de 2002.

O júri do concurso:

Presidente: Cheong Ioc Ieng, directora da EPJ.

Vogais efectivos: João Augusto da Rosa, chefe de departamento; e

António da Silva, inspector de 2.ª classe.

———

De classificação final dos alunos aprovados no curso de formação, com vista ao preenchimento de trinta e dois lugares, e dos que vierem a verificar-se no prazo de um ano, contado a partir da data da publicação da respectiva lista de classificação final no Boletim Oficial, de auxiliar de investigação criminal, 1.º escalão, do grupo de pessoal de auxiliar de investigação criminal do quadro da Polícia Judiciária, cujo aviso de abertura do concurso foi publicado no Boletim Oficial n.º 10, II Série, de 7 de Março de 2001:

a) Alunos aprovados:

Nome: valores

1.º Choi Hou Man 81,21
2.º Leong Cheng Ian 80,00
3.º Chan Kam Cheong 79,68
4.º Leong Chan Meng 79,34
5.º U Sai Cheng 79,26
6.º Wong Weng Keong 78,96
7.º Sou Man Lai 78,64
8.º Chan Kong Fan 78,44
9.º Sit Pui Tak 78,41
10.º Ng Hoi Ieng 78,12
11.º Chu Keng Kuan 77,98
12.º Chong Leong Wai 77,64
13.º Lau Weng Kun 77,55
14.º Yung Wai Han 77,49
15.º Lam Iao Tat 77,33
16.º Choi Kuok Pan 77,03
17.º Kuok Sio In 76,30
18.º Chan Fo Iok 76,10
19.º Leong Chong Man 76,03
20.º Ng In Ha 76,00
21.º Chan Kit Meng 75,93
22.º Chan Kuok Leong 75,09
23.º Leong Kuok San 74,80
24.º Kong Sio Tong 74,45
25.º Cheong Siu Keong 73,62
26.º Lam Wai Han 73,25
27.º Pun Wai Long 72,90
28.º Tam Wai Man 72,84
29.º Pang Kim Chong 72,34
30.º Sin Sin Hong 71,75
31.º Wong Man Son 71,51
32.º Ieong Kuok Tai aliás Kuok Tai Chai 70,78

Observações:

(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 26 de Março de 2002).

Polícia Judiciária, aos 25 de Março de 2002.

O júri do concurso:

Presidente: João Maria da Silva Manhão, subdirector.

Vogais efectivos: Cheong Ioc Ieng, directora da EPJ; e

João Augusto da Rosa, chefe de departamento.

Aviso

Faz-se público que, em conformidade com o despacho de 25 de Março de 2002, do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, se acha aberto concurso comum, de ingresso, geral, de prestação de provas, nos termos do disposto no Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau (ETAPM), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, para o preenchimento de dois lugares de técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, do grupo de pessoal técnico superior do quadro da Polícia Judiciária, na área laboratorial.

1. Tipo, prazo e validade

Trata-se de concurso comum, de ingresso, geral, de prestação de provas, com o prazo de vinte dias para a apresentação de candidaturas, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente aviso no Boletim Oficial. A validade do concurso esgota-se com o preenchimento dos respectivos lugares postos a concurso.

2. Condições de candidatura

Podem candidatar-se todos os indivíduos que, até ao termo do prazo de apresentação de candidaturas, preencham os seguintes requisitos:

a) Nacionalidade chinesa ou portuguesa;

b) 18 – 50 anos de idade;

c) Habilitação de licenciatura na área de biologia, química biológica, química, física, engenharia química, ciência de técnica medicinal, medicina biológica, biologia agrícola ou farmacologia;

d) Capacidade profissional;

e) Aptidão física e mental;

f) Residente permanente da Região Administrativa Especial de Macau.

3. Formalização de candidaturas

A admissão ao concurso faz-se mediante a apresentação de requerimento, em impresso próprio, a que se refere o artigo 52.º do referido ETAPM (exclusivo da Imprensa Oficial), devendo a mesma ser entregue na Divisão de Recursos Humanos, Acolhimento e Relações Públicas da Polícia Judiciária, sita no 2.º andar da Ala Nova da Polícia Judiciária, na Rua Central, acompanhado dos seguintes documentos:

A) — Candidatos vinculados à função pública devem apresentar:

a) Cópia do documento de identificação válido (BIR);

b) Nota curricular;

c) Documentos comprovativos das habilitações académicas exigidas no presente aviso; e

d) Registo biográfico, emitido pelo respectivo Serviço, donde constem, designadamente, os cargos anteriores exercidos, a carreira e categoria que detêm, a natureza do vínculo, a antiguidade na categoria e na função pública e as classificações de serviço, relevantes para a apresentação a concurso.

B) — Candidatos não vinculados à função pública:

a) Cópia do documento de identificação válido (BIR);

b) Nota curricular; e

c) Documentos comprovativos das habilitações académicas exigidas no presente aviso.

4. Conteúdo funcional

O técnico superior exerce funções consultivas, de investigação, estudo, concepção e adaptação de métodos e processos científico-técnicos, de âmbito geral ou especializado, executadas com autonomia e responsabilidade, tendo em vista informar a decisão superior, requerendo uma especialização e formação básica de nível de licenciatura.

5. Vencimento

O técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, vence pelo índice 430 da tabela de vencimentos em vigor, anexa ao Decreto-Lei n.º 86/89/M, de 21 de Dezembro.

6. Métodos de selecção

A selecção será efectuada mediante prova de conhecimentos, que revestirá a forma de uma prova escrita, com a duração máxima de três horas, a análise curricular e entrevista profissional, as quais são ponderadas da seguinte forma:

1.ª fase:

Prova de conhecimentos 50%;

2.ª fase:

Análise curricular 20%; e

Entrevista profissional 30%.

Não serão admitidos à 2.ª fase e consideram-se excluídos os candidatos que obtenham classificação inferior a cinco valores, sendo a valorização máxima de dez valores.

7. Programa

O programa do concurso abrangerá as seguintes matérias:

a) Química;

b) Biologia;

c) Física;

d) Química biológica;

e) Química analítica básica;

f) Química orgânica;

g) Teoria de análise e aplicação sobre a gromatografia em fase gasosa e gromatografia em fase gasosa (MSD), bem como a Infra-red Spectrophotometer e Scanning Electron Microscope;

h) Teoria de análise e aplicação sobre a electroforese;

i) Teoria de análise e aplicação de microscópio;

j) Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China;

k) Regime Jurídico da Função Pública de Macau: Decretos-Leis n.os 85/89/M, 86/89/M e 87/89/M, todos de 21 de Dezembro;

l) Código do Procedimento Administrativo, Decreto-Lei n.º 57/99/M, de 11 de Outubro;

m) Lei Orgânica da PJ: Decreto-Lei n.º 27/98/M, de 29 de Junho; e

n) Carreiras de regime especial da PJ: Decreto-Lei n.º 26/99/M, de 28 de Junho.

Durante a prova de conhecimentos os candidatos poderão utilizar, como elementos de consulta, os diplomas legais relativos às matérias indicadas.

8. Composição do júri

O júri do concurso tem a seguinte constituição:

Presidente: João Maria da Silva Manhão, subdirector.

Vogais efectivos: Kong Weng Fai, director do Laboratório; e

Chao Hou Kin, técnico superior assessor.

Vogais suplentes: Leong Kit Lan, técnica superior principal; e

Wong Chi Kun, técnico superior principal.

Polícia Judiciária, aos 26 de Março de 2002.

O Director, Wong Sio Chak.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE SOLOS, OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTES

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Faz-se público que, por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 22 de Março de 2002, se acham abertos concursos comuns, de acesso, documentais, condicionados, nos termos definidos pelo Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, para o preenchimento dos seguintes lugares do quadro desta Direcção de Serviços:

Catorze lugares de técnico superior de 1.ª classe, 1.º escalão;
Quatro lugares de técnico de 1.ª classe, 1.º escalão;
Um lugar de adjunto-técnico de 1.ª classe, 1.º escalão;
Um lugar de topógrafo principal, 1.º escalão;
Um lugar de primeiro-oficial, 1.º escalão;
Sete lugares de segundo-oficial, 1.º escalão.

Mais se informa que os avisos de abertura dos referidos concursos se encontram afixados no Departamento Administrativo e Financeiro da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, sito na Estrada D. Maria II, n.os 32-36, Edifício CEM, 4.º andar, e que o prazo para a apresentação de candidaturas é de dez dias, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente anúncio no Boletim Oficial.

Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, aos 27 de Março de 2002.

O Director dos Serviços, Jaime Roberto Carion.

Éditos de 30 dias

Faz-se público que, tendo Cheng Pao Ngoot Souza requerido o subsídio por morte e outros abonos a que tem direito, por falecimento do seu cônjuge Miguel José Souza, que foi o chefe da Secção de Atendimento e Expediente Geral da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, devem todos os que se julgam com direito à percepção do subsídio e outros abonos acima referidos requerer a estes Serviços, no prazo de trinta dias, a contar da data da publicação dos presentes éditos, a fim de deduzirem os seus direitos, pois que, não havendo impugnação, será resolvida a pretensão, findo que seja esse prazo.

Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, aos 27 de Março de 2002.

O Director dos Serviços, Jaime Roberto Carion.

CAPITANIA DOS PORTOS

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Torna-se público que se encontra afixado, no Departamento de Administração e Gestão/Divisão Administrativa/Secção de Pessoal da Capitania dos Portos, sita na Rampa da Barra (Quartel dos Mouros), o aviso de abertura do concurso comum, de acesso, documental, condicionado, com o prazo de dez dias para a apresentação de candidaturas aos funcionários desta Capitania, nos termos definidos no Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau (ETAPM), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, para o preenchimento de um lugar de técnico superior de 1.ª classe, 1.º escalão, do grupo de pessoal técnico superior do quadro de pessoal da Capitania dos Portos.

Capitania dos Portos, aos 18 de Março de 2002.

A Directora, Wong Soi Man.

OFICINAS NAVAIS

Anúncio

Faz-se público que se encontra afixado, no quadro de anúncio da Divisão Administrativa e Financeira das Oficinas Navais, sita na Rua de Santiago da Barra, o aviso de abertura do concurso comum, de acesso, documental, condicionado, com o prazo de dez dias para a apresentação de candidaturas, aos funcionários das Oficinas Navais, nos termos definidos no Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau (ETAPM), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, para o preenchimento de um lugar de técnico superior de 1.ª classe, 1.º escalão, do grupo de pessoal técnico superior do quadro de pessoal das Oficinas Navais.

Oficinas Navais, aos 25 de Março de 2002.

O Director, Chao Chon.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE CORREIOS

Lista

Provisória dos candidatos ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de um lugar de técnico superior principal, 1.º escalão, do quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Correios, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial n.º 8, II Série, de 20 de Fevereiro de 2002:

Candidato admitido:

Tou Veng Keong.

A presente lista é considerada definitiva, nos termos do n.º 5 do artigo 57.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro.

Direcção dos Serviços de Correios, aos 18 de Março de 2002.

O Júri:

Presidente: Carlos Alberto Roldão Lopes, director dos Serviços.

Vogais: Au Vai Va, subdirectora dos Serviços; e

Yuen Vai Chi, chefe de sector.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS METEOROLÓGICOS E GEOFÍSICOS

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Faz-se público que se acha aberto concurso comum, de acesso, condicionado, documental, apenas para os funcionários da Direcção dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos, nos termos definidos no Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau (ETAPM), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, para o preenchimento de um lugar de técnico de informática principal, 1.º escalão, da carreira de técnico de informática do quadro de pessoal da DSMG.

Mais se informa que o aviso de abertura do referido concurso se encontra afixado no quadro de anúncio da Direcção dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos, sita na Rampa do Observatório, s/n, Taipa Grande, Taipa, e que o prazo para a apresentação de candidaturas é de dez dias, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente anúncio no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

Direcção dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos, aos 22 de Março de 2002.

O Director dos Serviços, Fong Soi Kun.

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Faz-se público que se acha aberto concurso comum, de acesso, condicionado, documental, apenas para os funcionários da Direcção dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos, nos termos definidos no Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau (ETAPM), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, para o preenchimento de um lugar de técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, da carreira de técnico do quadro de pessoal da DSMG.

Direcção dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos, aos 22 de Março de 2002.

O Director dos Serviços, Fong Soi Kun.

———

Faz-se público que se acha aberto concurso comum, de acesso, condicionado, documental, apenas para os funcionários da Direcção dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos, nos termos definidos no Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau (ETAPM), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, para o preenchimento de dois lugares de assistente de informática principal, 1.º escalão, da carreira de assistente de informática do quadro de pessoal da DSMG.

Direcção dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos, aos 22 de Março de 2002.

O Director dos Serviços, Fong Soi Kun.

Número 14IISÉRIE

Quarta-feira, 3 de Abril de 2002

REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Avisos e anúncios oficiais

Deliberação do Conselho Administrativo n.º 01/2002

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Aviso

Éditos

Aviso

Resumo do movimento do Cofre Geral da RAEM, no mês de Dezembro de 2001

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Lista

Número 14
II
SÉRIE